br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 130/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id26523

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Arquivamento - Aprovado em Sessão — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-12-20 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7532 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5483 DE 20/12/2017.
2017-12-14 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDAS, E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3463/2017 DE 14/12/2017 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-12-12 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDAS.
2017-12-12 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — APROVADA POR 16 VOTOS A FAVOR E 01 CONTRA PARA A INCLUSÃO DO PROJETO NA PAUTA DO DIA.
2017-12-12 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA COM A EMENDA APRESENTADA.
2017-11-23 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PELA PRESENÇA DE DISPOSITIVO FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PEQUENA EMENDA NECESSÁRIA QUE INDIQUE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE, E PARA ANÁLISE PARTICULAR DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PRESENTES NO TEXTO. SOB ANÁLISE ESTRITAMENTE TÉCNICA, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR.
2017-11-21 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-11-21 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-11-21 Matéria Protocolada — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 PROJETO DE LEI Nº 053 130 /2017
INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO – PDV DOS EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITA￾PEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
Programa de Desligamento Voluntário – PDV, para empregados públicos
municipais, sob a égide celetista.
Parágrafo único. O período para adesão ao programa será entre
10/01/2018 a 30/04/2018.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV os empregados públicos municipais
da Administração Direta, exceto aqueles que:
I – tenham sido condenados por decisão judicial transitada em
julgado, que importe na perda do cargo; 
II – tenham respondido a processo administrativo disciplinar, com
decisão acatada que importe em exoneração ou aplicação da pena de demissão; 
III – estejam afastados em virtude de licença para tratamento de
saúde, podendo aderir ao PDV ao término da licença, desde que a adesão ocorra
dentro do período estabelecido no parágrafo único do art. 1º dessa lei. 
§ 1º. Os empregados públicos municipais não amparados pelo art.
19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderão, igualmente,
aderir ao PDV.
§ 2º. O deferimento definitivo da inclusão no PDV de empregado
público municipal que esteja respondendo a procedimento administrativo ou
procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de
120 dias, a contar da data do encerramento do prazo de adesão, com decisão
pelo não-cabimento da pena de demissão, observado o disposto no § 2º deste
artigo, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu
pedido.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Comissão Especial com o objetivo de estabelecer procedimentos, avaliar e deferir
ou não os requerimentos de solicitação de inclusão no Programa. 
§ 4º. O empregado público municipal com participação em curso às
expensas do Governo Municipal poderá aderir ao PDV, mediante o ressarcimento
das despesas havidas, a ser compensando quando do pagamento da
indenização, da seguinte forma:
a) integral, se o curso estiver em andamento;
b) proporcional, na hipótese de ainda não ter decorrido, após o
curso, período de efetivo exercício equivalente ao do afastamento.
§ 5º. Os pedidos de adesão ao PDV indeferidos serão publicados no
Diário Oficial do Município.
Art. 3º O empregado público municipal que aderir ao PDV deverá
permanecer em efetivo exercício até a data da publicação do deferimento do seu
requerimento no Diário Oficial do Município.
§1º. A publicação no Diário Oficial do Município dos nomes dos
empregados públicos municipais que tiveram deferida sua adesão ao PDV, se
dará, impreterivelmente, nos quarenta e cinco dias seguintes à data da entrega
do pedido de adesão ao Programa no setor de protocolo da Secretaria Municipal
de Administração e Serviços Internos – SEMASI.
§2º. A baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social ocorrerá
em até 30 dias após o deferimento da adesão ao PDV.
Art. 4º Ao empregado público municipal que aderir ao PDV será
concedido o incentivo financeiro no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) para cada ano efetivamente trabalhado.
§ 1º. Considera-se como ano efetivamente trabalhado o período de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
§ 2º. Na apuração do período trabalhado, o tempo dos meses
incompletos serão calculados por fração e o período igual ou superior a 15 dias
será arredondado para um mês.
§ 3º. Não se inclui no tempo de serviço computado para os efeitos
desta Lei, o tempo de vinculação empregatícia averbado de entidades ou
empresas não integrantes do Poder Executivo, e o tempo em que houve licença
para trato particular, disposto no art. 105 e seguintes da Lei 4.009/1994.
Art. 5º O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta Lei
será realizado, mediante depósito em conta-corrente, até o quinto dia útil do
mês subseqüente da data da publicação, no Diário Oficial do Município, do
desligamento do empregado público municipal.
Art. 6º Além dos incentivos, a que se refere o art. 4º, serão pagos,
na folha subseqüente à publicação do deferimento do desligamento, os direitos
relativos ao saldo de salário, as férias, férias proporcionais, 1/3 de férias e a
gratificação natalina proporcional a que o empregado público municipal tiver
direito.
Art. 7º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, via
concurso público, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo,
nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto
de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento.
Art. 8º Ficam extintos os empregos públicos que vagarem em
decorrência do desligamento de seus ocupantes, nos termos desta Lei.
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Serviços
Internos incumbida de coordenar, no âmbito da Administração Municipal, o
Programa de Desligamento Voluntário, podendo, para tanto, convocar servidores
públicos e requisitar equipamentos e instalações de órgãos e entidades da
Administração Municipal, com encargos para o órgão de origem.
Art. 10. Para fins de incidência do Imposto de Renda na Fonte e na
declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas, os
pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores
públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento
voluntário.
Art. 11. Será destinado R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
como valor máximo a custear todas as despesas com o pagamento dos
incentivos fiscais relativos a presente lei.
Parágrafo único. No caso das adesões superarem o montante
descrito no caput desse artigo, será adotado o critério cronológico, considerando
a data de protocolo do pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária.
Art. 12. As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria existente.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 053 130/2017, que
INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Projeto de Lei em questão, que ora é submetido à apreciação de Vossa Exce￾lência, trata da instituição do Programa de Demissão Voluntária – PDV, no âmbito
da administração municipal, destinada a manter os limites legais de gastos com
pessoal, otimização dos custos e racionalização na gestão de pessoas, bem como
tem o intuito de valorizar o empregado público que se dedicou ao serviço público
no âmbito municipal, donde haverá – por parte do Poder Executivo Municipal - o
pagamento a maior na rescisão. 
Como é sabido, a crise econômica que assola o nosso país vem derrubando a ar￾recadação em todos os níveis de Governo e, diante de tal ocorrência, impõem-se
a adoção, pela Administração Pública Municipal, de medidas tendentes a adequar
a folha de pagamento aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesta seara, objetivamos lançar o presente Programa de Demissão Voluntária,
voltado aos servidores celetistas aposentados ou não, estabilizados ou não, o
que representa o número de aproximadamente 252 servidores. 
O PDV, como costumeiramente é chamado, foi instituído pelo próprio Governo
Federal e está sendo assimilado por essa Administração Pública Municipal. Não se
trata de um programa impositivo, ao contrário, é um meio de dar ao servidor a
oportunidade de perceber um valor maior do que receberia e, com isso, poderá o
demissionário investir em algo que queira para si ou para sua família - inclusive
poderá desbravar em outras atividades profissionais ou setores da economia. 
Ao servidor que aderir ao referido programa será assegurado, além das verbas
rescisórias devidas para rescisões a pedido, uma indenização de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) para cada ano efetivamente trabalhado. 
Aderir ao PDV é um ato de livre vontade do servidor e é com essa filosofia que é
lançado, disponibilizando uma indenização ao empregado público demissionário,
a título de incentivo, nos termos do Projeto de Lei em epígrafe. 
Posto isso, com intuito de atender a demanda de alguns servidores da adminis￾tração pública direta que almejam um acordo demissionário, bem como evitando
a redução de gastos com pessoal, o Executivo Municipal vem solicitar a essa
egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes
supra descritos.
Foi estipulado o teto de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) que é o numerá￾rio que o Município pode adimplir sem que haja prejuízo em suas atividades roti￾neiras e, estima-se uma adesão de 30 a 40% dos atuais celetistas ao PDV. Im￾portante ressaltar que as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária
não são computadas no limite de despesas com pessoal, de acordo com o dis￾posto no inciso II do §1º do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Contando com a apreciação e conseqüente aprovação do mesmo, aproveito o en￾sejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2017.
OF/GAP/Nº 691/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 053 130/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

open original →