← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | ADEQUA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 26548 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-29 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | PROJETO DE LEI APROVADO. |
| 2017-12-29 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7538 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5489 EM 29/12/2017. |
| 2017-12-19 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | PROJETO DE LEI APROVADO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 03580/2017 PARA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO. |
| 2017-12-19 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI APROVADO POR 14 VOTOS A FAVOR E 02 CONTRÁRIOS. |
| 2017-12-19 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA, COLOCADO EM VOTAÇÃO POR 16 VOTOS A FAVOR E 01 CONTRÁRIO. |
| 2017-11-30 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULA DA MATÉRIA. |
| 2017-11-30 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER JURÍDICO OPINA PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA OU, NA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO, REJEIÇÃO DA MESMA. |
| 2017-11-28 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-11-28 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA DO DIA |
| 2017-11-24 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de novembro de 2017. OF/GAP/Nº 701/2017 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 056/2017 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 056/2017, que ADEQUA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de Lei em questão visa promover a adequação do montante de cargos existentes no quadro do Município de Cachoeiro de Itapemirim com aqueles instituídos através de diversas leis municipais esparsas que versam sobre criação e quantificação de cargos públicos nesta Administração Pública. A atual gestão vem empenhando seus trabalhos no sentido de acertar o quantitativo de cargos preenchidos com o que prevê a legislação municipal existente, como por exemplo, através do artigo 52 da Lei 6095/2008. Ressalta-se também, que o Poder Executivo Municipal está em fase de estudos para implantação de um novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários para os servidores públicos civis de Cachoeiro de Itapemirim, sendo feito uma análise minuciosa e criteriosa acerca da lotação ideal. Em relação ao número de vagas para o cargo de Professor de Educação Básica B, constante do quadro anexo do Magistério Público Municipal, há a inclusão de 54 (cinquenta e quatro) vagas, totalizando o montante de 780 (setecentos e oitenta) vagas para o cargo PEB B, acréscimo este decorrente da municipalização de Unidades e Salas de Ensino do Estado que acontecerá no ano de 2018. O presente Projeto de Lei não tem o condão de aumentar despesas, uma vez que se trata de adequação legal do quantitativo de cargos ocupados e já existentes na estrutura desta Administração Pública Municipal com o quantitativo criado por lei. Logo, o referido Projeto de Lei está adequado com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e o com orçamento anual. Contando com a apreciação e conseqüente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 056/2017 ADEQUA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica adequado o número de vagas dos cargos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, conforme ANEXO desta Lei. Art. 2º A adequação de vagas dos cargos visa ofertar à população serviço público eficiente, assim como o controle de vagas pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos. Art. 3º Os cargos verificados como vagos serão preenchidos por concurso público. Art. 4º Cria na estrutura administrativa os seguintes cargos com o quantitativo de vagas: CARGOS NÚMERO DE VAGAS ESCOLARIDADE EXIGIDA CARGA HORÁRIA SEMANAL Mestre de Serviços 25 Ensino Fundamental Incompleto 40 Eletricista Predial 02 Ensino Fundamental Incompleto 40 Professor de Educação Básica C – PEB C – Ensino Religioso 25 1. Licenciatura Plena em Ciências da Religião. 2. Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para o magistério do ensino fundamental. 3. Portador do Curso Normal Superior. 4. Docentes licenciados portadores do curso de especialização latu-sensu em Ensino Religioso. 5. Portador do Diploma – Nível Superior em História e/ou, Filosofia e/ou, Ciências Sociais e/ou Psicologia. 40 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 23 de novembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal ANEXO Cargo Carga Horária semanal Escolaridade exigida Número de Vagas Administrador 30 Graduação em Administração com registro no respectivo órgão de classe 9 Assistente Social 30 Graduação em Serviço Social com registro no respectivo órgão de classe 41 Auditor Fiscal de Meio Ambiente 30 Superior em qualquer graduação 15 Auditor Fiscal de Obras 30 Superior em qualquer graduação 25 Auditor Fiscal Sanitário 30 Superior em qualquer graduação 24 Auditor Fiscal de Tributos 30 Superior em qualquer graduação 19 Enfermeiro 30 Graduação em Enfermagem com registro no respectivo órgão de classe 35 Engenheiro Florestal 30 Graduação em Engenharia Florestal com registro no respectivo órgão de classe 3 Farmacêutico 20 Graduação em Farmácia com registro no respectivo órgão de classe 19 Fisioterapeuta 20 Graduação em Fisioterapia com registro no respectivo órgão de classe 30 Médico Veterinário 20 Graduação em Medicina Veterinária com registro no respectivo órgão de classe 7 Nutricionista 30 Graduação em Nutrição com registro no respectivo órgão de classe 19 Procurador 30 Graduação em Direito com registro no respectivo órgão de classe 17 Profissional Educação Física 30 Graduação em Educação Física, nível de Bacharel, com registro no respectivo órgão de classe 18 Psicólogo 30 Graduação em Psicologia com registro no respectivo órgão de classe 26 Técnico Agrícola 40 Curso Técnico Agrícola com registro no órgão de classe 5 Técnico de Enfermagem 40 Curso Técnico em Enfermagem com registro no órgão de classe 93 Técnico em Contabilidade 30 Curso Técnico em Contabilidade com registro no órgão de classe 22 Técnico em Radiologia 24 Curso Técnico em Radiologia com registro no órgão de classe 13 Agente de Biblioteca Escolar 40 Ensino Médio Completo 38 Agente de Serviços de Educação 30 Ensino Médio Completo 107 Agente de Serviços Públicos Municipais 40 Ensino Médio Completo 295 Cadastrador 40 Ensino Médio Completo 39 Ajudante Geral 40 Ensino Fundamental Incompleto 360 Auxiliar de Prótese Dentária 40 Ensino Fundamental Completo 3 Auxiliar de Serviços Controle Zoonoses 40 Ensino Fundamental Incompleto 29 Auxiliar de Serviços de Educação 40 Ensino Fundamental Completo 251 Auxiliar de Serviços de Apoio à Unidade de Saúde 40 Ensino Fundamental Completo 79 Auxiliar de Serviços de Consultório Odontológico 40 Ensino Fundamental Completo 61 Auxiliar de Serviços Públicos Municipais 40 Ensino Fundamental Incompleto 699 Bombeiro Hidráulico 40 Ensino Fundamental Incompleto 22 Vigia 40 Ensino Fundamental Incompleto 372 CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Cargo Carga Horária semanal Escolaridade exigida Número de Vagas Professor de Educação Básica A – PEB A 25 1. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em educação infantil ou séries iniciais. 2. Normal Superior. 3. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na área de Educação e Magistério Ensino Médio 416 Professor de Educação Básica B – PEB B 25 e 40 1. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em educação infantil ou séries iniciais. 2. Normal Superior. 3. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na área de Educação e Magistério Ensino Médio 780 Professor de Educação Básica C – PEB C – História 40 Licenciatura Plena em História e/ou Ciências Sociais 37 Professor de Educação Básica C – PEB C – Educação Artística 40 Licenciatura Plena em Educação Artística e/ou Artes Plásticas e/ou Belas Artes 42 Professor de Educação Básica C – PEB C – Inglês 40 Licenciatura Plena em Língua Inglesa 23