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materia nº 136/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E/S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id26579

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7550/2018, PUBLICADO NO DOM Nº 5526 DE 26/02/2018.
2018-02-07 Aprovação em Sessão — APROVADO EM SESSÃO DIA 19/12/2017 POR UNANIMIDADE. ARQUIVADO DIA 07/02/2018.
2017-12-19 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3589/2017 EM 21/12/2017.
2017-12-19 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-12-19 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-11-28 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER JURÍDICO É: QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO POSSUI VÍCIOS E, PORTANTO, OPINAMOS PELA TRAMITAÇÃO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-11-28 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-11-24 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 136/2017
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS 
PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao
público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter
brinquedos adaptados para crianças com deficiência. 
Art. 2º As praças, parques, clubes e locais afins deverão, ainda ter em suas estruturas acessibilidade
para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas
Técnicas-ABNT.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de novembro de 2017
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativa
A Constituição Federal, eu seu artigo 6º, garante o lazer como um Direito Social, de modo que
compete à legislação infraconstitucional, em todas as esferas federativas, garantirem a sua
efetivação.
Ainda, a Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre as normas gerais que
asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências, e sua
efetiva integração social.
Nesta norma, há a previsão de que o Poder Público deva assegurar o direito ao lazer às pessoas
com deficiência, conforme abaixo:
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o
pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao
lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da
Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assim, cumpre ao Poder Público garantir a efetivação do direito ao lazer das pessoas com
deficiência, o que contribui para a inclusão social, indo ao encontro da isonomia material, princípio
base de nossa Carta Magna.
A acessibilidade é importante para a sociedade como um todo, tendo em vista que o contato entre
as crianças, com deficiência ou não, estimulará a construção de um mundo mais inclusivo e,
consequentemente, mais tolerante.
Em muitas vezes, os parquinhos infantis são o primeiro espaço onde as crianças começam a
aprender e explorar a questão da socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte da
coordenação motora.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Atualmente, os brinquedos instalados em "playgrounds" não podem ser usados por crianças com
deficiência, haja vista não propiciarem a devida segurança aos usuários.
Assim, a contribuição do presente Projeto de Lei será fundamental para o desenvolvimento das
crianças com deficiência, pois amplia-se a sua possibilidade de crescimento e desenvolvimento, a
partir da interação natural entre as diversas crianças.
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de novembro de 2017
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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