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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-25 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2018-05-25 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7566/2018 PUBLICADA NO DOM Nº 5586 DE 25/05/2018.
2018-04-13 Aprovação em Sessão — APROVADO POR 12 VOTOS E 1 ABSTENÇÃO DIA 10/04/2018. ARQUIVADO DIA 13/04/2018.
2018-04-10 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — ENCAMINHADO PL Nº 07/2018 AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 656/2018 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-04-10 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI, APROVADO POR 12 VOTOS A FAVOR E 01 ABSTENÇÃO, COM EMENDA.
2018-04-10 Aprovação em Sessão com Emenda — FOI COLOCADA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, NÚMERO PRÓPRIO 03 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018. A VOTAÇÃO FOI POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
2018-04-10 Proposição Rejeitada pelo Plenário — VOTAÇÃO A EMENDA Nº 01 E 02 AO PL 07/2018. A VOTAÇÃO: 10 VOTOS CONTRÁRIOS, 02 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 ABSTENÇÃO.
2018-04-10 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO APRESENTOU EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 E 03/2018.
2018-04-10 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO APRESENTOU EMENDA 01/2018 ADITIVA.
2018-04-03 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — FOI VOTADO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA AO PROJETO DE LEI 07/2018. A VOTAÇÃO FORAM 09 VOTOS FAVORÁVEIS E 08 VOTOS CONTRÁRIOS.
2018-02-28 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO PROJETO DE LEI ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 007/2018. EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 117, VII DO REGIMENTO INTERNO.
2018-02-27 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR.
2018-02-21 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-02-20 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-02-20 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 13 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS 
NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO 
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os estabelecimentos privados do Município ficam obrigados a inserir nas placas de 
atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, 
conforme Anexo.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral; e
VII - similares.
§ 2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a 
serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º O prazo para a adequação da Lei, será de noventa 90 dias, a partir da data de sua 
publicação. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 15 de fevereiro de 2018.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Brasil ainda não possui um registro oficial do índice de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista, mas estima-se que o número pode chegar a 500 mil. 
A Lei Federal nº 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista e dispõe, em seu Artigo 1º, § 2º, que a pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Por isso faz-se necessária a inclusão do símbolo, em todas as placas, sinalizações ou indicativos de 
prioridade para aqueles que possuem a deficiência, seja criança ou adulto, para garantir o direito ao 
atendimento prioritário dessas pessoas da mesma maneira que qualquer outra pessoa caracterizada
com deficiência.
O diagnóstico e a identificação de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista são difíceis, já 
que, aparentemente, estes possuem o estereótipo normal.
Esta Lei servirá também como parte de um plano de conscientização da população sobre o 
problema, uma vez que familiares e acompanhantes de pessoas acometidas pelo autismo, 
geralmente, desconhecem o direito de integrarem as filas preferenciais.
O presente Projeto, sendo aprovado, institui um importante mecanismo de garantia do direito das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, de serem tratadas e diferenciadas como portadoras de
deficiência.
Ao mesmo tempo faz-se necessário promover a conscientização da população em geral sobre a 
existência dessa realidade, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas, as
quais também fazem parte da grande comunidade de pessoas com deficiência em nosso município.
Neste sentido apresentamos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres pares. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 15 de fevereiro de 2018.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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