br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaALTERA O ART. 33 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.376/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27495

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-21 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — CONFORME ART. 117,VII DO REG.INTERNO DA CMCI.
2018-02-16 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 
ALTERA O ART. 33 E SEUS PARÁG￾RAFOS DA LEI Nº 6.376/2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 33 e seus parágrafos, da Lei nº 6.376/2010 passa a ter a seguinte re￾dação:
“Art. 33. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferên￾cia de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte insta￾ladas neste município.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas neste município,
sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
“§ 2º Na modalidade de pregão presencial ou pregão eletrônico o intervalo per￾centual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da ne￾gociação e corresponderá à diferença de até 10% (dez por cento) superior ao
valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham ofereci￾do.”
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de Fevereiro de 2018.
BRÁS ZAGOTTO
Vereador - SD
“Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor”
RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
O Projeto de Lei, que ora apresentamos aos nobres colegas Vereadores, tem
como finalidade alterar o art. 33 e seus parágrafos, tendo como objetivo alavancar o cresci￾mento das microempresas e empresas de pequeno porte com sede no município de Ca￾choeiro de Itapemirim, aumentando a capacidade de competividade, bem como a arrecada￾ção municipal. 
Destaca-se que as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil
estão representando grande importância econômica para o país, uma vez que tem se des￾tacado na segmentação de comércio e serviços, com a geração de emprego e renda em ní￾vel nacional e regional, o que consequentemente provoca um fortalecimento do setor de
produção, proporcionando resultados impactantes na economia nacional e principalmente
local.
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) as mi￾cro e pequenas empresas nas atividades de comércio e serviços cobrem cerca de 80% da
atividade total do segmento (IBGE, 2001), tanto em termos da receita gerada como das
pessoas nele ocupadas.
Nesse sentido, temos que a Lei nº 6.376/2010 foi implementada levando em
consideração a Lei Federal Complementar nº 123/2006, que trata do regime diferenciado
as micro e pequenas empresas.
“Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor”
RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Porém, o que se percebe com a aprovação desta emenda, é justamente um
fortalecimento local, gerando mais receitas para o município, além de propiciar um impulsi￾onamento na geração de empregos.
Logo os benefícios de acesso ao mercado objetivando a promoção do desen￾volvimento econômico e social no âmbito municipal, a ampliação da eficiência das políticas
públicas e o incentivo à inovação tecnológica, a presente emenda, informa que poderá ser
concedido tratamento exclusivo, amplo, diferenciado e simplificado para as microempresas
e empresas de pequeno porte, nas contratações públicas deste Município. 
Para tanto, constatamos então a grande possibilidade de ascensão de merca￾do das microempresas e empresas de pequeno porte a partir das aquisições de bens e ser￾viços pelos Poderes Públicos, mediante os processos de licitações, principalmente pela
preferência de contratação como critério de desempate, dando ênfase as empresas aqui
instaladas, o que poderá gerar inclusive a vinda de novas empresas.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres edis do colendo Poder Legislativo
de Cachoeiro de Itapemirim para que aprovem a presente Proposta de Projeto à Lei nº
6.376/2010.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de Fevereiro de 2018.
BRÁS ZAGOTTO
Vereador - SD
“Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor”
RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

open original →