← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO A POPULAÇÃO NO CORPO FRONTAL DAS CONTAS DE ENERGIA ELETRICA DE FORMA PERMANENTE, SOBRE A LEI 12.212/2010, QUE TRATA DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA |
| native_id | 2761 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-03 | Aprovação em Sessão | — | ARQUIVADO |
| 2013-09-03 | Aprovação em Sessão | — | Encaminhar para o Diário Oficial |
| 2013-04-10 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-04-09 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-04-09 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES PROJETO DELEIN. E! jo: À Togjadanta Horár oo; ota O 37/201 ê EMENTA: . DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO, NO CORPO FRONTAL DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DE FORMA PERMANENTE, SOBRE A LEI 12.212/2010, QUE TRATA DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Art. 1. Fica obrigada a concessionária de serviço elétrico informar na parte frontal do corpo da conta de energia, e de forma permanente, sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica que trata a Lei 12.212/2010, sendo aplicada para as unidades consumidoras, em aquelas que se enquadarem no que trata a Lei. Art. 2. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br