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PROJETO DE LEI Nº 003 010 /2018
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 7.540 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 16 da Lei n° 7.540, de 28 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Aplica-se o disposto nesta lei aos servidores públicos
municipais efetivos, celetistas, contratados e ocupantes de cargos
comissionados.”
(...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de fevereiro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 003/2018, que dispõe sobre alteração na Lei n° 7.540, de 28 de
dezembro de 2017.
Tendo em vista a lei que dispões sobre normas e procedimentos de solicitação
das diárias com especificações de importância do deslocamento, datas, período e
destino, com a finalidade de maior transparência na utilização da verba pública.
Houve a necessidade de inclusão dos servidores contratados, já que estes não
haviam sido contemplados na redação da Lei n° 7.540/2017. Para maior clareza,
acrescentamos também o termo efetivos que antes era mencionado como
estatutários.
Face ao exposto, esperamos seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres vereadores e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de fevereiro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de fevereiro de 2018.
OF/GAP/Nº 065/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 003/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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