br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 131/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI DE Nº 7484 DE 18 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id26524

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Arquivamento - Aprovado em Sessão — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-12-20 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7533 PUBLICADO NO DIÁRIO MUNICIPAL Nº 5483 DE 20/12/2017.
2017-12-12 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO ATRAVÉS OF/CM/Nº 3464/2017 DE 14/12/2017 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-12-12 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — APROVADO POR 16 VOTOS A FAVOR E 01 CONTRÁRIO PELA INCLUSÃO DO PROJETO NA PAUTA DO DIA.
2017-11-28 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-11-23 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER É PELO ASPECTO TÉCNICO, UNICAMENTE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR, RESGUARDANDO AOS LESGISLADORES O JUÍZO POLÍTICO SOBRE A MATÉRIA.
2017-11-21 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-11-21 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 PROJETO DE LEI N° 054 131/2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI N° 7484, DE 18 DE AGOSTO DE 2017,
QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA A
NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III
e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a se￾guinte Lei: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei n° 7484, de 18/08/2017, fica alterado,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° São vedadas as nomeações e a manutenção de servidores para
quaisquer cargos declarados de provimento em comissão ou designados para
ocupar função gratificada na Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal que tenham praticado ato tipificado como causa de
inegibilidade prevista na legislação eleitoral.”
Art. 2° O artigo 2° da Lei n° 7484, de 18/08/2017, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
“Art. 2° (...)
(...)
II – Certidões negativas na esfera Criminal da Justiça Estadual e Federal;
(...)
VI – Certidão Negativa do Cadastro Nacional por Atos de Improbidade
Administrativa e Inelegibilidade.
§ 1°. É obrigatório a apresentação da documentação enumerada nos incisos
I, II, III, IV e VI deste artigo à Secretaria Municipal de Governo, antes do ato
de nomeação.
§ 2°. (...)
I - https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm
 2a. Instância (Tribunal) - Natureza da certidão: Criminal
 - http://portal.trf2.jus.br/certidao/emissao
(...)
V – http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
 
 Esfera: Todos – Tipo de Pessoa: Física 
(...)”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 054/2017, que
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 7484, DE 18 DE AGOSTO DE
2017, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O presente projeto de lei visa complementar e adequar a Lei Municipal n° 7484/2017
à Lei Complementar Federal n° 64, de 18/05/1990, alterada pela Lei Complementar
Federal n° 135, de 04/06/2010, quanto à inelegibilidade prevista na legislação
eleitoral, resguardando a Administração Municipal de que servidores nomeados para
ocupar cargos de provimento em comissão ou a eles atribuído uma função
gratificada, sejam profissionais que gozem de reputação ilibada.
Desta forma, a presente modificação passa a exigir a apresentação da Certidão
Negativa do Cadastro Nacional por Atos de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, com a inclusão do respectivo endereço eletrônico para a sua
emissão.
Ressalta-se também a inclusão do endereço eletrônico para emissão da Certidão
Negativa na esfera criminal da Justiça Federal, adicionada anteriormente por emenda
legislativa ao inciso II do artigo 2° da Lei n° 7484/2017.
A evolução da Administração Pública tem exigido a cada dia que as administrações
evoluam em seus procedimentos na busca da eficácia na prestação de seus serviços
à população.
Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais
integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei recebido,
apreciado, e, ao final, aprovado, na forma da lei. 
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço e
consideração.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2017.
OF/GAP/Nº 692/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 054/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

open original →