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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OPERADORAS DOS PLANOS DE SAÚDE E PLANOS ODONTOLÓGICOS ORGANIZADAS SOB A FORMA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.
native_id27801

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-22 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2018-03-22 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7556/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5547 DE 27/03/2018.
2018-03-22 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 495/2018, DE 22/03/2018 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-03-20 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 14 VOTOS A FAVOR E 02 CONTRÁRIOS.
2018-03-20 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — O PROJETO DE LEI FOI INCLUÍDO EM PAUTA E FOI REALIZADA VOTAÇÃO 09 VOTOS A FAVOR E 06 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 ABSTENÇÃO.
2018-03-16 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — SEM PARECER DA COMISSÃO.
2018-03-14 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-02-27 Plenário - Pedido de Regime de Urgência — REGIME DE URGÊNCIA APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-02-27 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-02-27 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 14 3 0

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 PROJETO DE LEI Nº 006 014 /2018
ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELAS OPERADORAS DOS
PLANOS DE SAÚDE E PLANOS
ODONTOLÓGICOS ORGANIZADAS SOB A
FORMA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) dos serviços prestados pelas operadoras dos planos de saúde
e planos odontológicos organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho será
apurada da seguinte forma:
I. Receitas auferidas pelos contribuintes, referente a totalidade de
mensalidades cobradas dos planos de saúde médico hospitalar ou odontológico e
outros serviços relacionados a atividade de saúde, inclusive aquelas decorrentes
de coparticipação.
II. Dedução dos custos com operação dos planos e outros serviços
relacionados à atividade de saúde, inclusive atos cooperativos, serviços de
terceiros e o intercâmbio entre cooperativas.
Parágrafo único. Por atos cooperativos entende-se aqueles praticados
entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais,
desde que não compreenda operação de mercado, nem contrato de compra e
venda de produto ou mercadoria. 
Art. 2º É vedada a dedução de despesas de serviços de terceiros não
relacionados à atividade-fim da cooperativa.
Art. 3º É vedada a dedução em duplicidade ou cumulativa de valores. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei
por decreto.
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 20 de março de 2018. 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 27 de fevereiro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 006/2018, que ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELAS OPERADORAS DOS PLANOS DE SAÚDE E PLANOS
ODONTOLÓGICOS ORGANIZADAS SOB A FORMA DE COOPERATIVAS DE
TRABALHO. 
A correta definição e aplicação da base de cálculo dos tributos é igualmente
importante para o município e para o contribuinte, uma vez que a discussão
judicial sobre o assunto é moroso e custoso para ambas as partes.
No caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Artigo 85 da Lei
5.394/2002 (Código Tributário Municipal) dispõe que “A base de cálculo do
ISSQN é o preço do serviço”.
Contudo, o § 9º do mesmo Artigo 85 faz a seguinte ressalva: 
Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos serviços
prestados pelas Cooperativas de Trabalho o valor do ato
cooperativo. 
Assim, considerando, ainda, o inciso IV do Artigo 4º do Código Tributário
Municipal que estabelece que somente a lei pode fixar a base de cálculo de
tributo, faz-se necessário o presente projeto de lei para garantir segurança
jurídica sobre o tema no âmbito de Cachoeiro de Itapemirim.
A incidência de ISS sobre as operadoras de Planos de Saúde está pacificada no
Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 651.703-PR, cuja ementa é:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO
CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS
OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZAISSQN, PREVISTO
NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 
Quanto às cooperativas de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do Recurso Especial nº 875.388-SP, assim decidiu:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. COOPERATIVA DE
SERVIÇOS MÉDICOS. ILEGALIDADE DE AUTO DE
INFRAÇÃO. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
IRRETROATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ATOS
NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO. 1. O ISS não incide sobre os atos
praticados pelas cooperativas médicas consistentes no
exercício de atividades em prol dos associados que
prestam serviços médicos a terceiros (atos cooperados).
2. Deveras, os atos não cooperados, vale dizer, aqueles
decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda
de planos de saúde a terceiros, sujeitam-se à incidência
do ISS, tendo como base de cálculo tão-somente a receita
advinda da cobrança da taxa de administração. Isto
porque a receita tributável não abrange os valores pagos
ou reembolsados aos cooperados, haja vista não
constituírem parte do patrimônio da Cooperativa. Exegese
do artigo 79, da Lei 5.764/71 c/c os artigos 86 e 87, do
mesmo diploma legal (Precedentes desta Corte: REsp
727091/RJ, Segunda Turma, publicado no DJ de
17.10.2005; REsp 487854/SP, Segunda Turma, publicado
no DJ de 23.08.2004; e REsp 254549/CE, Primeira Turma,
publicado no DJ de 18.09.2000). 3. O eventual
inadimplemento quanto ao pagamento de ISS em relação
à taxa de administração de alguns contratos, é matéria
que se encarta no óbice da Súmula 07, interditada à
cognição do STJ. 4. Ressalva do posicionamento no
sentido de que essas entidades não exercem qualquer
espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra,
mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da
incidência. A forma de associação corporativa implica em
impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados
pelos serviços que prestam. 5. Acaso as cooperativas
empreendam a venda de planos de saúde com o intuito
de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela
ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de
que o mesmo fato possa sustentar duas exações.
Ressalva do entendimento do relator. 6. A questão acerca
da ilegalidade da lavratura do auto de infração, em
virtude do seu embasamento em Decretos Municipais
editados posteriormente à ocorrência dos fatos geradores,
violando conseqüentemente o art. 144 do CTN, não
merece ser conhecida, porquanto, segundo asseverado no
voto condutor do aresto recorrido, os referidos Decretos
consubstanciam norma procedimental, de caráter
meramente regulamentador da lei caracterizadora da
hipótese de incidência tributária. Destarte, adentrar a
questão implica a análise de legislação municipal,
revelando-se incabível a via recursal extraordinária para
rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula
280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário". Ademais, a alegada ofensa aos princípios
da legalidade e da irretroatividade encarta matéria
constitucional, insuscetível de apreciação pelo E. STJ,
porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta
Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada
para este Eg. STJ restringe-se unicamente à
uniformização da legislação infraconstitucional. 7. Recurso
especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
parcialmente provido, para afastar a incidência do ISS
sobre os atos cooperados praticados pela recorrente, bem
como determinar a incidência da exação, no que tange
aos atos não cooperados, tão-somente sobre a taxa de
administração, excluindo-se os valores pagos ou
reembolsados aos associados
(STJ - REsp: 875388 SP 2006/0175502-5, Relator:
Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/10/2007, T1 -
PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.10.2007 p.
130RDDT vol. 149 p. 146)
Nessa jurisprudência, assim como em várias outras dos tribunais superiores,
como o Recurso Especial STJ nº 227.293-RJ, ficou estabelecido que a base de
cálculo do ISS sobre os Planos de Saúde ou Odontológicos operados por
cooperativas de trabalho será tão somente a taxa de administração por elas
cobrado, que compreende a diferença entre as receitas das mensalidades e as
despesas com cooperados, laboratórios, hospitais e outras relacionadas à
atividade fim.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores para qual
solicito apoio à aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 27 de fevereiro de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 27 de fevereiro de 2018.
OF/GAP/Nº 085/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 006/2018 para aprecia￾ção dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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