← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E/S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 26579 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-02-26 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7550/2018, PUBLICADO NO DOM Nº 5526 DE 26/02/2018. |
| 2018-02-07 | Aprovação em Sessão | — | APROVADO EM SESSÃO DIA 19/12/2017 POR UNANIMIDADE. ARQUIVADO DIA 07/02/2018. |
| 2017-12-19 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3589/2017 EM 21/12/2017. |
| 2017-12-19 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 2017-12-19 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-11-28 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER JURÍDICO É: QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO POSSUI VÍCIOS E, PORTANTO, OPINAMOS PELA TRAMITAÇÃO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-11-28 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-11-24 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 136/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Art. 2º As praças, parques, clubes e locais afins deverão, ainda ter em suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 22 de novembro de 2017 ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Justificativa A Constituição Federal, eu seu artigo 6º, garante o lazer como um Direito Social, de modo que compete à legislação infraconstitucional, em todas as esferas federativas, garantirem a sua efetivação. Ainda, a Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências, e sua efetiva integração social. Nesta norma, há a previsão de que o Poder Público deva assegurar o direito ao lazer às pessoas com deficiência, conforme abaixo: Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Assim, cumpre ao Poder Público garantir a efetivação do direito ao lazer das pessoas com deficiência, o que contribui para a inclusão social, indo ao encontro da isonomia material, princípio base de nossa Carta Magna. A acessibilidade é importante para a sociedade como um todo, tendo em vista que o contato entre as crianças, com deficiência ou não, estimulará a construção de um mundo mais inclusivo e, consequentemente, mais tolerante. Em muitas vezes, os parquinhos infantis são o primeiro espaço onde as crianças começam a aprender e explorar a questão da socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte da coordenação motora. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Atualmente, os brinquedos instalados em "playgrounds" não podem ser usados por crianças com deficiência, haja vista não propiciarem a devida segurança aos usuários. Assim, a contribuição do presente Projeto de Lei será fundamental para o desenvolvimento das crianças com deficiência, pois amplia-se a sua possibilidade de crescimento e desenvolvimento, a partir da interação natural entre as diversas crianças. Cachoeiro de Itapemirim, 22 de novembro de 2017 ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br