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materia nº 140/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A LICENÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE DIREÇÃO EM ENTIDADE SINDICAL OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE REPRESENTATIVA DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26835

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF/CM/Nº 3581/2017, DE 21/12/2017, INFORMANDO QUE O PROJETO DE LEI FOI REJEITADO.
2017-12-19 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI REJEITADO POR 09 VOTOS CONTRÁRIOS E 08 VOTOS A FAVOR.
2017-12-19 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA, FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR 16 VOTOS E 01 CONTRÁRIO.
2017-12-12 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — O PROJETO APRESENTA VÁRIAS EMENDAS, EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6º, EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA III E IV DO ARTIGO 8º.
2017-12-07 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — POR VIOLAÇÕES À LC 95/98, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE TODO O TEXTO, OU, NA AUSÊNCIA DESTA, REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
2017-12-05 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA.
2017-12-05 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA.
2017-12-05 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Documents (1)

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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o projeto
de Lei nº 059140/2017, que dispões sobre a licença de servidores públicos
municipal para o exercício de cargos de direção em entidade sindical ou
associação de classe representativa de servidores municipais e dá
outras providências. 
O que se pretende com o referido projeto é que a Administração Municipal tenha
cada vez mais o viés democrático, buscando através do diálogo com todos os
setores da sociedade, em especial, a dos servidores, mostrando que essa ação
deve ser não somente de governo, mas de Estado.
O regramento proposto, baseado em parâmetros Federal, Estadual e Municipal,
vai dar o ordenamento necessário para que a referida licença possa ser pleiteada
por agentes das entidades que realmente possuam parâmetros de organização e
representatividade junto ao servidor municipal. 
Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI N° 059 140 /2017
DISPÕE SOBRE A LICENÇA DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE
DIREÇÃO EM ENTIDADE SINDICAL OU
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
REPRESENTATIVA DE SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos
III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica garantido ao servidor efetivo e estável à licença remunerada
para o exercício do cargo de direção em entidade sindical ou associação de
classe representativa dos servidores públicos municipais, em quantidades
definida nesta Lei.
Parágrafo único. Fica estendido também, o direito à licença aos
servidores municipais regidos pela lei 6464/2011.
Art. 2º Fica garantido ao servidor licenciado para ocupar cargos de
direção em entidade sindical, ou associação de classe a percepção da
remuneração acrescidos das vantagens, auxílio alimentação, férias, décimo
terceiro salários, assim como os direitos definido no estatuto do servidor público
municipal.
Art. 3º O tempo em que o servidor estiver licenciado para a entidade
sindical, ou associação de classe nos termos desta lei, será contado para todos
os efeitos legais.
Art. 4º Considera-se cargo de direção aquele cujo exercício ou indicação
decorre de eleição com previsão expressa no Estatuto Social da entidade sindical
ou associação de classe.
Art. 5º A licença do servidor ocorrerá durante o período de duração do
mandato para o qual tenha sido eleito, permitida apenas 01 (uma) nova licença,
na hipótese de reeleição.
Art. 6º O ato que prevê a licença será publicado no Diário Oficial
Municipal, no prazo de 30 dias a contar da data de protocolização, e seus efeitos
registrados nos assentamentos funcionais do servidor. 
Art. 7º A quantidade de servidores municipais a serem licenciados para
cada entidade sindical ou associação de classe é a seguinte:
a) de 300 a 600 sindicalizados: até 03 servidores municipais;
 b) de 601 a 900 sindicalizados: até 04 servidores municipais;
c) de 901 a 1200 sindicalizados: até 05 servidores municipais;
d) acima de 1201 sindicalizados: até 06 servidores municipais;
Art. 8° O servidor deverá requerer sua licença com os seguintes
documentos: 
I - a assinatura do presidente da entidade sindical ou associação de
classe, no requerimento de solicitação junto com a do servidor;
II – Declaração, podendo constar no próprio requerimento, que o
servidor não ocupa cargo ou função de confiança nos Poderes Públicos Municipal,
Estadual ou Federal;
III – Declaração constando o número de diretores a serem licenciados e
o período;
IV – Declaração e comprovação emitida pela secretaria responsável pela
vida funcional dos servidores municipais informando o número total de
servidores municipais sindicalizados ou associados a entidade requerente; 
V – Declaração com o quantitativo e indicação nominal dos servidores já
licenciados nos termos desta Lei;
VI – Cópia da ata de Eleição e Posse em cargo de direção na entidade
sindical ou associação de classe, registrada em cartório;
VII – Cópia do Estatuto Social da entidade sindical ou associação de
classe em vigor, registrada em cartório.
VIII – Certidão de Registro Sindical expedida pelo Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. O requerimento solicitando eventuais substituições
deverá ser assinado pelo servidor e pelo presidente da entidade sindical ou
associação de classe e deverá conter as informações dos incisos II deste artigo.
Art. 9º Fica autorizado aos dirigentes sindicais a que se refere esta lei o
acesso as repartições públicas para assistência aos servidores em seu local de
trabalho, divulgação do sindicato, fiscalização do ambiente de trabalho e do
cumprimento das normas trabalhistas. 
Parágrafo único. O acesso as repartições públicas deverá respeitar as
normas estabelecida de ingresso de cada setor e respeitar a privacidade, sendo
vedada a interrupção da prestação do serviço.
Art. 10. Fica garantido ao sindicato com mais de 1.200 (mil e duzentos)
servidores municipais sindicalizados a participação no Conselho Municipal de
Educação, Conselho Municipal do FUNDEB, Conselho Municipal de Saúde e
Conselho de Previdência do IPACI.
Art. 11. O servidor municipal reassumirá na unidade administrativa a
qual é lotado no 1º (primeiro) dia útil após a interrupção da licença, salvo se
estiver afastado legalmente ou em período de férias regulares.
Art. 12. Os servidores municipais licenciados nos termos desta Lei
poderão ter suspensas suas licenças pelo período máximo de 30 (trinta) dias, no
decurso de cada ano, excepcionalmente nas situações de grave perturbação da
ordem pública, de calamidades ou catástrofes, assim reconhecida pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
§ 1°. Nas situações previstas no caput deste artigo o servidor retornará
de forma imediata a unidade administrativa a qual é lotado, mediante ofício
assinado pelo presidente da entidade sindical ou associação de classe.
§ 2°. Cessado as situações previstas no caput deste artigo o servidor
retornará a condição de licenciado mediante oficio informativo a sua chefia
imediata, cujos documentos formais deverão ser registrados nos assentamentos
funcionais.
Art. 13. Fica vedada a dispensa ou exoneração de servidor sindicalizado
ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de
direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até
um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente,
salvo se cometer falta grave devidamente apurada. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de dezembro de 2017.
OF/GAP/Nº 722/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 059 140/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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