← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | ALTERA O ART. 33 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.376/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 27495 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-03-21 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | CONFORME ART. 117,VII DO REG.INTERNO DA CMCI. |
| 2018-02-16 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI ALTERA O ART. 33 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.376/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O art. 33 e seus parágrafos, da Lei nº 6.376/2010 passa a ter a seguinte redação: “Art. 33. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte instaladas neste município. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas neste município, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço. “§ 2º Na modalidade de pregão presencial ou pregão eletrônico o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 10% (dez por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.” Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de Fevereiro de 2018. BRÁS ZAGOTTO Vereador - SD “Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor” RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhores(as) Vereadores(as): O Projeto de Lei, que ora apresentamos aos nobres colegas Vereadores, tem como finalidade alterar o art. 33 e seus parágrafos, tendo como objetivo alavancar o crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte com sede no município de Cachoeiro de Itapemirim, aumentando a capacidade de competividade, bem como a arrecadação municipal. Destaca-se que as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil estão representando grande importância econômica para o país, uma vez que tem se destacado na segmentação de comércio e serviços, com a geração de emprego e renda em nível nacional e regional, o que consequentemente provoca um fortalecimento do setor de produção, proporcionando resultados impactantes na economia nacional e principalmente local. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) as micro e pequenas empresas nas atividades de comércio e serviços cobrem cerca de 80% da atividade total do segmento (IBGE, 2001), tanto em termos da receita gerada como das pessoas nele ocupadas. Nesse sentido, temos que a Lei nº 6.376/2010 foi implementada levando em consideração a Lei Federal Complementar nº 123/2006, que trata do regime diferenciado as micro e pequenas empresas. “Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor” RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Porém, o que se percebe com a aprovação desta emenda, é justamente um fortalecimento local, gerando mais receitas para o município, além de propiciar um impulsionamento na geração de empregos. Logo os benefícios de acesso ao mercado objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, a presente emenda, informa que poderá ser concedido tratamento exclusivo, amplo, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nas contratações públicas deste Município. Para tanto, constatamos então a grande possibilidade de ascensão de mercado das microempresas e empresas de pequeno porte a partir das aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, mediante os processos de licitações, principalmente pela preferência de contratação como critério de desempate, dando ênfase as empresas aqui instaladas, o que poderá gerar inclusive a vinda de novas empresas. Diante do exposto, solicitamos aos nobres edis do colendo Poder Legislativo de Cachoeiro de Itapemirim para que aprovem a presente Proposta de Projeto à Lei nº 6.376/2010. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de Fevereiro de 2018. BRÁS ZAGOTTO Vereador - SD “Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor” RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br