← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 26915 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-29 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | PROJETO DE LEI ARQUIVADO. |
| 2017-12-29 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7541 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5489 DE 29/12/2017. |
| 2017-12-21 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3584/2017 EM 21/12/2017 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO. |
| 2017-12-19 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 2017-12-19 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | APROVADO POR 16 VOTOS E 01 CONTRÁRIO PARA A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI NA PAUTA DO DIA. |
| 2017-12-14 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER JURÍDICO OPINA PELO ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA SUA ANÁLISE E PARECER. |
| 2017-12-12 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-12-11 | Matéria Protocolada | — | PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA. |
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MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o projeto de Lei nº 061/2017 144/2017, que dispõe sobre alteração na Lei n° 7358, de 30 de dezembro de 2015 e dá outras providências. A Taxa de Resíduos de Serviços de Saúde – TRSS visa custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde, de fruição obrigatória, nos limites territoriais do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Com o objetivo de traçar ações estratégias que possibilitem o incentivo da redução do lixo residual de saúde e visando a equidade, entre o porte e a quantidade utilizada pelos estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviço de saúde (EGRS), é que se fundamenta a alteração proposta neste projeto de Lei. Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres vereadores e aprovado na forma legal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 061 144/2017 ALTERA A LEI N° 7358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 7º da Lei n° 7358, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde – EGRS receberá uma classificação específica, conforme o porte do estabelecimento gerador e a quantidade de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com as seguintes faixas: Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço faixa EGRS especial 1 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de até 10 quilogramas de resíduos por mês EGRS especial 2 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 10 e até 20 quilogramas de resíduos por mês. Grandes geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde faixa EGRS 1 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 20 e até 50 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 2 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 50 e até 100 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 3 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 100 e até 200 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 4 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 200 e até 500 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 5 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 500 e até 1000 quilogramas de resíduos por mês. EGRS 6 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 1000 e até 5000 quilogramas de resíduos por mês. EGRS 7 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 5000 quilogramas de resíduos por mês. Parágrafo único. Para cada faixa de EGRS prevista no “caput” deste artigo corresponderão os seguintes valores da TRSS: Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde valor por mês EGRS especial 1 - 01 (uma) UFCI Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde valor por mês EGR especial 2 - 03 (três) UFCI Grandes Geradores de Resíduos sólidos de serviços de saúde valor por mês EGRS 1 UFCI 07 (sete) EGRS 2 UFCI 20 (vinte) EGRS 3 UFCI 40 (quarenta) EGRS 4 UFCI 70 (setenta) EGRS 5 UFCI 100 (cem) EGRS 6 UFCI 300 (trezentos) EGRS 7 UFCI 400 (quatrocentos)” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 07 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 07 de dezembro de 2017. OF/GAP/Nº 734/2017 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 061 144/2017 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal