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materia nº 137/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaINSTITUI A SEMANA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26693

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7552/2018 PUBLICADA NO DOM Nº 5526 DE 26/02/2018.
2018-02-07 Aprovação em Sessão — APROVADO EM SESSÃO DIA 19/12/2017 POR UNANIMIDADE. ARQUIVADO DIA 07/02/2018.
2017-12-19 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/N°3591/2017 DE 21/12/2017 PARA SANÇÃO.
2017-12-19 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-12-18 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-12-18 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-12-04 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-12-01 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER JURÍDICO É PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-11-28 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-11-28 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
PROJETO DE LEI Nº137/2017 
INSTITUI A SEMANA DO PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICIPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Art. 1º - Fica instituído no município de Cachoeiro de Itapemirim, a
“SEMANA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL”, a ser comemorado na
semana que comportar o dia 13 de Dezembro de cada ano. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, , 24 de Novembro de 2017. 
Silvio Coelho Neto 
Vereador – PRP 
Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim
Justificativa
Apresentamos a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que trata em dar DESTAQUES à
estas pessoas portadoras de Deficiência Visual. Considerando que ao chamarmos a
atenção do Poder Público para que trabalhe Políticas Públicas neste sentido, será um
método de incentivar ajudas especiais. 
A deficiência visual pode ser definida como a perda total ou apenas parcial da
visão. Esse problema, que pode ser congênito ou adquirido, representa, para muitos,
uma grande limitação. Entretanto, diversas técnicas de aprendizagem e de inserção
no mercado de trabalho permitiram que a deficiência visual se tornasse apenas um
pequeno detalhe diante da capacidade de seus portadores.
Com a finalidade principal de diminuir o preconceito e a discriminação, foi criado o
Dia do Cego, que é celebrado em 13 de dezembro. Essa data foi instituída em julho
de 1961 pelo presidente Jânio Quadros, através do decreto Nº 51.045, e marcou um
importante passo para a diminuição dos preconceitos que rondam os portadores de
deficiência visual.
A deficiência visual pode ser classificada como cegueira ou baixa visão. Quando
falamos em cegueira, referimo-nos a uma pessoa que não possui capacidade de
enxergar ou possui esse sentido bastante limitado, com percepção mínima de luz. As
pessoas cegas não conseguem visualizar nenhum material, sendo necessário,
portanto, o uso de outros sentidos. A leitura e a escrita, por exemplo, é feita através
do sistema braille, que permite a identificação de códigos pelo tato.
As pessoas de baixa visão, por sua vez, são aquelas que conseguem enxergar, por
exemplo, materiais com as letras ampliadas ou através de lentes de aumento. Os
pacientes com baixa visão podem ter dificuldades para verificar objetos distantes;
outros podem apresentar campo visual restrito; e existem até mesmo aqueles que
possuem dificuldade com a distinção de determinadas cores ou apresentam
sensibilidade exagerada à luz. Percebe-se, portanto, que existem diferentes
condições visuais, e cada caso deve ser tratado de maneira individual.
Estima-se que existam no Brasil mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência
visual, sendo que a maioria possui baixa visão. Entre os cegos, os motivos principais
para tal problema são doenças como catarata, glaucoma e retinopatia diabética.
Portadores de doenças como miopia, astigmatismo e hipermetropia não são
considerados deficientes visuais.
É fundamental que todos percebam que os deficientes visuais podem realizar
praticamente todas as atividades que uma pessoa sem esse problema realiza. Estudar
e trabalhar, por exemplo, não são empecilhos para uma pessoa cega, que, inclusive,
deve ser encorajada e estimulada a realizar essas atividades.
Muitas pessoas com deficiência visual são bastante independentes, algumas,
entretanto, podem precisar de ajuda. Não exite em ser solidário nesses casos. O
Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim
mundo torna-se um lugar melhor a cada atitude positiva.
Chamamos atenção, em que, muitos casos de cegueira poderiam ser evitados com
prevenção e tratamento precoce. Sendo assim, criar meios para lembrar as pessoas a
sempre procurar um médico oftalmologista regularmente e ao perceber alguma
alteração visual.
 Apresentamos algumas indicações da LEGISLAÇÃO BRASILEIRA sobre este
assunto:
Conheça a seguir algumas leis que ajudam a melhorar a vida das pessoas com
deficiências:
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Essa lei trata da integração social das
pessoas com deficiência.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991- Essa lei, no artigo 93, estabelece a porcentagem
de pessoas com deficiência que empresas com mais de 100 funcionários devem
empregar.
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Estabelece que portadores de
deficiência devem ter atendimento prioritário em órgãos da administração pública
direta, indireta e fundacional, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas
instituições financeiras. Também fala a respeito dos critérios básicos para a promoção
da acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência.
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005- Essa lei garante ao portador de deficiência
visual adentrar em qualquer estabelecimento público ou privado de uso coletivo com
cão-guia.
Assim, apresentamos aos nobres pares o referido Projeto de Lei, com objetivo de criar
meios de DESTAQUES para beneficiar estas pessoas que possuem a referida
deficiência. Contamos com aprovação dos mesmos.
Silvio Coelho Neto 
Vereador – PRP 
Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim

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