← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 26982 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-20 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | ENCAMINHADO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 02/2017 AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3502/2017, DE 20/12/2017. |
| 2017-12-19 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO SUBSTITUTO Nº 02/2017 AO (PL 145/2017) FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 2017-12-19 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA, FOI VOTADO O PEDIDO E APROVADO POR 16 VOTOS A FAVOR E 01 CONTRÁRIO. |
| 2017-12-19 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | MATÉRIA LIDA EM SESSÃO. |
| 2017-12-15 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 002/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 28, da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 28 (...) Parágrafo único. (...) (...) X – Gerência de Direitos Humanos e Cidadania; (...) XXXIV – Gerência de Política para Mulheres; XXXV – Coordenação de Restaurante Popular e Cozinha Comunitária.” Art. 2° A distribuição do quantitativo de cargos em comissão referente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, constante do ANEXO IV da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar o cargo “Gerente de Política para Mulheres” em substituição ao cargo “Gerente de Política de Gêneros”. Art. 3° O organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, constante do ANEXO VIII da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar a unidade administrativa “Gerência de Política para Mulheres” em substituição à unidade “Gerência de Política de Gêneros”. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 14 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 062/2017, que altera e acrescenta dispositivos ao parágrafo único do artigo 28 da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017 e dá outras providências. O presente projeto de lei visa alterar a redação do inciso X e acrescentar os incisos XXXIV e XXXV, ao parágrafo único do artigo 28 da Lei n° 7516/17, que versa sobre as unidades administrativas pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES. Ao incluir os incisos XXXIV (Gerência de Política para Mulheres) e XXXV (Coordenação de Restaurante Popular e Cozinha Comunitária), a proposta visa adequar o texto da Lei n° 7516/17 ao que já consta do Anexo III – Quantitativo Geral de Cargos de Provimento em Comissão, do Anexo IV – Distribuição dos cargos em comissão por Unidades Administrativas, em especial na SEMDES, e no Anexo VIII – Organogramas das Unidades Administrativas, sem que haja aumento de despesas, uma vez que as mesmas já estavam previstas dentro do cálculo do impacto financeiro gerado pela referida lei. Cabe ressaltar que a Coordenação de Restaurante Popular e Cozinha Comunitária já existia na antiga estrutura organizacional da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim e foi mantida para dar suporte à Gerência de Sistemas Descentralizados, a partir do momento em que os equipamentos de segurança alimentar e nutricional estiverem em funcionamento. A nomeação de servidor para exercer a referida coordenação somente ocorrerá quando esses equipamentos forem inaugurados, e terá como função, fiscalizar os serviços prestados, garantindo a qualidade dos mesmos. O Restaurante Popular está em implantação e a Cozinha Comunitária está pronta, com breve previsão de funcionamento. Quanto à Gerência de Política para Mulheres, que substituirá a proposta incial de Gerência de Política de Gêneros, o Plano de Governo da atual Administração prevê a criação da Casa Abrigo, que é uma unidade descentralizada que acolherá vítimas de violência doméstica por período determinado, dando todo suporte a ela e seus filhos menores. Aliado ao cuidado e gestão da Casa Abrigo, a referida gerência auxiliará na condução das demais políticas para as mulheres: rodas de conversa, palestras (ciranda feminina e promotoras da paz), encaminhamento para capacitação profissional bem como outros atendimentos necessários ao nosso público alvo (Mulheres) e políticas de combate ao feminicídio e outras violências contra a mulher. No que tange à alteração do inciso X, o mesmo visa somente corrigir o nome da Gerência de Direitos Humanos e Cidadania, já existente nas demais partes do texto da Lei n° 7516/17. Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação do presente Projeto de Lei. Cordiais Saudações, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 14 de dezembro de 2017. OF/GAP/Nº 735/2017 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo n° 062/2017 (PL 145/2017 – n° da CMCI) para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal