materia nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim-ES
O Vereador infra — assinado, pertencente à legenda do P.S.B., com
assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, mais
especificamente com fulcro no Art. 136 inciso III do Regim, vem perante
V. Ex”. propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEINº 44 443.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique a redação do artigo 1º “caput” do projeto de lei em epígrafe,
o qual passará a vigorar nestes termos:
“ART. 1º - Torna-se obrigatório aos Prontos Atendimentos
Públicos e ou Filantrópicos do município fornecer em um prazo máximo de 60
min. (sessenta minutos), o resultado dos exames laboratoriais que auxiliem o
diagnóstico dos pacientes de urgência e ou emergência.” (NR)
JUSTIFICATIVA
Esta emenda faz-se necessária em razão da redação anterior estabelecer
prazo mínimo de uma hora, quando deveria ser prazo máximo de uma hora,
sob pena de não causar o impacto desejado e o benefício maior a que se
propõe o Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 05 de abril dg à
Câm Mun Cachos
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Data: 084/2013 PAL 0006819
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Legislativo . EMPL tona”
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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