← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 27738 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-10-25 | Aprovação em Sessão | — | ARQUIVADO JUNTAMENTE COM O PLOS Nº 01/2018. |
| 2018-02-23 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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PROJETO DE LEI Nº 004 011 /2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir das ações de cobrança judicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) relativas aos créditos tributários referentes às taxas de fiscalização, localização, instalação e funcionamento, taxas de fiscalização sanitária, taxas de fiscalização de anúncio, preço público, ISS Fixo de autônomo e ocupação de área pública, cujo valor original seja inferior a R$ 2.317,15 (Dois mil trezentos e dezessete reais e quinze centavos), independentemente do pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, pelo devedor. § 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a desistência do ajuizamento de execuções fiscais dos créditos referidos no caput de empresas devidamente baixadas no Cadastro Mobiliário do Município, na Receita Federal, na Junta Comercial ou em outro órgão, com data anterior à dos lançamentos tributários, independentemente do valor do débito. § 2º. Excluem-se das disposições do caput os débitos objeto de execuções fiscais com bens penhorados. Art. 2º Os débitos de que tratam o Artigo 1º deverão ser levados a protesto, podendo ser requerido ao juízo competente, após a desjudicialização, que o protesto se efetive através do Poder Judiciário. Art. 3º A dispensa de cobrança judicial (execução fiscal) de pessoa jurídica cuja personalidade jurídica foi desconsiderada e também de empresa individual atinge o sócio gestor, que deverá ser protestado nos moldes da pessoa jurídica. Art. 4º A dispensa da cobrança judicial, bem como a extinção das execuções fiscais em curso, não importam em renúncia de receita, vez que não geram o cancelamento dos créditos tributários, que permanecerão em dívida ativa municipal. Art. 5º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei, inclusive parcelamentos em curso. Art. 6º Fica revogado o Artigo 13 da Lei n° 7.421/2016. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim (ES), 23 de fevereiro de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 004/2018, que AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESISTIR DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE TAXAS RELATIVAS A ALVARÁ TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com o passar dos anos, a Justiça brasileira vem aprimorando a metodologia de tramitação de seus processos a fim de propiciar maior celeridade processual, cumprindo os princípios Constitucionais da eficiência, e da razoável duração do processo legal, este impossibilitando que o sujeito passivo da demanda seja obrigado a se submeter ao crivo jurisdicional por tempo excessivo, causando instabilidade legal. Desta forma, os poderes executivos e legislativo, responsáveis pela edição de normas a serem cumpridas, devem proporcionar ao poder judiciário – responsável pela aplicação das normas – ferramentas que possibilitem o cumprimento dos princípios elencados anteriormente. Aliado aos argumentos ditos, temos ainda a regulamentação inserida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que vincula ao gestor todos os atos praticados durante sua administração financeira, devendo este analisar qual o melhor caminho para empregar os custos operacionais do Município sem que resulte em prejuízo aos cofres públicos. Sendo assim, após demonstrarmos de forma sintetizada a importância do trabalho em conjunto dos três poderes, com a criação de normas através dos poderes executivo e legislativo, bem como aplicação pelo judiciário e, ainda, as normas gerais da Lei de Responsabilidade fiscal atinente ao caso, passamos a demonstrar a motivação para a criação da presente norma. Durante décadas o Município de Cachoeiro de Itapemirim acumulou número excessivo de processos de execução fiscal em desfavor de contribuintes que mantinham ou mantém inscrição municipal, seja como autônomo ou pessoa jurídica, obrigados ao recolhimento das Taxas de Localização, Instalação e Funcionamento, Taxa de anúncio, Taxa de Fiscalização Sanitária, Preços Públicos e Valores de Ocupação de área pública. Neste sentido, para propiciar maior autonomia ao Poder Executivo Municipal em organizar de forma desburocratizada o setor tributário, desafogando assim a grande demanda de ações de Execuções fiscais de pequeno valor e baixa probabilidade de êxito, apresentamos este projeto de Lei. O presente Projeto visa obter autorização para o Município desistir de ações ou Execuções Fiscais de Taxas relativas a Alvará Tributário e dá outras providências. Conforme informações da Vara de Execuções Fiscais competente deste Município, existem atualmente em trâmite 16.051 processos de execuções fiscais do Município e, deste total, 5.451 são relativos a taxas de licenciamento Municipal e seus afins “Alvará Tributário”, em sua grande maioria, esses débitos pertencem a empresas que já encerraram suas atividades. De acordo com pesquisa elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, o custo nacional do processo de execução fiscal médio- PEFM é de R$ 5.606,67 (Cinco mil, seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos) e prazo médio aproximado de 9 anos para resolução do processo de cobrança. Ainda, trazendo como realidade do Estado do Espírito Santo, em recente consulta ao Poder Judiciário, através do Processo 0003127-21.2017.8.08.0011, tomou-se conhecimento dos valores de custo de execução fiscal dos últimos cinco anos, sendo apurado um valor médio de R$ 2.317,15 (Dois mil trezentos e dezessete reais e quinze centavos). Nesse sentido, a presente proposta encontra-se amparada no Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), em especial no parágrafo terceiro, inciso II que diz: Art. 14. (…) “ § 3o O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.” Portanto a criação da norma jurídica em tela atende ao princípio da economicidade e eficiência administrativa. O presente projeto de lei que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências foi concebido mediante amplo estudo fático-jurídico, assegurado o princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade e do interesse público. Além desses critérios, foi efetuada pesquisa à jurisprudência, onde encontra-se pacificado nas cortes do Superior Tribunal de Justiça – STJ e Tribunal Judicial do Estado do Espírito Santo – TJES o reconhecimento da inexistência do fato gerador da exação, quando comprovado que a empresa havia encerrado suas atividades em momento anterior ao fato gerador do tributo, conforme a seguir demonstrado: Administrativo. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, afastou a prejudicial da prescrição e, no mérito, julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexistência do fato gerador da exação, extinguindo o crédito tributário objeto de cobrança, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.888 - RN (2016/0313512-7). RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN Rever o entendimento a que chegou a Corte a quo – de que a empresa comprovou ter estado inativa desde o ano de 2008 –, de modo a albergar a tese da recorrente, enseja revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.883 - RS (2017/0047471-8). RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ALUSIVOS À MARÇO DE 2004. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Não há falar-se em obrigação tributária concernente à Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento, quando comprovada que as atividades da empresa já haviam sido encerradas em momento anterior ao fato gerador do tributo, ainda que não cumprida a obrigação acessória concernente à baixa no Cadastro Imobiliário Municipal. II. No caso dos autos, os créditos postulados na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL alusivos ao inadimplemento da Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento, dizem respeito aos exercícios de 2004 a 2006, sendo que a empresa já havia encerrado suas atividades desde o ano de 1996. III. Embora não haja irresignação recursal específica, resulta induvidosa a ocorrência de prescrição, eis que o alegado crédito tributário refere-se aos meses de março de 2004 a março de 2006 (fl.03), ao passo que a presente Ação de Execução Fiscal restou ajuizada apenas em 13/11/2009 (fl. 02), resultando verossímil a consumação da prescrição parcial relativa aos créditos tributários anteriores a 13/11/2004, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional. IV. No caso sub examem, revela-se perfeitamente coerente a condenação nas verbas sucumbenciais, eis que foi o próprio Recorrido quem deu causa ao ajuizamento da Execução Fiscal, porquanto promoveu a atividade administrativa de lançamento em desacordo com as normas de regência, tendo em vista que, com o encerramento das atividades da empresa Executada, ausente o fato gerador do tributo cobrado. V. Recurso conhecido e improvido" (fls. 85/86e) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.864 - ES (2015/0019695-1) DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA - TTL. ALVARÁ TTL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO. LICENÇA E ALVARÁ VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. [...] TAXA. BAIXA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Comprovada a baixa da empresa em data anterior aos exercícios em execução, é indevida a cobrança de Taxa, diante da ausência de fato gerador. Ilegitimidade da cobrança parcialmente reconhecida. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelações providas em parte liminarmente. Apelação Cível Nº 70061319901, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/10/2014 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LOCAL. ART. 337 DO CPC. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando a pessoa jurídica deixa de exercer suas atividades empresariais, não persistem os fatos geradores dos tributos que tenham como objeto prestação estatal decorrente de atividade econômica, tal como ocorre com a taxa de fiscalização, localização e funcionamento. 2) Tratando-se de direito municipal, cabe ao Fisco o ônus de comprovar existência de norma local vigente à época do encerramento da pessoa jurídica que imponha ao contribuinte o dever de informar qualquer alteração no estabelecimento no caso de encerramento das atividades, na forma do art. 337 do CPC. 3) Ademais, ainda que comprovada a existência de tal obrigação, resta evidente seu caráter acessório, o qual acarreta a aplicação de penalidade e não a incidência do tributo. 4) Tendo em vista o princípio da causalidade, cabe ao agravante arcar com os ônus sucumbenciais, na medida em que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e, por conseguinte, aos embargos à execução, ao promover atividade administrativa de lançamento em desacordo com as normas de regência, tendo em vista a ausência de fato gerador em razão do encerramento das atividades da empresa recorrida. 5) Recurso desprovido. APELAÇÃO Nº 0003046-48.2012.8.08.0011 5 DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA – TTL. ALVARÁ TTL – TAXA DE LOCALIZAÇÃO. LICENÇA E ALVARÁ VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. [….] TAXA. BAIXA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Comprovada a baixa da empresa em data anterior aos exercícios em execução, é indevida a cobrança de Taxa, diante da ausência de fato gerador. Ilegitimidade da cobrança parcialmente reconhecida. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelações providas em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70061319901, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/10/2014) APELAÇÃO Nº 0001965-45.2004.8.08.0011 (011040019652) - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA – TTL. ALVARÁ TTL – TAXA DE LOCALIZAÇÃO. LICENÇA E ALVARÁ VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. [….] TAXA. BAIXA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Comprovada a baixa da empresa em data anterior aos exercícios em execução, é indevida a cobrança de Taxa, diante da ausência de fato gerador. Ilegitimidade da cobrança parcialmente reconhecida. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelações providas em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70061319901, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/10/2014) APELAÇÃO Nº 0016606-28.2010.8.08.0011 (011100166062) - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A existência da pessoa jurídica e o exercício das suas atividades são elementos indispensáveis para a ocorrência do fato gerador da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento (alvará). 2. No caso, o encerramento da atividade da sociedade empresária desde 2002, repercute na nulidade da exação fiscal relativa aos períodos 2002 a 2005 estampados na CDA nº 000601⁄2006, em virtude da inocorrência de fato gerador. 3. Ademais, segundo precedentes desta corte de justiça, Não há falar-se em obrigação tributária concernente à Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento, quando comprovada que as atividades da empresa já haviam sido encerradas em momento anterior ao fato gerador do tributo, ainda que não cumprida a obrigação acessória concernente à baixa no Cadastro Imobiliário Municipal.¿. 4. Há de ser mantida a condenação do fisco municipal quanto aos ônus sucumbenciais, vez que o único responsável pelo ajuizamento da execução fiscal calcada em exação nula, eis que desprovida de fato gerador. 5. Recurso improvido. APELAÇÃO Nº 0064170-32.2012.8.08.0011 Mediante todo o exposto, este projeto de lei tem por objetivo buscar a eficiência do judiciário dedicando-se na cobrança das ações que possuem maior relevância para administração pública, bem como tornar os procedimentos dos cidadãos menos complexos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como evitar que o Município de Cachoeiro de Itapemirim tenha um custo por processo maior do que o montante a receber, evitando assim danos ao erário.. Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores para qual solicito apoio à aprovação. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 23 de fevereiro de 2018. OF/GAP/Nº 080/2018 Exmº. Sr. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 004/2018 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal