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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI 7.540 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
native_id27737

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-03 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7564/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5570 DE 03/05/2018.
2018-04-26 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI COM EMENDA, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 770/2018 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-04-24 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI, COM EMENDA, APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-04-24 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — FOI VOTADO POR UNANIMIDADE DOS PARES PARA A INCLUSÃO DO PROJETO DE LEI NA PAUTA DO DIA
2018-04-23 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA, COM EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 16.
2018-04-11 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-03-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE TODO O TEXTO, OU, NA AUSÊNCIA DESTA, REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
2018-02-27 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-02-23 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº 003 010 /2018
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 7.540 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 16 da Lei n° 7.540, de 28 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores públicos
municipais efetivos, celetistas, contratados e ocupantes de cargos
comissionados.”
(...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de fevereiro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 003/2018, que dispõe sobre alteração na Lei n° 7.540, de 28 de
dezembro de 2017.
Tendo em vista a lei que dispões sobre normas e procedimentos de solicitação
das diárias com especificações de importância do deslocamento, datas, período e
destino, com a finalidade de maior transparência na utilização da verba pública.
Houve a necessidade de inclusão dos servidores contratados, já que estes não
haviam sido contemplados na redação da Lei n° 7.540/2017. Para maior clareza,
acrescentamos também o termo efetivos que antes era mencionado como
estatutários.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres vereadores e aprovado na forma legal. 
Cordiais Saudações,
 Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de fevereiro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de fevereiro de 2018.
OF/GAP/Nº 065/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 003/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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