br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 7273 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26521

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Arquivamento - Aprovado em Sessão — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-12-20 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7231 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5483 DE 20/12/2017.
2017-12-14 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3468/2017 DE 14/12/2017 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-12-12 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 01/17 APROVADO POR 15 VOTOS A FAVOR E 02 ABSTENÇÕES.
2017-12-12 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — VOTADO PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO SUBSTITUTIVO 01/2017 POR 16 VOTOS A FAVOR E 01 CONTRA.
2017-12-11 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR MAIORIA, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-11-23 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER DA CASA É PELA POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL SOBRE DEPÓSITOS, OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA SUAS CONSIDERAÇÕES.
2017-11-21 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — REGIME DE URGÊNCIA LIDO E APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-11-21 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-11-21 Matéria Protocolada — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes
a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais
os Municípios sejam parte, devem ser efetuados em instituição financeira oficial
federal, estadual ou distrital; 
Considerando que de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 151, de 5 de
agosto de 2015, a instituição financeira oficial deve transferir para a conta única
do Município até 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos
referentes aos processos judiciais e administrativos, bem como os respectivos
acessórios; 
Considerando que para se habilitar ao recebimento dessas transferências, o
Município deve apresentar termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder
Executivo ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos
quais se refiram os depósitos, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015;
Encaminhamos o presente projeto de lei a fim de acrescentar dispositivo junto a
Lei nº 7273, de 28 de outubro de 2015, que neste exercício será utilizado como
fonte de recuros para o aporte da cobertura de deficit atuarial do RPPS junto ao
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cachoeiro
de Itapemirim - IPACI.
Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 052 129 /2017
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 7273
DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTU￾RA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETA￾RIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7273, de 28 de outubro de 2015, passa a viger
acrescida dos artigos 14 e 15, conforme a seguir:
................. 
“Art. 14. Os recursos de que trata a presente lei serão registrados or￾çamentariamente como "Outras Receitas Correntes" e computados na
Receita Corrente Líquida, para fins da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, quando da sua transferência ao Município.
Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste artigo se￾rão classificados na fonte de recursos ordinários.
Art. 15. Quando da decisão final e levantamento dos depósitos, os re￾cursos terão o seguinte tratamento orçamentário:
I - na hipótese de ganho de causa a favor do depositante, nos termos
previstos no art. 7º, a recomposição do fundo de reserva será tratada
como dedução da receita orçamentária, se no mesmo exercício de seu
ingresso, e como execução de despesa orçamentária, se em exercício
diverso, deduzindo-se, em ambos os casos, a Receita Corrente Líquida,
no montante correspondente, para fins da Lei Complementar nº 101, de
2000;
II - na hipótese de ganho de causa a favor do Município, nos termos
previstos no art. 9º, as repartições constitucionais e legais serão realiza￾das de acordo com a origem do recurso.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Uni￾dade Orçamentária 08.01 – Secretaria Municipal de Fazenda, despesas
não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.0.00.00.00.00 DESPESA CORRENTE
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 
ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL
DO RPPS
7.000.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
04.123.1842.000.2215.0000 GESTÃO FAZENDÁRIA
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o
artigo anterior são os provenientes do provável excesso de arrecadação, nos
termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº
4.320/64. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 21 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2017.
OF/GAP/Nº 690/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo n° 052
001/2017 (PL 129/2017 – n° da CMCI) para apreciação dessa Douta Câmara
Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

open original →