CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES.
PROJETO DE LEI Nº ____/2017
Institui o brasão de armas do
município de Cachoeiro de Itapemirim
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o brasão de armas de Cachoeiro de Itapemirim com as seguintes
características:
Escudo: A base do brasão será um escudo português flamenco-ibérico que tem a
sua parte superior em linha reta e a inferior boleada, evocando a origem lusitana e
colonizadora, principal formadora da nacionalidade brasileira, de cor azul circulado
com uma fita branca contornando o escudo;
Coroa-mural: se encontra na parte superior do brasão, significando o status de
localidade municipal, com a representação de portas, sendo estas pintadas em sable
(preto), convenção para portas fechadas;
Ramo de café: com as folhas na cor verde e os frutos na cor bordô, é o principal
produto agrícola do município;
Listel (faixa): Figura logo abaixo do escudo, com a data de emancipação do
município inscrita dentro do listel, sendo (25 – 03) no lado esquerdo do listel e (1867)
no lado direito do listel. Ao centro a inscrição (CACHOEIRO);
No interior do escudo:
Monolitos: três representam blocos de mármore, além de fazerem alusão ao
Monumento Natural do Itabira e se localiza na parte superior esquerda do
escudo;
Roda dentada: representa a indústria cachoeirense e se localiza na parte
superior direita do escudo;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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Homem e Boi: O símbolo da esquerda inferior (retirando-se a esfera) é uma
cabeça de boi estilizada, representando a atividade pecuária de Cachoeiro do
Itapemirim, com a esfera representa o homem cachoeirense.
Pena: Localizada na parte debaixo do escudo, à direita que representa a cultura
e as letras de Cachoeiro do Itapemirim.
Art. 2º - A representação visual do brasão de armas será feita da seguinte forma:
Art. 3º - Fica proibido o uso de marcas de identificação desenvolvidas pelos gestores do
município de Cachoeiro de Itapemirim que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de
servidores públicos para fins de publicidade governamental, devendo ser utilizados somente o
brasão de armas oficial de que trata esta lei;
Art. 4º - É considerada publicidade governamental, para efeito desta lei, toda mensagem
veiculada em quaisquer mídias, inclusive uniformes escolares, uniformes de servidores, veículos e
fachadas de prédios públicos do município de Cachoeiro de Itapemirim, paga ou não pelos cofres
públicos, destinada a divulgar atos, programas, obras, campanhas, ideias ou serviços de órgãos e
entidades da administração pública municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 03 de janeiro de 2018.
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RENATA FIÓRIO
Vereadora PSD
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, faculta aos estados e aos municípios brasileiros, a adoção de
símbolos próprios para retratar a história e as características de cada um deles. A grande maioria
dos municípios adotou como símbolos, o brasão, a bandeira e o hino.
Alguns dos atuais brasões municipais foram elaborados sem respeitar as normas e as
convenções estabelecidas na ciência heráldica, principalmente, na heráldica cívica.
Os símbolos municipais são as formas de representação das comunidades e da imagem
que elas tem de si mesmas, e, conseqüentemente, das administrações que as dirigem. O brasão
de armas, assim como a bandeira e o selo municipais, são figuras simbólicas, insígnias que
representam a identidade do município e consequentemente a sua evolução política,
administrativa e econômica, além de seus costumes, tradições, arte e religião. Resumindo, é a
representação de cada município aplicada em suas formas, peças, ornamentos e símbolos.
Grande parte da população desconhece os símbolos cívicos das cidades, muitas vezes
elaborados sem noção do que estabelece a Heráldica e a vexilologia, respectivas ciências que
estudam os brasões e as bandeiras.
Para a composição de um brasão de armas, é necessário que se obedeça regras e leis,
universalmente aceitas, que regem toda a sistematização da heráldica. Uma destas leis diz
respeito ao brasão, que é composto pelo escudo de armas (a peça mais importante), os
ornamentos exteriores, a coroa mural, o listel, seus mantos e tenentes.
Por nossa herança colonial usamos o brasão português que é reto na parte superior e
aredondado na parte inferior. Trata-se de uma atualização do Brasão de Armas do município de
Cachoeiro de Itapemirim, tendo como base a heráldica (ciência e arte de descrever brasões de
armas ou escudos) uma vez que existem elementos não traduzem mais a realidade como por
exemplo as torres no topo do atual brasão que representam os sete distritos do município:
Cachoeiro de Itapemirim [sede], Conduru, Pacotuba, Itaoca, Vargem Grande de Soturno,
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Burarama e Coutinho (Formação antes de 1995, aonde não existia os outros 4 distritos: Gironda,
São Vicente, Gruta e Córrego dos Monos);
Trata ainda da proibição de publicidade por logomarca própria de administrações
municipais. Os atos do poder público municipal são responsabilidade e dever do município
independente do seu governante, além do mais, a mudança do uso da logomarca acarreta
aumento de custo para nova identificação.
Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão.
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