← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI 4.009 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 26841 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-29 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | PROJETO DE LEI ARQUIVADO. |
| 2017-12-29 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7539 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5489/2017 DE 29/12/2017. |
| 2017-12-21 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DE OF/CM/N] 3582/2017, DE 21/12/2017, PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO. |
| 2017-12-19 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI APROVADO ´POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 ABSTENÇÃO. |
| 2017-12-19 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | APROVADO POR 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 CONTRÁRIO PARA A INCLUSÃO DO PROJETO NA PAUTA DO DIA. |
| 2017-12-08 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | COM PEQUENAS CORREÇÕES DE ORDEM GRAMATICAL, OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. |
| 2017-12-05 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-12-05 | Matéria Protocolada | — | PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA. |
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MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 060 141/2017, que dispões sobre alteração na Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994 e dá outras providências. O presente projeto de lei ao promover alteração em artigos da Lei 4.009/94, visa dar amparo legal e, assim, incluir no texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Cachoeiro de Itapemirim a legislação que dispõe sobre a licença de servidores públicos municipal para o exercício de cargos de direção em entidade sindical ou associação de classe representativa de servidores municipais. Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente Projeto de Lei. Cordiais Saudações, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 060 141 /2017 ALTERA A LEI 4.009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 56 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do inciso XXIX, com a seguinte redação: “Art. 56 (...) (...) XXIX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em Sindicato ou Associação de classe representante de servidores públicos municipal.” Art. 2º O artigo 79 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação: “Art. 79 (...) (...) “IX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em Sindicato ou Associação de classe representante de servidores públicos municipal.” Art. 3º O artigo 86 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86 O servidor não poderá permanecer de licença por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens V, VII e IX do artigo 79 e nos de moléstias previstas no artigo 98.” Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 05 de dezembro de 2017. OF/GAP/Nº 723/2017 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 060141/2017 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal