← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 7273 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 26521 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-20 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | PROJETO DE LEI ARQUIVADO. |
| 2017-12-20 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7231 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5483 DE 20/12/2017. |
| 2017-12-14 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3468/2017 DE 14/12/2017 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO. |
| 2017-12-12 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 01/17 APROVADO POR 15 VOTOS A FAVOR E 02 ABSTENÇÕES. |
| 2017-12-12 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | VOTADO PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO SUBSTITUTIVO 01/2017 POR 16 VOTOS A FAVOR E 01 CONTRA. |
| 2017-12-11 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR MAIORIA, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-11-23 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER DA CASA É PELA POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL SOBRE DEPÓSITOS, OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA SUAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2017-11-21 | Plenário - Pedido de Regime de Urgência | — | REGIME DE URGÊNCIA LIDO E APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 2017-11-21 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-11-21 | Matéria Protocolada | — | PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA. |
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MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Considerando que os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais os Municípios sejam parte, devem ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital; Considerando que de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, a instituição financeira oficial deve transferir para a conta única do Município até 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos, bem como os respectivos acessórios; Considerando que para se habilitar ao recebimento dessas transferências, o Município deve apresentar termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015; Encaminhamos o presente projeto de lei a fim de acrescentar dispositivo junto a Lei nº 7273, de 28 de outubro de 2015, que neste exercício será utilizado como fonte de recuros para o aporte da cobertura de deficit atuarial do RPPS junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim - IPACI. Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 052 129 /2017 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 7273 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 7273, de 28 de outubro de 2015, passa a viger acrescida dos artigos 14 e 15, conforme a seguir: ................. “Art. 14. Os recursos de que trata a presente lei serão registrados orçamentariamente como "Outras Receitas Correntes" e computados na Receita Corrente Líquida, para fins da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando da sua transferência ao Município. Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão classificados na fonte de recursos ordinários. Art. 15. Quando da decisão final e levantamento dos depósitos, os recursos terão o seguinte tratamento orçamentário: I - na hipótese de ganho de causa a favor do depositante, nos termos previstos no art. 7º, a recomposição do fundo de reserva será tratada como dedução da receita orçamentária, se no mesmo exercício de seu ingresso, e como execução de despesa orçamentária, se em exercício diverso, deduzindo-se, em ambos os casos, a Receita Corrente Líquida, no montante correspondente, para fins da Lei Complementar nº 101, de 2000; II - na hipótese de ganho de causa a favor do Município, nos termos previstos no art. 9º, as repartições constitucionais e legais serão realizadas de acordo com a origem do recurso.” Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 08.01 – Secretaria Municipal de Fazenda, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.0.00.00.00.00 DESPESA CORRENTE 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL DO RPPS 7.000.000,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.123.1842.000.2215.0000 GESTÃO FAZENDÁRIA Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes do provável excesso de arrecadação, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 21 de novembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2017. OF/GAP/Nº 690/2017 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo n° 052 001/2017 (PL 129/2017 – n° da CMCI) para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal