← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 27659 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-25 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO |
| 2018-05-25 | Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial | — | LEI Nº 7566/2018 PUBLICADA NO DOM Nº 5586 DE 25/05/2018. |
| 2018-04-13 | Aprovação em Sessão | — | APROVADO POR 12 VOTOS E 1 ABSTENÇÃO DIA 10/04/2018. ARQUIVADO DIA 13/04/2018. |
| 2018-04-10 | Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical | — | ENCAMINHADO PL Nº 07/2018 AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 656/2018 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO. |
| 2018-04-10 | Aprovação em Sessão | — | PROJETO DE LEI, APROVADO POR 12 VOTOS A FAVOR E 01 ABSTENÇÃO, COM EMENDA. |
| 2018-04-10 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | FOI COLOCADA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, NÚMERO PRÓPRIO 03 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018. A VOTAÇÃO FOI POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. |
| 2018-04-10 | Proposição Rejeitada pelo Plenário | — | VOTAÇÃO A EMENDA Nº 01 E 02 AO PL 07/2018. A VOTAÇÃO: 10 VOTOS CONTRÁRIOS, 02 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 ABSTENÇÃO. |
| 2018-04-10 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO APRESENTOU EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 E 03/2018. |
| 2018-04-10 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO APRESENTOU EMENDA 01/2018 ADITIVA. |
| 2018-04-03 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | FOI VOTADO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA AO PROJETO DE LEI 07/2018. A VOTAÇÃO FORAM 09 VOTOS FAVORÁVEIS E 08 VOTOS CONTRÁRIOS. |
| 2018-02-28 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO PROJETO DE LEI ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 007/2018. EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 117, VII DO REGIMENTO INTERNO. |
| 2018-02-27 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR. |
| 2018-02-21 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-02-20 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2018-02-20 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 1 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Os estabelecimentos privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme Anexo. § 1º Entende-se por estabelecimentos privados: I - supermercados; II - bancos; III - farmácias; IV - bares; V - restaurantes; VI - lojas em geral; e VII - similares. § 2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 2º O prazo para a adequação da Lei, será de noventa 90 dias, a partir da data de sua publicação. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES 15 de fevereiro de 2018. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Brasil ainda não possui um registro oficial do índice de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mas estima-se que o número pode chegar a 500 mil. A Lei Federal nº 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe, em seu Artigo 1º, § 2º, que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Por isso faz-se necessária a inclusão do símbolo, em todas as placas, sinalizações ou indicativos de prioridade para aqueles que possuem a deficiência, seja criança ou adulto, para garantir o direito ao atendimento prioritário dessas pessoas da mesma maneira que qualquer outra pessoa caracterizada com deficiência. O diagnóstico e a identificação de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista são difíceis, já que, aparentemente, estes possuem o estereótipo normal. Esta Lei servirá também como parte de um plano de conscientização da população sobre o problema, uma vez que familiares e acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo, geralmente, desconhecem o direito de integrarem as filas preferenciais. O presente Projeto, sendo aprovado, institui um importante mecanismo de garantia do direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, de serem tratadas e diferenciadas como portadoras de deficiência. Ao mesmo tempo faz-se necessário promover a conscientização da população em geral sobre a existência dessa realidade, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas, as quais também fazem parte da grande comunidade de pessoas com deficiência em nosso município. Neste sentido apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres pares. Cachoeiro de Itapemirim/ES 15 de fevereiro de 2018. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br