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materia nº 135/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaADEQUA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26548

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Arquivamento - Aprovado em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO.
2017-12-29 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7538 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5489 EM 29/12/2017.
2017-12-19 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 03580/2017 PARA PUBLICAÇÃO E SANÇÃO.
2017-12-19 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 14 VOTOS A FAVOR E 02 CONTRÁRIOS.
2017-12-19 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA, COLOCADO EM VOTAÇÃO POR 16 VOTOS A FAVOR E 01 CONTRÁRIO.
2017-11-30 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULA DA MATÉRIA.
2017-11-30 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER JURÍDICO OPINA PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA OU, NA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO, REJEIÇÃO DA MESMA.
2017-11-28 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-11-28 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA DO DIA
2017-11-24 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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Cachoeiro de Itapemirim, 23 de novembro de 2017.
OF/GAP/Nº 701/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 056/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 056/2017, que
ADEQUA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei em questão visa promover a adequação do montante de cargos
existentes no quadro do Município de Cachoeiro de Itapemirim com aqueles insti￾tuídos através de diversas leis municipais esparsas que versam sobre criação e
quantificação de cargos públicos nesta Administração Pública.
A atual gestão vem empenhando seus trabalhos no sentido de acertar o quanti￾tativo de cargos preenchidos com o que prevê a legislação municipal existente,
como por exemplo, através do artigo 52 da Lei 6095/2008. 
Ressalta-se também, que o Poder Executivo Municipal está em fase de estudos
para implantação de um novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários para os ser￾vidores públicos civis de Cachoeiro de Itapemirim, sendo feito uma análise minu￾ciosa e criteriosa acerca da lotação ideal. 
Em relação ao número de vagas para o cargo de Professor de Educação Básica B,
constante do quadro anexo do Magistério Público Municipal, há a inclusão de 54
(cinquenta e quatro) vagas, totalizando o montante de 780 (setecentos e oiten￾ta) vagas para o cargo PEB B, acréscimo este decorrente da municipalização de
Unidades e Salas de Ensino do Estado que acontecerá no ano de 2018.
O presente Projeto de Lei não tem o condão de aumentar despesas, uma vez que
se trata de adequação legal do quantitativo de cargos ocupados e já existentes
na estrutura desta Administração Pública Municipal com o quantitativo criado por
lei. Logo, o referido Projeto de Lei está adequado com o plano plurianual, com a
lei de diretrizes orçamentárias e o com orçamento anual.
Contando com a apreciação e conseqüente aprovação do mesmo, aproveito o en￾sejo para renovar os votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 056/2017
ADEQUA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câ￾mara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adequado o número de vagas dos cargos da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, conforme ANEXO
desta Lei.
Art. 2º A adequação de vagas dos cargos visa ofertar à população serviço
público eficiente, assim como o controle de vagas pela Subsecretaria de Gestão de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos.
Art. 3º Os cargos verificados como vagos serão preenchidos por concurso
público.
Art. 4º Cria na estrutura administrativa os seguintes cargos com o
quantitativo de vagas:
CARGOS NÚMERO DE
VAGAS
ESCOLARIDADE EXIGIDA CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Mestre de Serviços 25 Ensino Fundamental Incompleto 40
Eletricista Predial 02 Ensino Fundamental Incompleto 40
Professor de Educação
Básica C – PEB C – Ensino
Religioso
25
1. Licenciatura Plena em Ciências da
Religião.
2. Licenciatura Plena em Pedagogia,
com habilitação para o magistério do
ensino fundamental.
3. Portador do Curso Normal Superior.
4. Docentes licenciados portadores do
curso de especialização latu-sensu em
Ensino Religioso.
5. Portador do Diploma – Nível
Superior em História e/ou, Filosofia
e/ou, Ciências Sociais e/ou Psicologia.
40
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 23 de novembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 ANEXO
Cargo
Carga
Horária
semanal
Escolaridade exigida Número de
Vagas
Administrador 30 Graduação em Administração com registro no respectivo órgão de classe 9
Assistente Social 30 Graduação em Serviço Social com registro no respectivo órgão de classe 41
Auditor Fiscal de Meio Ambiente 30 Superior em qualquer graduação 15
Auditor Fiscal de Obras 30 Superior em qualquer graduação 25
Auditor Fiscal Sanitário 30 Superior em qualquer graduação 24
Auditor Fiscal de Tributos 30 Superior em qualquer graduação 19
Enfermeiro 30 Graduação em Enfermagem com registro no respectivo órgão de classe 35
Engenheiro Florestal 30 Graduação em Engenharia Florestal com registro no respectivo órgão de classe 3
Farmacêutico 20 Graduação em Farmácia com registro no respectivo órgão de classe 19
Fisioterapeuta 20 Graduação em Fisioterapia com registro no respectivo órgão de classe 30
Médico Veterinário 20 Graduação em Medicina Veterinária com registro no respectivo órgão de classe 7
Nutricionista 30 Graduação em Nutrição com registro no respectivo órgão de classe 19
Procurador 30 Graduação em Direito com registro no respectivo órgão de classe 17
Profissional Educação Física 30 Graduação em Educação Física, nível de Bacharel, com registro no respectivo órgão de classe 18
Psicólogo 30 Graduação em Psicologia com registro no respectivo órgão de classe 26
Técnico Agrícola 40 Curso Técnico Agrícola com registro no órgão de classe 5
Técnico de Enfermagem 40 Curso Técnico em Enfermagem com registro no órgão de classe 93
Técnico em Contabilidade 30 Curso Técnico em Contabilidade com registro no órgão de classe 22
Técnico em Radiologia 24 Curso Técnico em Radiologia com registro no órgão de classe 13
Agente de Biblioteca Escolar 40 Ensino Médio Completo 38
Agente de Serviços de Educação 30 Ensino Médio Completo 107
Agente de Serviços Públicos Municipais 40 Ensino Médio Completo 295
Cadastrador 40 Ensino Médio Completo 39
Ajudante Geral 40 Ensino Fundamental Incompleto 360
Auxiliar de Prótese Dentária 40 Ensino Fundamental Completo 3
Auxiliar de Serviços Controle Zoonoses 40 Ensino Fundamental Incompleto 29
Auxiliar de Serviços de Educação 40 Ensino Fundamental Completo 251
Auxiliar de Serviços de Apoio à Unidade de Saúde 40 Ensino Fundamental Completo 79
Auxiliar de Serviços de Consultório Odontológico 40 Ensino Fundamental Completo 61
Auxiliar de Serviços Públicos Municipais 40 Ensino Fundamental Incompleto 699
Bombeiro Hidráulico 40 Ensino Fundamental Incompleto 22
Vigia 40 Ensino Fundamental Incompleto 372
CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Cargo Carga Horária
semanal Escolaridade exigida Número de Vagas
Professor de Educação Básica A – PEB A 25
1. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em
educação infantil ou séries iniciais.
2. Normal Superior.
3. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na área
de Educação e Magistério Ensino Médio
416
Professor de Educação Básica B – PEB B 25 e 40
1. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em
educação infantil ou séries iniciais.
2. Normal Superior.
3. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação na área
de Educação e Magistério Ensino Médio
780
Professor de Educação Básica C – PEB C – História 40 Licenciatura Plena em História e/ou Ciências Sociais 37
Professor de Educação Básica C – PEB C – Educação Artística 40 Licenciatura Plena em Educação Artística e/ou Artes Plásticas
e/ou Belas Artes 42
Professor de Educação Básica C – PEB C – Inglês 40 Licenciatura Plena em Língua Inglesa 23

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