← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NAS LINHAS DE CRÉDITO DOS PROGRAMAS FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES E AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRUPO 1), COM RECURSOS FGTS E DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE), A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 26709 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-20 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | PROJETO DE LEI ARQUIVADO. |
| 2017-12-20 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7534 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5483 DE 20/12/2017. |
| 2017-12-12 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | PROJETO DE LEI ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3465/2017 EM 14/12/2017, PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO. |
| 2017-12-12 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI APROVADO POR 14 VOTOS A FAVOR E 02 VOTOS CONTRÁRIOS. |
| 2017-12-12 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | O PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA FOI VOTADO EM PLENÁRIO POR 14 VOTOS A FAVOR E 3 CONTRA. |
| 2017-11-30 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | PARECER JURÍDICO É SOB A ANÁLISE ESTRITAMENTE TÉCNICA, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR. |
| 2017-11-28 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-11-28 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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PROJETO DE LEI Nº 057 139/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NAS LINHAS DE CRÉDITO DOS PROGRAMAS FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES E AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRUPO 1), COM RECURSOS FGTS E DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE), A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA: I – por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, da CAIXA, objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem e pavimentação de vias públicas urbanas, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos), e outras despesas de capital, no valor de até R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais); II – por meio da linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT, do BNDES, objetivando financiar projetos de fortalecimento da gestão administrativa tributária a fim de proporcionar uma gestão fiscal responsável, moderna, com ênfase na eficiência da arrecadação tributária do Município de Vitória, no valor de até R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais); III – por meio da linha de crédito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 1), com recursos disponibilizados no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PróTransporte) do Ministério das Cidades, objetivando melhorar a circulação das pessoas nos ambientes urbanos por intermédio do financiamento de ações de mobilidade urbana voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo sobre pneus, ao transporte não motorizado (transporte ativo) até o valor de até R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais). Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas nos incisos serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes. Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular como garantia das operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual – PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios, dos contratos firmado em decorrência desta lei. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta lei, destinados a atender despesas decorrentes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de novembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Encaminho, para apreciação de V.Exª e Dignos Pares, o Projeto de Lei n° 057 139/2017, em que solicito autorização para contratação de operações de crédito visando a viabilizar investimentos no município. Em função das sucessivas crises econômicas nacional e internacional o Município de Cachoeiro de Itapemirim tem tido, nos últimos anos, significativas quedas de receitas diretas e, principalmente, de repasses de recursos, tanto estaduais quanto federais, que somados à perda dos recursos provocadas com o fim do FUNDAP - Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuária em 2012, desenharam um quadro orçamentário impeditivo de realização de investimentos significativos com recursos próprios, o que torna imperativo a melhoria da gestão com foco no aumento das receitas próprias do Município, para além das medidas de redução de despesas de custeio e de estímulos à economia local já realizadas. O quadro a seguir, apresentado na reunião do CONFAZ-MES do dia 17/11/2017, pela Aequus Consultoria, demonstra com clareza a queda de transferências de capital para todos os municípios do Estado. Já os gráficos a seguir, também apresentados na mesma ocasião, demonstram a queda aguda no investimento dos municípios Capixabas, o que poderá trazer consequências negativas para o crescimento econômico e social nos próximos anos. Para o enfrentamento deste cenário, se faz necessário um volume de investimentos em modernização tanto de procedimentos e técnicas, quanto de equipamentos e sistemas, que somados à capacitação do quadro de servidores configurarão uma paisagem sustentável de equilíbrio fiscal e propulsionarão o desenvolvimento econômico desejável. Por outro lado alguns investimentos urgentes necessitam ser implementados nas áreas de infraestrutura e saneamento, a fim de sanar lacunas em setores de interesse social fundamentais tais como mobilidade e abastecimento de água em áreas rurais. Com foco no incremento das receitas, o financiamento na linha de crédito PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, no âmbito da Secretaria da Fazenda possibilitará a inclusão de ações voltadas a fortalecer a gestão administrativa tributária, proporcionando uma gestão fiscal responsável, moderna, com ênfase na eficiência da arrecadação tributária, bem como propiciará condições de prestação de serviços de qualidade e atendimento de excelência ao cidadão/contribuinte, com espaço físico adequado, equipamentos, sistemas, tecnologia e servidores capacitados. A linha de crédito FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento é um produto lançado pela CAIXA que visa facilitar e ampliar a concessão de crédito para obras de saneamento e infraestrutura. Operado com recursos próprios da Caixa apresenta condições de empréstimo competitivas, carência de até 2 anos e prazo de 10 anos para a quitação do financiamento. Esta linha de crédito possibilitará a realização de investimentos necessários e há muito sonhado pelos cachoeirenses, como Macrodrenagem no Bairro Nova Brasília e adjacências, Rodovia que liga o Bairro Elpídio Volpini (Valão) passando na antiga linha férrea até a Rodovia ES-482, próximo a Cidade Universitária “João de Deus”, duplicação da Rodovia no trecho entre o trevo do Bairro BNH até a entrada do Bairro IBC, Contenção de encostas, Reforma e Revitalização da Avenida Beira Rio, Recapeamento asfáltico em diversas vias, incremento do lazer com a construção de praças e Campos de Futebol (Grama sintética), construção de escadarias, construção de pontes na zona rural e vários quilômetros de rede de água para a zona rural. Todas as ações inclusas nesta modalidade têm sofrido restrições de investimento nos últimos anos, seja de linhas de financiamento ou de recursos diretos do tesouro nacional. Ainda, com o objetivo de melhorar a circulação das pessoas nas cidades e as condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana e rural, além da melhoria dos serviços públicos de saneamento básico, buscamos contratar o Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, que utiliza recursos do Programa Pró-Transporte, e permitirá, dentre outros projetos, a construção de ciclovias e calçadas-cidadãs, bem como drenagem e pavimentação de ruas, implementando-se o Plano de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim. Quanto à capacidade econômica do município em arcar com as prestações futuras de juros e amortização dos financiamentos que se pretende contratar, é importante considerar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Artigo 30, prevê o estabelecimento de limite da dívida dos Estados e Municípios, por meio de Resolução do Senado Federal. Com isso, foi editada a Resolução nº 40/2001, estabelecendo, em seu artigo 3º, inciso II, o limite de endividamento no montante de 120% da Receita Corrente Líquida dos municípios. O demonstrativo em anexo, publicado no Diário Oficial do Município em 28 de setembro de 2017, mostra que a Dívida Consolidada Líquida do município corresponde a apenas 5,85% da Receita Corrente Líquida, e que, com a arrecadação atual, o limite de endividamento é de R$ 459 milhões. Além disso, os investimentos decorrentes da presente contratação permitirão, de forma direta e indireta, o aumento da arrecadação do município, possibilitando o pagamento dos compromissos ora assumidos, sem comprometer as demais ações e despesas correntes. Na certeza que o presente Projeto de Lei, pela abrangência dos benefícios previstos, encontrará a atenção e a aprovação dos Membros dessa Casa de leis, com a prioridade e a urgência necessária para o prosseguimento do processo de obtenção do financiamento junto ao agente financeiro, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de alta estima e distinta consideração, extensiva aos ilustres vereadores que compõem essa Casa. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2017. OF/GAP/Nº 706/2017 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 057 139/2017 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal