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materia nº 145/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
native_id26916

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Arquivamento - Lido em Sessão — Projeto arquivado. Projeto de Lei Ordinária Substitutivo Nº 002/2017 apresentado. Encaminhado ao arquivo geral.
2017-12-14 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer jurídico opina pelo "envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para solicitação de documentação necessária, ou, na ausência da documentação, rejeição da mesma."
2017-12-12 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida em Sessão.
2017-12-11 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

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 PROJETO DE LEI Nº 062 145/2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI N° 7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos III
e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º O parágrafo único do artigo 28, da Lei n° 7516, de 04 de dezembro
de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 28 (...)
Parágrafo único. (...)
(...)
X – Gerência de Direitos Humanos e Cidadania;
(...)
XXXIV – Gerência de Política para Mulheres;
XXXV – Coordenação de Restaurante Popular e Cozinha Comunitária.”
Art. 2° A distribuição do quantitativo de cargos em comissão referente à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, constante do ANEXO
IV da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar
o cargo “Gerente de Política para Mulheres” em substituição ao cargo “Gerente
de Política de Gêneros”.
Art. 3° O organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
– SEMDES, constante do ANEXO VIII da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de
2017, fica alterado, passando a vigorar a unidade administrativa “Gerência de
Política para Mulheres” em substituição à unidade “Gerência de Política de
Gêneros”.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 14 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 062/2017, que
altera e acrescenta dispositivos ao parágrafo único do artigo 28 da Lei n° 7516,
de 04 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa alterar a redação do inciso X e acrescentar os incisos XXXIV
e XXXV, ao parágrafo único do artigo 28 da Lei n° 7516/17, que versa sobre as unidades
administrativas pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social – SEMDES.
Ao incluir os incisos XXXIV (Gerência de Política para Mulheres) e XXXV (Coordenação de
Restaurante Popular e Cozinha Comunitária), a proposta visa adequar o texto da Lei n°
7516/17 ao que já consta do Anexo III – Quantitativo Geral de Cargos de Provimento em
Comissão, do Anexo IV – Distribuição dos cargos em comissão por Unidades
Administrativas, em especial na SEMDES, e no Anexo VIII – Organogramas das Unidades
Administrativas, sem que haja aumento de despesas, uma vez que as mesmas já
estavam previstas dentro do cálculo do impacto financeiro gerado pela referida lei.
Cabe ressaltar que a Coordenação de Restaurante Popular e Cozinha Comunitária já
existia na antiga estrutura organizacional da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim e foi
mantida para dar suporte à Gerência de Sistemas Descentralizados, a partir do momento
em que os equipamentos de segurança alimentar e nutricional estiverem em
funcionamento. A nomeação de servidor para exercer a referida coordenação somente
ocorrerá quando esses equipamentos forem inaugurados, e terá como função, fiscalizar
os serviços prestados, garantindo a qualidade dos mesmos. O Restaurante Popular está
em implantação e a Cozinha Comunitária está pronta, com breve previsão de
funcionamento.
Quanto à Gerência de Política para Mulheres, que substituirá a proposta incial de
Gerência de Política de Gêneros, o Plano de Governo da atual Administração prevê a
criação da Casa Abrigo, que é uma unidade descentralizada que acolherá vítimas de
violência doméstica por período determinado, dando todo suporte a ela e seus filhos
menores. Aliado ao cuidado e gestão da Casa Abrigo, a referida gerência auxiliará na
condução das demais políticas para as mulheres: rodas de conversa, palestras (ciranda
feminina e promotoras da paz), encaminhamento para capacitação profissional bem como
outros atendimentos necessários ao nosso público alvo (Mulheres) e políticas de combate
ao feminicídio e outras violências contra a mulher.
No que tange à alteração do inciso X, o mesmo visa somente corrigir o nome da Gerência
de Direitos Humanos e Cidadania, já existente nas demais partes do texto da Lei n°
7516/17. 
Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente Projeto
de Lei.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 14 de dezembro de 2017.
OF/GAP/Nº 735/2017
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo n° 062/2017
(PL 145/2017 – n° da CMCI) para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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