← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | ALTERA OS ARTS. 28 E 61 DA LEI Nº 7.053/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 27496 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-03-21 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | CONFORME ART. 117,VII DO REG.INTERNO DA CMCI. |
| 2018-02-16 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI ALTERA OS ARTS. 28 E 61 DA LEI Nº 7.053/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O art. 28 da Lei nº 7.053/2015 passa a ter a seguinte redação: “Art. 28 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, sendo preferencialmente exclusiva, ressalvada a compatibilidade de horário.” Art. 2º O art. 61 da Lei nº 7.053/2015 passa a ter a seguinte redação: “Art. 61 – Somente implicará em perda do mandato por incompatibilidade com o exercício da função, o conselheiro que for eleito, respeitando o período de desincompatibilização eleitoral.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de Fevereiro de 2018. BRÁS ZAGOTTO Vereador - SD “Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor” RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhores(as) Vereadores(as): O Projeto de Lei, que ora apresentamos aos nobres colegas Vereadores, tem como finalidade alterar os artigos 28 e 61, tendo como objetivo uma adequação a função de Conselheiro Tutelar. Destaca-se que o artigo 28 em vigor proíbe o Conselheiro Tutelar de exercer outra função, objetivando sua exclusividade. Pois bem, denota-se que, a função de membro do Conselho Tutelar é extremamente complexa e desgastante, exigindo uma enorme responsabilidade e dedicação. Entretanto, é fundamental verificar se a "atividade complementar" a ser desenvolvida (seja qual for sua natureza) é compatível com o horário de funcionamento do Conselho Tutelar previsto em lei sendo que todos os membros do órgão devem cumprir, de forma equânime. Ademais, a própria Constituição Federal em seu art. 37, inciso XVI, permite a acumulação inclusive de cargos públicos, como podemos observar: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (destaco) “Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor” RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Deste modo, temos que a função de Conselheiro Tutelar é honorífica, e mesmo que seja vinculada a Cargo Público, há proteção Constitucional, razão pela qual não há se falar em vedação à acumulação de cargos, desde que haja compatibilidade de horários. Logo, não há empecilho no exercício concomitante de outro cargo com a função de conselheiro tutelar, desde que comprovada, a compatibilidade de horários para o exercício de ambas as funções, garantindo, desta feita, o atendimento permanente do Conselho Tutelar, da forma preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Já quanto ao teor do art. 61 é totalmente equivocada a interpretação em vigor, isto porque, qualquer cidadão pode ser democraticamente candidato sem perder sua função, caso não eleito, inclusive os Conselheiros Tutelares. Há inclusive diversas jurisprudências que corroboram o entendimento, vejamos: “Recurso Eleitoral - Impugnação ao Registro de Candidatura - Vereador - Desincompatibilização - Conselho Tutelar Municipal - Prazo - Três Meses - Equiparação a Servidor Público - Improvimento - Manutenção da Decisão - Deferimento do Registro. 1 - Equipara-se a servidor público integrante do Conselho Tutelar Municipal, razão pela 56 qual o prazo para se desincompatibilizar é de três meses antes do pleito, fato comprovado nos autos. 2 - Sentença mantida. Registro confirmado.” Ac. TRE-CE nº 13524, de 11/08/2008, Relª. Juiza Maria Nailde Pinheiro Monteiro, publicado em Sessão (destaco) “Recurso Eleitoral. Eleições 2008. Candidato a Vereador. Registro Indeferido. Conselheiro Tutelar da Criança e do Adolescente. Falta de Desincompatibilização. Pré-Candidato Induzido a Erro por matéria jornalística. Recurso provido. 1. O membro de Conselho Tutelar sujeita-se ao prazo de desincompatibilização de três meses previsto no art. 1º, inciso II, alínea 'l', da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Precedente “Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor” RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do TSE. 2. Demonstrado que o recorrente foi induzido a erro por notícia divulgada em periódico de grande circulação, dando conta de que 'presidente e membro dos conselhos municipais ou tutelares da Criança e do Adolescente, da Saúde e da Educação' não necessitavam afastar das funções, citando como fonte o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, é de se dar provimento ao recurso, sob a condição de que o candidato se afaste imediatamente de suas funções. 3. Recurso conhecido e provido.” Ac. TRE-GO nº 4172, de 20/08/2008, Relª. Juíza Elizabeth Maria da Silva, publicado em Sessão. “Consulta (…) Desincompatibilização - Membro de Conselho Tutelar Municipal - equiparação a servidor público - necessidade - prazo de três meses. Embora não haja previsão legal expressa referente à desincompatibilização de membro de Conselho Tutelar Municipal, é certo que este exerce função de interesse da Administração, devendo, portanto, ser equiparado a servidor público para efeito de aplicação da Lei Complementar n. 64/1990 [Precedente: TRESC. Res. 7.384, de 5.5.2004].” Res. TRE-SC nº 7684, de 19/05/2008, Rel. Odson Cardos Filho, publicado no DJE de 28/05/2008. (destaco) O próprio Tribunal Superior Eleitoral também já se posicionou ao caso análogo: “Registro de candidato. Conselheiro tutelar. Município. Eleição proporcional. Desincompatibilização. O conselheiro tutelar do município que desejar candidatar-se ao cargo de vereador deve desincompatibilizar-se no prazo estabelecido no art. 1°, II, l, c.c. IV, a , da LC n° 64/90. Não conhecimento.” NE: Membro do Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. (Ac. n° 16.878, de 27.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim.) Portanto, temos que a alteração a legislação em vigor é plenamente válida, incorrendo apenas em atendimento a Lei Complementar nº 64/90 no período eleitoral. “Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor” RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Diante do exposto, solicitamos aos nobres edis do colendo Poder Legislativo de Cachoeiro de Itapemirim para que aprovem a presente Proposta de Projeto àLei nº 7.053/2015. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de Fevereiro de 2018. BRÁS ZAGOTTO Vereador - SD “Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor” RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br