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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO DE APROVAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE BREWPUBS, ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS E RESPECTIVOS BARES CERVEJEIROS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id27848

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO CONFORME OF/CM/GP Nº 020/2018 EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
2018-04-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AOS AUTORES.
2018-04-12 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE INCONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-03-06 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-03-01 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DO DIA.
2018-03-01 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei ________/2018
Dispõe sobre a caracterização, processo de aprovação e o
licenciamento de brewpubs, atividade de microcervejarias
e respectivos bares cervejeiros no Município de Cachoeiro
de Itapemirim/ES. 
TÍTULO I 
DA ATIVIDADE DENOMINADA BREWPUB
Art. 1. Fica disciplinado o licenciamento da atividade denominada brewpub no Município de Cachoeiro de
Itapemirim, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 2. Considera-se brewpub o estabelecimento que produz cerveja em pequena escala, para venda direta e
exclusiva ao consumidor final, inclusive para consumo no local de produção. 
Art. 3. Fica vedado aos brewpubs:
I - a utilização de maquinaria industrial de médio e grande porte;
II - o engarrafamento de caráter industrial ou automatizado. 
Art. 4. Fica permitido aos brewpubs: 
I - a produção de cerveja artesanal, observados os limites dados pelo inc. I do art. 3º desta Lei; 
II - a venda de alimentos e refeições no interior do imóvel no qual funcione o brewpub, observadas as demais
legislações aplicáveis. 
Art. 5. A eventual alteração das condições de operação, por meio de novo maquinário ou técnica de produção,
que tenha por efeito descaracterizar a atividade regulada nesta Lei, obrigará o estabelecimento a providenciar a
devida alteração do alvará, atendendo às condições de licenciamento aplicáveis. 
Art. 6. Esta Lei não isenta o brewpub do registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA).
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7. Embora isentos de licenciamento ambiental específico, os brewpubs devem: 
I. atender a todas condições de licenciamento ambiental aplicáveis ao controle da poluição hídrica, sendo
vedado o descarte de fluentes líquidos inerentes à operação da atividade fora dos padrões estabelecidos para a
rede pública de esgoto pluvial, para o ambiente natural e nas vias públicas;
II. sendo o caso, garantir que os efluentes líquidos gerados sejam destinados para uma estação de tratamento de
efluentes devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente;
III. gerenciar os resíduos sólidos gerados de acordo com as legislações e normas técnicas pertinentes, bem
como atentar para a sua correta segregação, armazenamento temporário e destinação final, ficando vedada a
disposição de resíduos sólidos no ambiente natural ou junto a empresas sem o devido licenciamento ambiental
para recebê-los;
IV. adotar procedimentos técnicos e instalar estruturas adequadas para impedir a contaminação de solos e águas
subterrâneas por agentes químicos ou biológicos, tais como combustíveis, solventes, óleos, chorume, efluentes,
entre outros.
TÍTULO II 
ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS E BARES CERVEJEIROS 
Artigo 8. Para efeitos desta Lei considera-se microcervejaria a atividade de fabricação artesanal ou semi
artesanal de cerveja e chopes, acrescida dos respectivos bares e restaurantes que produzam e comercializem
suas próprias cervejas. 
Art. 9. Aos bares cervejeiros é vedada: 
I – a instalação de maquinário industrial de médio e grande porte; 
II – a geração de ruídos, exalações e trepidações que causem incômodos à circunvizinhança; 
III – a geração de poluição da água, do ar e do solo; 
IV – a geração de média ou alta produção de resíduos sólidos nocivos ao ambiente; 
V – a geração de tráfego que cause incômodo à circunvizinhança; 
VI – vínculo com conglomerados industriais. 
Artigo 10. São objetivos desta lei: 
I – reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja artesanal no município de Cachoeiro;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
II – estimular a produção, em pequena e/ou média escala, de acordo com as boas práticas socioambientais e
sanitárias; 
III – expandir a iniciativa limpa, sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais para o
Município e sua circunvizinhança. 
IV – promover os produtores artesanais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social; 
V – incrementar o turismo cervejeiro no Município de Cachoeiro, promovendo atividades culturais e
gastronômicas; 
VI – incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de cerveja; 
VII – fomentar a interação com setor acadêmico através da extensão, pesquisa, desenvolvimento e inovação de
produtos e processos. 
VIII – incrementar a geração de emprego e renda no Município e na Região Sul do Estado do Espírito Santo. 
Artigo 11. Fica autorizada a instalação de microcervejarias em todo o território do Município de Cachoeiro de
Itapemirim/ES, desde que enquadradas nas normas estabelecidas no art. 9 desta Lei e em todas as demais
legislações aplicáveis, inclusive às atividades porventura conjugadas (bares cervejeiros), caracterizando a
atividade como de pequeno porte, além de baixo risco e impacto ambiental. 
Artigo 12. O Poder Público Municipal poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização, sempre de
forma coletiva, de cervejas produzidas pelas empresas regulamentadas, desde que respeitadas às normas
vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos. 
§1º. Para gozar dos benefícios deste Artigo, a microcervejaria e o produto oferecido deverão estar em
conformidade com as normas dos órgãos competentes específicos. 
§ 2º. As microcervejarias poderão ter acesso à comercialização em eventos promovidos ou patrocinados pela
inciativa pública. 
Artigo 13. A venda de bebida, fracionada ou não, bem como de alimentos, refeições e de quaisquer produtos,
inclusive promocionais, no interior de imóvel no qual funcione microcervejaria artesanal, estará sujeita aos
termos de legislação específica. 
Parágrafo único. No interior da microcervejaria o oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação
não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 14. O Poder Público Municipal manterá ampla troca de informações com os produtores para definição
de políticas públicas e planejamentos, além das ações de fomento ao setor. 
Artigo 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 27 de Fevereiro de 2018.
 _________________________________________ 
WALLACE MARVILA FERNANDES 
(Professor Wallace) Vereador/PP
_________________________________________
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador/PDT
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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JUSTIFICATIVA
O Município de Cachoeiro, bem como o Estado do Espírito Santo, vem demonstrando sua
potencialidade para o desenvolvimento do setor microcervejeiro. Assim, é de suma importância que tal
atividade seja fomentada, necessitando, para isto, de legislação própria para sua regulamentação. 
Sendo assim, o Projeto visa estimular a atividade, que em virtude de suas próprias características é
compatível com: produção em pequena escala; não geradora de riscos ao meio ambiente; pouco tráfego local,
ruídos, calor ou vibrações; requer armazenagem de pequeno volume; e gera apenas resíduos sólidos recicláveis
(bagaço de malte), que podem fomentar, inclusive, o crescimento agropecuário, uma vez que tais resíduos são
usados na alimentação de animais e produção de adubo. 
A Lei Municipal n.º 5.890/2006 – PDM Cachoeiro de Itapemirim – prevê, inclusive, nos incisos I e II do
artigo 181, atividades industriais simplificadas ou semi artesanais, sem risco ambiental ou com risco ambiental
leve, inteiramente compatíveis com as microcervejarias artesanais. Vejamos: 
“Art. 181 O uso industrial (I) compreende as atividades de beneficiamento e
transformação, classificada de acordo riscos, grau de agressividade ou
efeitos incômodos e riscos ao meio ambiente, da seguinte forma:
I – I 1 – Indústria Sem Risco Ambiental - caracterizada por processos
industriais simplificados ou semi artesanais, micro indústrias virtualmente
sem riscos ao meio ambiente, compatíveis com o uso residencial, de
comércio e de serviços, conforme Anexo XIV-A, desde que: 
a) sejam implantadas em edificações de até 720,00 m² (setecentos e vinte
metros quadrados) quando em zonas residenciais; 
2. não apresentem incômodo à vizinhança;
3. não impliquem poluição do ar, da água ou do solo.
II – I 2 – Indústria Diversificada – Risco Ambiental Leve - caracterizada
pelas atividades que apresentam ausência ou quantidade desprezível de
emissão de poluentes e baixa produção de ruídos ou vibrações, compatíveis
com as atividades de comércio e de serviços e eventualmente residências,
conforme Anexo XIV, desde que: 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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a) sejam implantadas em edificações de até 1080,00 m² (um mil e oitenta
metros quadrados) em zonas residenciais; 
2. tenham baixo potencial de poluição atmosférica;
3. produzam efluentes líquidos industriais de baixo teor de toxidade, com
tratamento compatível para lançamento em rede coletiva de esgotos;
4. tenham baixa produção de resíduos sólidos nocivos ao ambiente;
5. não possam ser enquadradas no Uso Industrial de Pequeno Porte;
6. tenham processo produtivo voltado predominantemente à fabricação de
produtos e mercadorias de consumo e uso cotidiano.”
Ocorre que pela falta de registro específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE, a atividade de microcervejarias artesanais torna-se pareada com aquelas dos grandes conglomerados
industriais, muitas vezes multinacionais, com suas pesadas e gigantescas estruturas. Porém, é impossível e
absurdo comparar uma microcervejaria, que tem produção em panela de 100 ou 200 litros, com a AMBEV e
sua produção de milhares de hectolitros, por exemplo. 
Ademais, deve ser considerado que os microprodutores de cerveja artesanal de Cachoeiro, atualmente,
buscam terceirizar suas produções em outras Cidades e até mesmo Estados, diante da falta de viabilidade da
atividade no Município, o que desfavorece a economia local e deixa de gerar empregos e arrecadação tributária.
Considera-se, também, que a atividade de microcervejeiro já foi regulamentada em Porto Alegre/RS,
Blumenau/SC, Rio de Janeiro/RJ, Niteroi/RJ, mais recentemente em Vila Velha/ES e está em andamento em
Vitória/ES, bem como em muitas outras cidades brasileiras.
Muitas questões atinentes à cerveja artesanal ainda estão carentes de legislação própria, cenário que
tende a ser alterado frente ao crescimento cada vez maior do setor, mesmo diante da crise econômica atual. 
Diante de todo o exposto e considerando, por fim, o exponencial crescimento nos anos recentes da
atividade de produção de cervejas artesanais em pequena e/ou média escala para fins comerciais, entendo ser de
suma importância estabelecer neste Munícipio o licenciamento simplificado para produtores de pequena escala
de cervejas e chopes artesanais, evitando a migração ou terceirização de suas produções para outros
Municípios, reconhecendo e valorizando esses empreendimentos.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 27 de Fevereiro de 2018.
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PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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WALLACE MARVILA FERNANDES 
(Professor Wallace) Vereador/PP
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DIOGO PEREIRA LUBE
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