PROJETO DE LEI Nº 055 132/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.009/1994 –
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou
e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 150 da Lei nº 4.009, de 20 de dezembro de 1994,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 150 ………………………………………………………………………………………
§ 1º. ………………………………………………………………………………………………
§ 2º …………………………………………………………………………………………………
§ 3º …………………………………………………………………………………………………
§ 4º. A gratificação de Natal será paga:
I - Integralmente, aos servidores efetivos e aos comissionados, junto com
a folha de pagamento do mês do respectivo nascimento, observando o
seguinte:
a) ……………………………………………………………………………………………………
b) ……………………………………………………………………………………………………
c) ……………………………………………………………………………………………………
II – Em duas parcelas anuais, aos celetistas e contratados
temporariamente, a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de
dezembro do corrente ano de pagamento, sendo que, sobre a primeira
parcela não incidirá qualquer desconto, ficando os descontos de imposto de
renda, INSS e pensão alimentícia, caso haja, há serem efetuadas para a
segunda parcela;
§ 5º. No caso de posse e exercício do servidor durante o decurso do ano
civil, o pagamento do 13° vencimento será feito, excepcionalmente, no
mês de dezembro, proporcionalmente aos meses efetivamente
trabalhados, com exceção dos servidores celetistas que receberão na
forma prevista no inciso II do presente artigo.
§ 6º. …………………………………………………………………………………………………
§ 7º. …………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 055/2017, que
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.009/1994 – ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
O presente projeto de Lei visa promover adequações necessárias no texto do
artigo 150 da Lei Municipal n° 4.009/94, em especial com relação a forma como
a municipalidade efetuará o pagamento da Gratificação de Natal (13° salário)
aos seus servidores, dependendo do vínculo empregatício mantido com o
Município.
Ao promover as alterações propostas no presente projeto de lei, o Município visa
ajustar o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores sob o vínculo
comissionado, em uma única parcela durante o mês de nascimento do servidor,
passando a viger na mesma forma como atualmente, é efetuado para os
servidores sob o vínculo efetivo, evitando assim um acúmulo de pagamento da
gratificação de natal durante um único mês, ou seja, no mês de dezembro de
cada ano.
Ressalta-se também, a alteração da data para o pagamento da 1ª parcela do
Décimo Terceiro Salário dos servidores sob o vínculo empregatício celetista e
contratados temporariamente, que passa a ter como data limite o dia 30 de
novembro de cada ano.
Contando com a apreciação e conseqüente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de novembro de 2017.
OF/GAP/Nº 693/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 055/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal