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materia nº 144/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaALTERA A LEI Nº 7358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26915

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Arquivamento - Aprovado em Sessão — PROJETO DE LEI ARQUIVADO.
2017-12-29 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7541 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5489 DE 29/12/2017.
2017-12-21 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3584/2017 EM 21/12/2017 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2017-12-19 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2017-12-19 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — APROVADO POR 16 VOTOS E 01 CONTRÁRIO PARA A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI NA PAUTA DO DIA.
2017-12-14 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER JURÍDICO OPINA PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA SUA ANÁLISE E PARECER.
2017-12-12 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2017-12-11 Matéria Protocolada — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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texto original #

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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o projeto de Lei
nº 061/2017 144/2017, que dispõe sobre alteração na Lei n° 7358, de 30 de
dezembro de 2015 e dá outras providências.
A Taxa de Resíduos de Serviços de Saúde – TRSS visa custear os serviços divisíveis
de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços
de saúde, de fruição obrigatória, nos limites territoriais do Município de Cachoeiro de
Itapemirim.
Com o objetivo de traçar ações estratégias que possibilitem o incentivo da redução
do lixo residual de saúde e visando a equidade, entre o porte e a quantidade
utilizada pelos estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviço de saúde
(EGRS), é que se fundamenta a alteração proposta neste projeto de Lei. 
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres
vereadores e aprovado na forma legal. 
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº 061 144/2017
ALTERA A LEI N° 7358, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei n° 7358, de 30 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de
saúde – EGRS receberá uma classificação específica, conforme o porte do
estabelecimento gerador e a quantidade de geração potencial de resíduos
sólidos, de acordo com as seguintes faixas:
Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço faixa
EGRS especial 1 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial
de até 10 quilogramas de resíduos por mês
EGRS especial 2 Estabelecimentos com quantidade de geração
potencial de mais de 10 e até 20 quilogramas de resíduos por mês.
Grandes geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde faixa
EGRS 1 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de
20 e até 50 quilogramas de resíduos por mês;
EGRS 2 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de
50 e até 100 quilogramas de resíduos por mês;
EGRS 3 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de
100 e até 200 quilogramas de resíduos por mês;
EGRS 4 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de
200 e até 500 quilogramas de resíduos por mês;
EGRS 5 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de
500 e até 1000 quilogramas de resíduos por mês.
EGRS 6 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de
1000 e até 5000 quilogramas de resíduos por mês.
EGRS 7 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de
5000 quilogramas de resíduos por mês.
Parágrafo único. Para cada faixa de EGRS prevista no “caput” deste
artigo corresponderão os seguintes valores da TRSS:
Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde valor
por mês
EGRS especial 1 - 01 (uma) UFCI
Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde valor
por mês
EGR especial 2 - 03 (três) UFCI
Grandes Geradores de Resíduos sólidos de serviços de saúde valor
por mês
EGRS 1 UFCI 07 (sete)
EGRS 2 UFCI 20 (vinte)
EGRS 3 UFCI 40 (quarenta)
EGRS 4 UFCI 70 (setenta)
EGRS 5 UFCI 100 (cem)
EGRS 6 UFCI 300 (trezentos)
EGRS 7 UFCI 400 (quatrocentos)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 07 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de dezembro de 2017.
OF/GAP/Nº 734/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 061 144/2017 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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