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materia nº 141/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaALTERA A LEI 4.009 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26841

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Arquivamento - Aprovado em Sessão — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-12-29 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7539 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5489/2017 DE 29/12/2017.
2017-12-21 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DE OF/CM/N] 3582/2017, DE 21/12/2017, PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-12-19 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO ´POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 ABSTENÇÃO.
2017-12-19 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — APROVADO POR 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 CONTRÁRIO PARA A INCLUSÃO DO PROJETO NA PAUTA DO DIA.
2017-12-08 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — COM PEQUENAS CORREÇÕES DE ORDEM GRAMATICAL, OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2017-12-05 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-12-05 Matéria Protocolada — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 060 141/2017, que dispões sobre alteração na Lei n° 4.009, de 20
de dezembro de 1994 e dá outras providências.
O presente projeto de lei ao promover alteração em artigos da Lei 4.009/94, visa
dar amparo legal e, assim, incluir no texto do Estatuto dos Servidores Públicos
Civil do Município de Cachoeiro de Itapemirim a legislação que dispõe sobre a
licença de servidores públicos municipal para o exercício de cargos de direção
em entidade sindical ou associação de classe representativa de servidores
municipais.
Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 060 141 /2017
ALTERA A LEI 4.009, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 56 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa
a vigorar acrescido do inciso XXIX, com a seguinte redação:
“Art. 56 (...)
(...)
XXIX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em
Sindicato ou Associação de classe representante de servidores públicos
municipal.”
Art. 2º O artigo 79 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa
a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 79 (...)
(...)
“IX – Para desempenho de mandado em cargo de direção em Sindicato
ou Associação de classe representante de servidores públicos
municipal.”
Art. 3º O artigo 86 da Lei n° 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 O servidor não poderá permanecer de licença por mais de 24
(vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens V, VII e IX do artigo
79 e nos de moléstias previstas no artigo 98.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de dezembro de 2017.
OF/GAP/Nº 723/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 060141/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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