PROJETO DE LEI Nº 002 009 /2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade
Orçamentária 16.02 – Fundo Municipal de Saúde, despesas não previstas
no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte:
Unidade Orçamentária 16.02 – Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.02 OBRAS EM ANDAMENTO 900.000,00
FONTE DE RECURSO
1.204.1356 REFORMA POLICLINICA BOLIVAR DE ABREU
PROGRAMA DE TRABALHO
10.302.1633.1.049 REFORMA DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o
artigo anterior são os provenientes do provável excesso de arrecadação, nos
termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 21 de fevereiro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 002/2018, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de
Crédito Especial para inclusão de despesa não prevista no Fundo Municipal de
Saúde – FMS, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS.
Trata o presente projeto de lei da abertura de crédito especial visando
promover as reformas necessárias no Centro Municipal de Saúde “Bolivar de
Abreu”, neste Município.
Os gestores municipais de saúde tem a competência de organizar, executar e
gerenciar os serviços e ações de Assistência em Saúde, garantindo
infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades de Saúde,
dotando-as de recursos, materiais, equipamentos e insumos suficientes para
o conjunto de ações propostas.
Inaugurado em 1950, o Centro Municipal de Saúde "Bolívar de Abreu" presta
atendimento ambulatoriais em diversas especialidades médicas,
odontológicas e exames laboratoriais. Clínico geral, dermatologista,
cardiologista, pediatra, nutricionista, pneumologista, fonoaudiólogo,
pequenas cirurgias, psicólogo, otorrinolaringologista, urologista e
ginecologista, são serviços disponíveis na Unidade de Saúde. Além destes,
conta com fármacia, exames de análises clínicas, eletrocardiograma com
laudo, aferição de pressão, administração de medicação, retirada de pontos,
glicemia capilar e diversos outros procedimentos médico-hospitalares. O
Centro Municipal de Saúde "Bolívar de Abreu" atende todos os moradores de
Cachoeiro de Itapemirim nas especilidades supracitadas, e a alguns bairros
especificos para o recolhimento de consultas e exames.
Para garantir acesso da população a serviços de qualidade é preciso prover
um ambiente adequado, compatível com as necessidades dos usuários do
sistema, bem como prover os materiais e equipamentos necessários ao
funcionamento da unidade.
Ressaltamos que o objetivo da reforma estrutural da unidade é assegurar
condições de trabalho favoráveis aos profissionais de saúde, promover a
humanização do ambiente com conforto e bem-estar dos usuários e equipe
de trabalho, potencializar os serviços ofertados através da melhoria da
qualidade, proporcionar melhores condições operacionais a unidade com
impacto na integralidade das ações desenvolvidas, elevar o padrão de
atendimento com maior agilidade e eficiência, criando uma estrutura que
amplie a satisfação do usuário e incentive à adesão da comunidade aos
programas e serviços de saúde.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de fevereiro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de fevereiro de 2018.
OF/GAP/Nº 064/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 002/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal