← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5828, DE 26 DE ABRIL DE 2006, QUE INSTITUIU O BENEFICIO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2720 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-05-16 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | ARQUIVADO POR VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. |
| 2013-05-13 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Arquivamento |
| 2013-04-10 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-04-09 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-04-04 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº /2013 “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO Mun Cachoeiro de ltapemirim ARTIGO 3º DA LEI Nº 5828, DE 26 DE ABRIL DE tam VA 2006, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO DE DM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES AL 0006807, MUNICIPAIS E SUAS AUTARQUIAS E jo; 17:3 Fá HAS Horário A Vagisiativo« PLO 3 FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito SANCIONA a Lei: Art. 1º — O inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 5828, de 26 de abril de 2006, passa a viger com a seguinte redação: (s0.) “VI) — Afastamento a qualquer título, quando superior a 30 (trinta) dias, exceto os afastamentos decorrentes de desempenho de mandato classista, doença atestada em laudo pericial do IPACI, licença maternidade, acidente de trabalho, acidente grave com afastamento superior a 30 (trinta) dias, cessão de servidores, com ou sem ônus, para outros órgãos da administração municipal, e afastamento de servidor quando posto à disposição dos governos da União, do Estado e de outros Municípios com ônus para o Município de Cachoeiro de Itapemirim.” (..) Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 04 de abril de 2013 D); Carlos Renato Lino Vereador do PR “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br