← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI DE Nº 7484 DE 18 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 26524 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-20 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | PROJETO DE LEI ARQUIVADO. |
| 2017-12-20 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7533 PUBLICADO NO DIÁRIO MUNICIPAL Nº 5483 DE 20/12/2017. |
| 2017-12-12 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO ATRAVÉS OF/CM/Nº 3464/2017 DE 14/12/2017 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO. |
| 2017-12-12 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | APROVADO POR 16 VOTOS A FAVOR E 01 CONTRÁRIO PELA INCLUSÃO DO PROJETO NA PAUTA DO DIA. |
| 2017-11-28 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-11-23 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER É PELO ASPECTO TÉCNICO, UNICAMENTE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR, RESGUARDANDO AOS LESGISLADORES O JUÍZO POLÍTICO SOBRE A MATÉRIA. |
| 2017-11-21 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-11-21 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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PROJETO DE LEI N° 054 131/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 7484, DE 18 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 1° da Lei n° 7484, de 18/08/2017, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° São vedadas as nomeações e a manutenção de servidores para quaisquer cargos declarados de provimento em comissão ou designados para ocupar função gratificada na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal que tenham praticado ato tipificado como causa de inegibilidade prevista na legislação eleitoral.” Art. 2° O artigo 2° da Lei n° 7484, de 18/08/2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 2° (...) (...) II – Certidões negativas na esfera Criminal da Justiça Estadual e Federal; (...) VI – Certidão Negativa do Cadastro Nacional por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. § 1°. É obrigatório a apresentação da documentação enumerada nos incisos I, II, III, IV e VI deste artigo à Secretaria Municipal de Governo, antes do ato de nomeação. § 2°. (...) I - https://sistemas.tjes.jus.br/certidaonegativa/sistemas/certidao/CERTIDAOPESQUISA.cfm 2a. Instância (Tribunal) - Natureza da certidão: Criminal - http://portal.trf2.jus.br/certidao/emissao (...) V – http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php Esfera: Todos – Tipo de Pessoa: Física (...)” Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 054/2017, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 7484, DE 18 DE AGOSTO DE 2017, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O presente projeto de lei visa complementar e adequar a Lei Municipal n° 7484/2017 à Lei Complementar Federal n° 64, de 18/05/1990, alterada pela Lei Complementar Federal n° 135, de 04/06/2010, quanto à inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, resguardando a Administração Municipal de que servidores nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão ou a eles atribuído uma função gratificada, sejam profissionais que gozem de reputação ilibada. Desta forma, a presente modificação passa a exigir a apresentação da Certidão Negativa do Cadastro Nacional por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, com a inclusão do respectivo endereço eletrônico para a sua emissão. Ressalta-se também a inclusão do endereço eletrônico para emissão da Certidão Negativa na esfera criminal da Justiça Federal, adicionada anteriormente por emenda legislativa ao inciso II do artigo 2° da Lei n° 7484/2017. A evolução da Administração Pública tem exigido a cada dia que as administrações evoluam em seus procedimentos na busca da eficácia na prestação de seus serviços à população. Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei recebido, apreciado, e, ao final, aprovado, na forma da lei. Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço e consideração. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2017. OF/GAP/Nº 692/2017 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 054/2017 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal