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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS QUE NECESSITAM ,MAS NÃO TEM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27800

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-26 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-04-26 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7559/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5566 DE 26/04/2018.
2018-04-19 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 695/2018, DE 19/04/2018 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-04-17 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-04-03 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-04-03 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-04-03 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-03-20 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO VOTOU PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-03-14 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-03-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — A VERIFICAÇÃO PRÁTICA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE SE PRETENDE IMPLEMENTAR DEVE SER FEITA PELOS LEGISLADORES, NO SEU PAPEL CONSTITUCIONAL DE CONTROLE EXTERNO DO EXECUTIVO, NO QUE PODERÃO, INCLUSIVE, SOLICITAR NOVAS INFORMAÇÕES ASO SETORES COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO, QUE PODEM LEVAR, OU NÃO, A MODIFICAÇÕES NO TEXTO EM COMENTO. OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-02-27 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — MATÉRIA LIDA EM SESSÃO.
2018-02-27 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — MATÉRIA INCLUÍDA NA PAUTA DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 15 1 0

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 PROJETO DE LEI Nº 005 013 /2018
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS
QUE NECESSITAM, MAS NÃO TÊM
RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Saúde – SEMUS, autorizado a fornecer, gratuitamente, fraldas descartáveis, por
meio do PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE FRALDAS
DESCARTÁVEIS – PMFD, para as pessoas enfermas que demonstrem a
necessidade de uso contínuo ou temporário, mas que não possuem condições
financeiras suficientes para adquiri-las, desde que residentes no Município de
Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo único. O beneficiário da presente Lei terá direito a
determinada quantidade de fraldas descartáveis, quando atestado e considerado
necessário o uso, pelo serviço médico municipal, limitado em até 120 (cento e
vinte) fraldas por mês para cada pessoa, suficientes para 4 (quatro) trocas
diárias.
Art. 2° Será incluído no Programa Municipal de Fornecimento de
Fraldas Descartáveis (PMFD) o usuário com domicílio em Cachoeiro de
Itapemirim e diagnosticado como:
I – portador de doenças crônico-degenerativas agudizadas;
II – portador de incapacidade funcional, provisória ou permanente,
sem indicação de outras sondas coletoras;
III – incapacitado de locomover-se, parcial ou completamente.
Parágrafo único. para inclusão no programa deverá o enfermo
comprovar sua adesão ao CadÚnico.
Art. 3° As fraldas descartáveis não poderão ser negociadas pelo
beneficiário, por sua família ou por seus responsáveis, a qualquer título, sendo
que a infração desta proibição importará em cancelamento do benefício e adoção
de medidas pertinentes administrativas, civis e penais.
Art. 4° O pedido para a concessão do benefício será dirigido à
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, órgão responsável pela aplicação do
disposto nesta Lei, na forma de seu regulamento, e será necessário apresentar
os seguintes documentos:
I – original e cópia de documento oficial com foto e número do CPF ou
documento de identidade que conste o número do CPF;
II – prescrição médica, laudo e atestado devidamente preenchidos;
III – original e cópia do comprovante de residência atualizado, no
máximo dos últimos três meses;
IV – receita médica na qual conste o nome do paciente e a indicação
da real necessidade do uso de fraldas descartáveis, com especificação do
tamanho e da quantidade adequada à situação;
V – o compromisso do beneficiário ou de seu responsável de uso das
fraldas descartáveis exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Lei.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS poderá firmar
convênios e parcerias com outras esferas do Governo, com empresas privadas e
entidades não governamentais para a consecução dos objetivos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, no programa de atividade
1602.1030316352.123 – Manutenção da Assistência Farmacêutica, Natureza de
Despesa 3.3.90.32.05 – Mercadoria para Doação, da Secretaria Municipal de
Saúde- SEMUS.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
lei, no que couber.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de fevereiro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 005/2018, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FRALDAS
DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS QUE NECESSITAM, MAS NÃO TÊM
RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei, que implanta o Programa de Fornecimento de Fraldas
Descartáveis no âmbito deste Município, se justifica observando dois motivos:
O primeiro, se deve ao fato de que no ano de 2017 houve o expressivo aumento
da judicialização de fraldas descartáveis. Ao todo, foram 130 decisões judiciais
compelindo o Município ao fornecimento de fraldas descartáveis, o que
representa a média aproximada de 10 (dez) novas dispensações por mês, ou
seja, a cada três dias é imposto pelo Poder Judiciário que a SEMUS atenda uma
nova demanda do insumo.
O crescimento da judicialização de fraldas descartáveis foi tão significativo ao
ponto de demandar reuniões com representantes do Ministério Público, Poder
Judiciário, Defensoria Pública e Secretaria de Estado da Saúde, a fim de que se
realizasse a implantação de políticas públicas que visassem reduzir tal fenômeno
judicial.
A Secretaria Municipal de Saúde sensível ao crescimento da demanda e ciência
da limitação orçamentária, entendeu como oportuno e conveniente a
implantação de políticas públicas para o ano de 2018 que tratem do
fornecimento de fraldas descartáveis.
A segunda razão do Projeto de Lei diz respeito ao ajuizamento pela Defensoria
Pública Estadual da Ação Civil Pública (Proc. 0012079-86.2017.8.08.0011) na
qual alcançou a tutela de urgência, tendo o juízo da 2ª Vara da Fazenda
Municipal determinado, inicialmente, que o Estado do Espírito Santo e o
Município de Cachoeiro de Itapemirim fornecessem fraldas descartáveis às
pessoas portadoras de deficiência e às idosas, enfermas, que comprovem a
necessidade por prescrição médica.
De fato, há necessidade de dispensação deste insumo pela via administrativa,
todavia, a sustentabilidade e a efetividade do programa de fornecimento de
fraldas dependente de critérios a serem regulamentados posteriormente à
eventual aprovação do Projeto de Lei, sobretudo para que o paciente seja
acompanhado pelas Equipes de Saúde da Família, no entanto, a inexistência de
Lei Municipal que trate da prestação deste serviço, salvo melhor juízo, inviabiliza
a edição de Decreto por esta Secretaria.
Assim, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação
deste Projeto de Lei, pois acreditamos que a parceria entre o Executivo e o
Legislativo Municipal deve ser motivo de orgulho para todo o povo cachoeirense.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de fevereiro de 2018.
OF/GAP/Nº 082/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 005/2018 para aprecia￾ção dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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