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materia nº 143/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO DE APROVAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE BREWPUBS, ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS E RESPECTIVOS BARES CERVEJEIROS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.
native_id26869

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-08 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — ARQUIVADO CONF. ARTIGO 119 DO REGIMENTO INTERNO. NO DIA 08/03/2018.
2017-12-07 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Projeto de Lei Nº 144/2017
Dispõe sobre a caracterização, processo de aprovação e o
licenciamento de brewpubs, atividade de microcervejarias
e respectivos bares cervejeiros no Município de Cachoeiro
de Itapemirim/ES.
TÍTULO I
DA ATIVIDADE DENOMINADA BREWPUB
Art. 1. Fica disciplinado o licenciamento da atividade denominada brewpub no Município de Cachoeiro
de Itapemirim, conforme disposto nesta Lei.
Art. 2. Considera-se brewpub o estabelecimento que produz cerveja em pequena escala, para venda direta
e exclusiva ao consumidor final, inclusive para consumo no local de produção. 
Art. 3. Fica vedado aos brewpubs:
I - a utilização de maquinaria industrial de médio e grande porte; 
II - o engarrafamento de caráter industrial ou automatizado.
Art. 4. Fica permitido aos brewpubs:
I - a produção de cerveja artesanal, observados os limites dados pelo inc. I do art. 3º desta Lei; 
II - a venda de alimentos e refeições no interior do imóvel no qual funcione o brewpub, observadas as
demais legislações aplicáveis.
Art. 5. A eventual alteração das condições de operação, por meio de novo maquinário ou técnica de
produção, que tenha por efeito descaracterizar a atividade regulada nesta Lei, obrigará o estabelecimento
a providenciar a devida alteração do alvará, atendendo às condições de licenciamento aplicáveis.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Art. 6. Esta Lei não isenta o brewpub do registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA).
Art. 7. Embora isentos de licenciamento ambiental específico, os brewpubs devem:
I. atender a todas condições de licenciamento ambiental aplicáveis ao controle da poluição hídrica, sendo
vedado o descarte de fluentes líquidos inerentes à operação da atividade fora dos padrões estabelecidos
para a rede pública de esgoto pluvial, para o ambiente natural e nas vias públicas;
II. sendo o caso, garantir que os efluentes líquidos gerados sejam destinados para uma estação de
tratamento de efluentes devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente;
III. gerenciar os resíduos sólidos gerados de acordo com as legislações e normas técnicas pertinentes, bem
como atentar para a sua correta segregação, armazenamento temporário e destinação final, ficando vedada
a disposição de resíduos sólidos no ambiente natural ou junto a empresas sem o devido licenciamento
ambiental para recebê-los;
IV. adotar procedimentos técnicos e instalar estruturas adequadas para impedir a contaminação de solos e
águas subterrâneas por agentes químicos ou biológicos, tais como combustíveis, solventes, óleos,
chorume, efluentes, entre outros.
TÍTULO II
ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS E BARES CERVEJEIROS
Artigo 8. Para efeitos desta Lei considera-se microcervejaria a atividade de fabricação artesanal ou semi
artesanal de cerveja e chopes, acrescida dos respectivos bares e restaurantes que produzam e
comercializem suas próprias cervejas.
Art. 9. Aos bares cervejeiros é vedada:
I – a instalação de maquinário industrial de médio e grande porte;
II – a geração de ruídos, exalações e trepidações que causem incômodos à circunvizinhança;
III – a geração de poluição da água, do ar e do solo;
IV – a geração de média ou alta produção de resíduos sólidos nocivos ao ambiente;
V – a geração de tráfego que cause incômodo à circunvizinhança;
VI – vínculo com conglomerados industriais.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Artigo 10. São objetivos desta lei:
I – reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja artesanal no município de Cachoeiro;
II – estimular a produção, em pequena e/ou média escala, de acordo com as boas práticas socioambientais
e sanitárias;
III – expandir a iniciativa limpa, sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais
para o Município e sua circunvizinhança.
IV – promover os produtores artesanais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social;
V – incrementar o turismo cervejeiro no Município de Cachoeiro, promovendo atividades culturais e
gastronômicas;
VI – incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de cerveja;
VII – fomentar a interação com setor acadêmico através da extensão, pesquisa, desenvolvimento e
inovação de produtos e processos.
VIII – incrementar a geração de emprego e renda no Município e na Região Sul do Estado do Espírito
Santo;
Artigo 11. Fica autorizada a instalação de microcervejarias em todo o território do Município de
Cachoeiro de Itapemirim/ES, desde que enquadradas nas normas estabelecidas no art. 9 desta Lei e em
todas as demais legislações aplicáveis, inclusive às atividades porventura conjugadas (bares cervejeiros),
caracterizando a atividade como de pequeno porte, além de baixo risco e impacto ambiental.
Artigo 12. O Poder Público Municipal poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização,
sempre de forma coletiva, de cervejas produzidas pelas empresas regulamentadas, desde que respeitadas
às normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos.
§1º. Para gozar dos benefícios deste Artigo, a microcervejaria e o produto oferecido deverão estar em
conformidade com as normas dos órgãos competentes específicos.
§ 2º. As microcervejarias poderão ter acesso à comercialização em eventos promovidos ou patrocinados
pela inciativa pública.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Artigo 13. A venda de bebida, fracionada ou não, bem como de alimentos, refeições e de quaisquer
produtos, inclusive promocionais, no interior de imóvel no qual funcione microcervejaria artesanal, estará
sujeita aos termos de legislação específica.
Parágrafo único. No interior da microcervejaria o oferecimento gratuito de amostras de bebidas para
degustação não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio.
Artigo 14. O Poder Público Municipal manterá ampla troca de informações com os produtores para
definição de políticas públicas e planejamentos, além das ações de fomento ao setor.
Artigo 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 04 de Dezembro de 2017.
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WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
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DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador/PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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JUSTIFICATIVA
O Município de Cachoeiro, bem como o Estado do Espírito Santo, vem demonstrando sua
potencialidade para o desenvolvimento do setor microcervejeiro. Assim, é de suma importância que tal
atividade seja fomentada, necessitando, para isto, de legislação própria para sua regulamentação.
Sendo assim, o Projeto visa estimular a atividade, que em virtude de suas próprias características é
compatível com: produção em pequena escala; não geradora de riscos ao meio ambiente; pouco tráfego
local, ruídos, calor ou vibrações; requer armazenagem de pequeno volume; e gera apenas resíduos sólidos
recicláveis (bagaço de malte), que podem fomentar, inclusive, o crescimento agropecuário, uma vez que
tais resíduos são usados na alimentação de animais e produção de adubo.
A Lei Municipal n.º 5.890/2006 – PDM Cachoeiro de Itapemirim – prevê, inclusive, nos incisos I
e II do artigo 181, atividades industriais simplificadas ou semi artesanais, sem risco ambiental ou com
risco ambiental leve, inteiramente compatíveis com as microcervejarias artesanais. Vejamos:
“Art. 181 O uso industrial (I) compreende as atividades de beneficiamento e transformação,
classificada de acordo riscos, grau de agressividade ou efeitos incômodos e riscos ao meio
ambiente, da seguinte forma:
I – I 1 – Indústria Sem Risco Ambiental - caracterizada por processos industriais simplificados ou
semi artesanais, micro indústrias virtualmente sem riscos ao meio ambiente, compatíveis com o
uso residencial, de comércio e de serviços, conforme Anexo XIV-A, desde que:
a) sejam implantadas em edificações de até 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados)
quando em zonas residenciais;
2. não apresentem incômodo à vizinhança;
3. não impliquem poluição do ar, da água ou do solo.
II – I 2 – Indústria Diversificada – Risco Ambiental Leve - caracterizada pelas atividades que
apresentam ausência ou quantidade desprezível de emissão de poluentes e baixa produção de
ruídos ou vibrações, compatíveis com as atividades de comércio e de serviços e eventualmente
residências, conforme Anexo XIV, desde que:
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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a) sejam implantadas em edificações de até 1080,00 m² (um mil e oitenta metros quadrados) em
zonas residenciais;
2. tenham baixo potencial de poluição atmosférica;
3. produzam efluentes líquidos industriais de baixo teor de toxidade, com tratamento compatível
para lançamento em rede coletiva de esgotos;
4. tenham baixa produção de resíduos sólidos nocivos ao ambiente;
5. não possam ser enquadradas no Uso Industrial de Pequeno Porte;
6. tenham processo produtivo voltado predominantemente à fabricação de produtos e
mercadorias de consumo e uso cotidiano.”
Ocorre que pela falta de registro específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE, a atividade de microcervejarias artesanais torna-se pareada com aquelas dos grandes
conglomerados industriais, muitas vezes multinacionais, com suas pesadas e gigantescas estruturas.
Porém, é impossível e absurdo comparar uma microcervejaria, que tem produção em panela de 100 ou
200 litros, com a AMBEV e sua produção de milhares de hectolitros, por exemplo. 
Ademais, deve ser considerado que os microprodutores de cerveja artesanal de Cachoeiro,
atualmente, buscam terceirizar suas produções em outras Cidades e até mesmo Estados, diante da falta de
viabilidade da atividade no Município, o que desfavorece a economia local e deixa de gerar empregos e
arrecadação tributária.
Considera-se, também, que a atividade de microcervejeiro já foi regulamentada em Porto
Alegre/RS, Blumenau/SC, Rio de Janeiro/RJ, Niterói/RJ, mais recentemente em Vila Velha/ES e está em
andamento em Vitória/ES, bem como em muitas outras cidades brasileiras.
Muitas questões atinentes à cerveja artesanal ainda estão carentes de legislação própria, cenário
que tende a ser alterado frente ao crescimento cada vez maior do setor, mesmo diante da crise econômica
atual.
Diante de todo o exposto e considerando, por fim, o exponencial crescimento nos anos recentes da
atividade de produção de cervejas artesanais em pequena e/ou média escala para fins comerciais, entendo
ser de suma importância estabelecer neste Município o licenciamento simplificado para produtores de
pequena escala de cervejas e chopes artesanais, evitando a migração ou terceirização de suas produções
para outros Municípios, reconhecendo e valorizando esses empreendimentos.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 04 de Dezembro de 2017.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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WALLACE MARVILA FERNANDES
(Professor Wallace)
Vereador/PP
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DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador/PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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