br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27735

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-12 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2018-09-12 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7585/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5660 DE 12/09/2018.
2018-09-04 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2011/2018 AO EXECUTIVO INFORMANDO QUE O PROJETO DE LEI FOI APROVADO E PARA PROMULGAÇÃO E SANÇÃO DO MESMO.
2018-09-04 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-03-14 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-03-01 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — A VERIFICAÇÃO PRÁTICA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE SE PRETENDE IMPLEMENTAR DEVE SER FEITA PELOS LEGISLADORES, NO SEU PAPEL CONSTITUCIONAL DE CONTROLE EXTERNO DO EXECUTIVO, NO QUE PODERÃO, INCLUSIVE, SOLICITAR NOVAS INFORMAÇÕES AOS SETORES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO, QUE PODEM LEVAR, OU NÃO, A MODIFICAÇÕES NO TEXTO EM CONCRETO. OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-02-27 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-02-23 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 PROJETO DE LEI N° 001 008 /2018
ALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua primitiva utilização o imóvel de
propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim, que compreende uma
área de terreno medindo quarenta e oito metros e cinquenta centímetros
(48,50m) para a rua vinte e um, e cinquenta metros (50,00m) para a rua vinte e
dois, por vinte e oito metros (28,00m) para a área verde, totalizando 840,00 m²
(oitocentos e quarenta metros quadrados), situada na quadra T do “Loteamento
Residencial Coramara”, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis 1º Ofício / Primeira Zona, sob o número 1-5790 de ordem, do Livro 2-
AE, fls. 190, conforme planta topográfica e memorial descritivo relativo ao citado
loteamento, aprovado através do Decreto n° 2.615, de 08 de novembro de 1978.
Art. 2° O imóvel descrito no artigo anterior passa a ser destinado à
construção de Unidade de Saúde, mantida a natureza do bem como de uso
especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de fevereiro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 001/2018, que ALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de imóvel de propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim,
situado na quadra “T” do “Loteamento Residencial Coramara”, aprovado através
do Decreto nº 2.615, de 08 de novembro de 1978, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis 1º Ofício / 1ª Zona sob o número 1-5790 de ordem, do livro
2-AE, fls. 190, destinado para Escola, no total de 840,00 m², medindo quarenta
e oito metros e cinquenta centímetros (48,50m) para a rua vinte e um, e
cinquenta metros (50,00m) para a rua vinte e dois, por vinte e oito metros
(28,00m) para a área verde.
O presente projeto de lei ao tratar da desafetação da área de escola para área da
saúde fundamenta-se pelos seguintes motivos:
1. No projeto do Loteamento, originalmente aprovado, não há destinação
específica para área da saúde. A Unidade Básica no bairro Coramara não era
própria, sua estrutura física não estava adequada aos padrões exigidos pelo
Ministério da Saúde e, além disso, era de difícil acesso. A população da
região é carente com agravos, 17,31% dos usuários sofrem de hipertensão
arterial e 4,82% são diabéticos, segundo dados coletados com base no e￾sus. A construção da unidade com Estratégia Saúde da Família elevará a
oferta de consultas e serviços, melhorará o acesso e a qualidade da
assistência com humanização, equidade e integralidade.
2. Para aprovação do projeto pelo Ministério da Saúde, fazia-se necessário a
apresentação, pelo município, de um terreno de sua propriedade, com
declaração expressa pelo Prefeito Municipal. O imóvel em questão era o que
o município tinha disponível, naquele bairro, e cuja área comportava a
construção de uma Unidade de Saúde – Porte I, que atendesse as normas do
Ministério da Saúde e do Plano Diretor Municipal.
3. A escola que atende a comunidade do bairro Coramara - EMEB Professor
Deusdedit Baptista, situada na rua Corinta Gomes Sá Silva, 09 Alto
Coramara Cep29313-500 - foi edificada em outra área Pública, do mesmo
loteamento, entre as quadras “Q”, “O” e “N”, cuja conclusão ocorreu em
11/05/1996. 
4. A falta de previsão de área pública da saúde na origem de loteamento
talvez se justificasse pela conjuntura da época, entretanto, não se sustenta
para realidade atual. A população SUS dependente está aumentando
geometricamente, os agravos e suas complexidades tem exigido cada vez
mais instrumentos públicos de saúde para atender a demanda.
Especificamente no bairro Coramara existe uma população de
aproximadamente 4.000 habitantes a ser coberta pela Estratégia Saúde da
Família, que depende de Unidade de Saúde para abrigar a equipe e a
população assistida. 
Entendemos que a mudança de destinação da área de escola para área da saúde
não trará prejuízo para a população, uma vez que a escola que atende o bairro já
se encontra construída e em funcionamento desde 1996 até a presente data.
Ressaltamos, por fim, que o pleito visa atender aos interesses públicos para a
garantia de acesso aos usuários do bairro Coramara com serviços básicos de
saúde, o mais próximo possível da sua área de abrangência.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres vereadores e aprovado na forma legal. 
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de fevereiro de 2018.
OF/GAP/Nº 063/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 001/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

open original →