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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaALTERA OS ARTS. 28 E 61 DA LEI Nº 7.053/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27496

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-21 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — CONFORME ART. 117,VII DO REG.INTERNO DA CMCI.
2018-02-16 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 
ALTERA OS ARTS. 28 E 61 DA LEI
Nº 7.053/2015 E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 28 da Lei nº 7.053/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço pú￾blico relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, sendo prefe￾rencialmente exclusiva, ressalvada a compatibilidade de horário.”
Art. 2º O art. 61 da Lei nº 7.053/2015 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 61 – Somente implicará em perda do mandato por incompatibilidade
com o exercício da função, o conselheiro que for eleito, respeitando o período
de desincompatibilização eleitoral.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de Fevereiro de 2018.
BRÁS ZAGOTTO
Vereador - SD
“Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor”
RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as):
O Projeto de Lei, que ora apresentamos aos nobres colegas Vereadores, tem
como finalidade alterar os artigos 28 e 61, tendo como objetivo uma adequação a função
de Conselheiro Tutelar. 
Destaca-se que o artigo 28 em vigor proíbe o Conselheiro Tutelar de exercer
outra função, objetivando sua exclusividade.
Pois bem, denota-se que, a função de membro do Conselho Tutelar é extre￾mamente complexa e desgastante, exigindo uma enorme responsabilidade e dedicação.
Entretanto, é fundamental verificar se a "atividade complementar" a ser desenvolvida (seja
qual for sua natureza) é compatível com o horário de funcionamento do Conselho Tutelar
previsto em lei sendo que todos os membros do órgão devem cumprir, de forma equânime.
Ademais, a própria Constituição Federal em seu art. 37, inciso XVI, permite a
acumulação inclusive de cargos públicos, como podemos observar: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI
(destaco)
“Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor”
RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Deste modo, temos que a função de Conselheiro Tutelar é honorífica, e mes￾mo que seja vinculada a Cargo Público, há proteção Constitucional, razão pela qual não há
se falar em vedação à acumulação de cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
Logo, não há empecilho no exercício concomitante de outro cargo com a fun￾ção de conselheiro tutelar, desde que comprovada, a compatibilidade de horários para o
exercício de ambas as funções, garantindo, desta feita, o atendimento permanente do Con￾selho Tutelar, da forma preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Já quanto ao teor do art. 61 é totalmente equivocada a interpretação em vigor,
isto porque, qualquer cidadão pode ser democraticamente candidato sem perder sua fun￾ção, caso não eleito, inclusive os Conselheiros Tutelares.
Há inclusive diversas jurisprudências que corroboram o entendimento, veja￾mos:
“Recurso Eleitoral - Impugnação ao Registro de Candidatura - Vereador - Desincompati￾bilização - Conselho Tutelar Municipal - Prazo - Três Meses - Equiparação a Servidor
Público - Improvimento - Manutenção da Decisão - Deferimento do Registro. 1 - Equi￾para-se a servidor público integrante do Conselho Tutelar Municipal, razão pela
56 qual o prazo para se desincompatibilizar é de três meses antes do pleito, fato
comprovado nos autos. 2 - Sentença mantida. Registro confirmado.” Ac. TRE-CE nº
13524, de 11/08/2008, Relª. Juiza Maria Nailde Pinheiro Monteiro, publicado em Sessão
(destaco)
“Recurso Eleitoral. Eleições 2008. Candidato a Vereador. Registro Indeferido. Conse￾lheiro Tutelar da Criança e do Adolescente. Falta de Desincompatibilização. Pré-Candi￾dato Induzido a Erro por matéria jornalística. Recurso provido. 1. O membro de Conse￾lho Tutelar sujeita-se ao prazo de desincompatibilização de três meses previsto no art.
1º, inciso II, alínea 'l', da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Precedente
“Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor”
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do TSE. 2. Demonstrado que o recorrente foi induzido a erro por notícia divulgada em
periódico de grande circulação, dando conta de que 'presidente e membro dos conse￾lhos municipais ou tutelares da Criança e do Adolescente, da Saúde e da Educação'
não necessitavam afastar das funções, citando como fonte o Tribunal Regional Eleitoral
de Goiás, é de se dar provimento ao recurso, sob a condição de que o candidato se
afaste imediatamente de suas funções. 3. Recurso conhecido e provido.” Ac. TRE-GO
nº 4172, de 20/08/2008, Relª. Juíza Elizabeth Maria da Silva, publicado em Sessão. 
“Consulta (…) Desincompatibilização - Membro de Conselho Tutelar Municipal -
equiparação a servidor público - necessidade - prazo de três meses. Embora não
haja previsão legal expressa referente à desincompatibilização de membro de
Conselho Tutelar Municipal, é certo que este exerce função de interesse da Admi￾nistração, devendo, portanto, ser equiparado a servidor público para efeito de
aplicação da Lei Complementar n. 64/1990 [Precedente: TRESC. Res. 7.384, de
5.5.2004].” Res. TRE-SC nº 7684, de 19/05/2008, Rel. Odson Cardos Filho, publicado
no DJE de 28/05/2008. (destaco)
O próprio Tribunal Superior Eleitoral também já se posicionou ao caso análo￾go:
“Registro de candidato. Conselheiro tutelar. Município. Eleição proporcional.
Desincompatibilização. O conselheiro tutelar do município que desejar
candidatar-se ao cargo de vereador deve desincompatibilizar-se no prazo
 estabelecido no art. 1°, II, l, c.c. IV, a , da LC n° 64/90. Não
conhecimento.” NE: Membro do Conselho Tutelar previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente. (Ac. n° 16.878, de 27.9.2000, rel. Min. Nelson Jobim.)
Portanto, temos que a alteração a legislação em vigor é plenamente válida, in￾correndo apenas em atendimento a Lei Complementar nº 64/90 no período eleitoral.
“Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor”
RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, 05 – CENTRO – CEP 29300-110 – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Diante do exposto, solicitamos aos nobres edis do colendo Poder Legislativo
de Cachoeiro de Itapemirim para que aprovem a presente Proposta de Projeto àLei nº
7.053/2015.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de Fevereiro de 2018.
BRÁS ZAGOTTO
Vereador - SD
“Feliz é a nação cujo Deus é o Senhor”
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