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materia nº 139/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NAS LINHAS DE CRÉDITO DOS PROGRAMAS FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES E AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRUPO 1), COM RECURSOS FGTS E DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE), A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Arquivamento - Aprovado em Sessão — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-12-20 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7534 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5483 DE 20/12/2017.
2017-12-12 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3465/2017 EM 14/12/2017, PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-12-12 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 14 VOTOS A FAVOR E 02 VOTOS CONTRÁRIOS.
2017-12-12 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — O PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA FOI VOTADO EM PLENÁRIO POR 14 VOTOS A FAVOR E 3 CONTRA.
2017-11-30 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER JURÍDICO É SOB A ANÁLISE ESTRITAMENTE TÉCNICA, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR.
2017-11-28 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-11-28 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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PROJETO DE LEI Nº 057 139/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NAS LINHAS DE CRÉDITO
DOS PROGRAMAS FINISA – FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, DO PMAT – PROGRAMA DE
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO
BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL BNDES E AVANÇAR CIDADES
- MOBILIDADE URBANA (GRUPO 1), COM RECURSOS
FGTS E DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO
PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
E DA MOBILIDADE URBANA (PRÓ-TRANSPORTE), A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei,
a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA:
I – por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e
Saneamento – FINISA, da CAIXA, objetivando financiar programas de
investimentos, com abrangência em drenagem e pavimentação de vias públicas
urbanas, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos
públicos), e outras despesas de capital, no valor de até R$ 100.000.000,00 (Cem
milhões de reais);
II – por meio da linha de crédito do Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT, do
BNDES, objetivando financiar projetos de fortalecimento da gestão
administrativa tributária a fim de proporcionar uma gestão fiscal responsável,
moderna, com ênfase na eficiência da arrecadação tributária do Município de
Vitória, no valor de até R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais);
III – por meio da linha de crédito do Programa Avançar Cidades -
Mobilidade Urbana (Grupo 1), com recursos disponibilizados no âmbito do
Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró￾Transporte) do Ministério das Cidades, objetivando melhorar a circulação das
pessoas nos ambientes urbanos por intermédio do financiamento de ações de
mobilidade urbana voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo
sobre pneus, ao transporte não motorizado (transporte ativo) até o valor de até
R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais).
Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito
autorizadas nos incisos serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de
despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular como
garantia das operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição
constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir nos vigentes Plano
Plurianual – PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e
Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao
cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios, dos
contratos firmado em decorrência desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e
nos limites mencionados nesta lei, destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de novembro de 2017.
 VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação de V.Exª e Dignos Pares, o Projeto de Lei n° 057
139/2017, em que solicito autorização para contratação de operações de crédito
visando a viabilizar investimentos no município.
Em função das sucessivas crises econômicas nacional e internacional o Município
de Cachoeiro de Itapemirim tem tido, nos últimos anos, significativas quedas de
receitas diretas e, principalmente, de repasses de recursos, tanto estaduais
quanto federais, que somados à perda dos recursos provocadas com o fim do
FUNDAP - Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuária em 2012,
desenharam um quadro orçamentário impeditivo de realização de investimentos
significativos com recursos próprios, o que torna imperativo a melhoria da
gestão com foco no aumento das receitas próprias do Município, para além das
medidas de redução de despesas de custeio e de estímulos à economia local já
realizadas. 
O quadro a seguir, apresentado na reunião do CONFAZ-MES do dia 17/11/2017,
pela Aequus Consultoria, demonstra com clareza a queda de transferências de
capital para todos os municípios do Estado.
Já os gráficos a seguir, também apresentados na mesma ocasião, demonstram a
queda aguda no investimento dos municípios Capixabas, o que poderá trazer
consequências negativas para o crescimento econômico e social nos próximos
anos.
Para o enfrentamento deste cenário, se faz necessário um volume de
investimentos em modernização tanto de procedimentos e técnicas, quanto de
equipamentos e sistemas, que somados à capacitação do quadro de servidores
configurarão uma paisagem sustentável de equilíbrio fiscal e propulsionarão o
desenvolvimento econômico desejável. Por outro lado alguns investimentos
urgentes necessitam ser implementados nas áreas de infraestrutura e
saneamento, a fim de sanar lacunas em setores de interesse social fundamentais
tais como mobilidade e abastecimento de água em áreas rurais.
Com foco no incremento das receitas, o financiamento na linha de crédito PMAT
– Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos, no âmbito da Secretaria da Fazenda possibilitará
a inclusão de ações voltadas a fortalecer a gestão administrativa tributária,
proporcionando uma gestão fiscal responsável, moderna, com ênfase na
eficiência da arrecadação tributária, bem como propiciará condições de prestação
de serviços de qualidade e atendimento de excelência ao cidadão/contribuinte,
com espaço físico adequado, equipamentos, sistemas, tecnologia e servidores
capacitados. 
A linha de crédito FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento é um produto lançado pela CAIXA que visa facilitar e ampliar a
concessão de crédito para obras de saneamento e infraestrutura. Operado com
recursos próprios da Caixa apresenta condições de empréstimo competitivas,
carência de até 2 anos e prazo de 10 anos para a quitação do financiamento.
Esta linha de crédito possibilitará a realização de investimentos necessários e há
muito sonhado pelos cachoeirenses, como Macrodrenagem no Bairro Nova
Brasília e adjacências, Rodovia que liga o Bairro Elpídio Volpini (Valão) passando
na antiga linha férrea até a Rodovia ES-482, próximo a Cidade Universitária
“João de Deus”, duplicação da Rodovia no trecho entre o trevo do Bairro BNH até
a entrada do Bairro IBC, Contenção de encostas, Reforma e Revitalização da
Avenida Beira Rio, Recapeamento asfáltico em diversas vias, incremento do lazer
com a construção de praças e Campos de Futebol (Grama sintética), construção
de escadarias, construção de pontes na zona rural e vários quilômetros de rede
de água para a zona rural. Todas as ações inclusas nesta modalidade têm sofrido
restrições de investimento nos últimos anos, seja de linhas de financiamento ou
de recursos diretos do tesouro nacional.
Ainda, com o objetivo de melhorar a circulação das pessoas nas cidades e as
condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana e rural, além da
melhoria dos serviços públicos de saneamento básico, buscamos contratar o
Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, que utiliza recursos do
Programa Pró-Transporte, e permitirá, dentre outros projetos, a construção de
ciclovias e calçadas-cidadãs, bem como drenagem e pavimentação de ruas,
implementando-se o Plano de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim.
Quanto à capacidade econômica do município em arcar com as prestações
futuras de juros e amortização dos financiamentos que se pretende contratar, é
importante considerar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Artigo 30,
prevê o estabelecimento de limite da dívida dos Estados e Municípios, por meio
de Resolução do Senado Federal. 
Com isso, foi editada a Resolução nº 40/2001, estabelecendo, em seu artigo 3º,
inciso II, o limite de endividamento no montante de 120% da Receita Corrente
Líquida dos municípios.
O demonstrativo em anexo, publicado no Diário Oficial do Município em 28 de
setembro de 2017, mostra que a Dívida Consolidada Líquida do município
corresponde a apenas 5,85% da Receita Corrente Líquida, e que, com a
arrecadação atual, o limite de endividamento é de R$ 459 milhões.
Além disso, os investimentos decorrentes da presente contratação permitirão, de
forma direta e indireta, o aumento da arrecadação do município, possibilitando o
pagamento dos compromissos ora assumidos, sem comprometer as demais
ações e despesas correntes.
Na certeza que o presente Projeto de Lei, pela abrangência dos benefícios
previstos, encontrará a atenção e a aprovação dos Membros dessa Casa de leis,
com a prioridade e a urgência necessária para o prosseguimento do processo de
obtenção do financiamento junto ao agente financeiro, aproveito a oportunidade
para reiterar meus protestos de alta estima e distinta consideração, extensiva
aos ilustres vereadores que compõem essa Casa.
Atenciosamente, 
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de novembro de 2017.
OF/GAP/Nº 706/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 057 139/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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