← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO DE APROVAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE BREWPUBS, ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS E RESPECTIVOS BARES CERVEJEIROS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 27848 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-30 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | DEVOLVIDO CONFORME OF/CM/GP Nº 020/2018 EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. |
| 2018-04-25 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AOS AUTORES. |
| 2018-04-12 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE INCONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-03-06 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2018-03-01 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DO DIA. |
| 2018-03-01 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Lei ________/2018 Dispõe sobre a caracterização, processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs, atividade de microcervejarias e respectivos bares cervejeiros no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. TÍTULO I DA ATIVIDADE DENOMINADA BREWPUB Art. 1. Fica disciplinado o licenciamento da atividade denominada brewpub no Município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme disposto nesta Lei. Art. 2. Considera-se brewpub o estabelecimento que produz cerveja em pequena escala, para venda direta e exclusiva ao consumidor final, inclusive para consumo no local de produção. Art. 3. Fica vedado aos brewpubs: I - a utilização de maquinaria industrial de médio e grande porte; II - o engarrafamento de caráter industrial ou automatizado. Art. 4. Fica permitido aos brewpubs: I - a produção de cerveja artesanal, observados os limites dados pelo inc. I do art. 3º desta Lei; II - a venda de alimentos e refeições no interior do imóvel no qual funcione o brewpub, observadas as demais legislações aplicáveis. Art. 5. A eventual alteração das condições de operação, por meio de novo maquinário ou técnica de produção, que tenha por efeito descaracterizar a atividade regulada nesta Lei, obrigará o estabelecimento a providenciar a devida alteração do alvará, atendendo às condições de licenciamento aplicáveis. Art. 6. Esta Lei não isenta o brewpub do registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 7. Embora isentos de licenciamento ambiental específico, os brewpubs devem: I. atender a todas condições de licenciamento ambiental aplicáveis ao controle da poluição hídrica, sendo vedado o descarte de fluentes líquidos inerentes à operação da atividade fora dos padrões estabelecidos para a rede pública de esgoto pluvial, para o ambiente natural e nas vias públicas; II. sendo o caso, garantir que os efluentes líquidos gerados sejam destinados para uma estação de tratamento de efluentes devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente; III. gerenciar os resíduos sólidos gerados de acordo com as legislações e normas técnicas pertinentes, bem como atentar para a sua correta segregação, armazenamento temporário e destinação final, ficando vedada a disposição de resíduos sólidos no ambiente natural ou junto a empresas sem o devido licenciamento ambiental para recebê-los; IV. adotar procedimentos técnicos e instalar estruturas adequadas para impedir a contaminação de solos e águas subterrâneas por agentes químicos ou biológicos, tais como combustíveis, solventes, óleos, chorume, efluentes, entre outros. TÍTULO II ATIVIDADE DE MICROCERVEJARIAS E BARES CERVEJEIROS Artigo 8. Para efeitos desta Lei considera-se microcervejaria a atividade de fabricação artesanal ou semi artesanal de cerveja e chopes, acrescida dos respectivos bares e restaurantes que produzam e comercializem suas próprias cervejas. Art. 9. Aos bares cervejeiros é vedada: I – a instalação de maquinário industrial de médio e grande porte; II – a geração de ruídos, exalações e trepidações que causem incômodos à circunvizinhança; III – a geração de poluição da água, do ar e do solo; IV – a geração de média ou alta produção de resíduos sólidos nocivos ao ambiente; V – a geração de tráfego que cause incômodo à circunvizinhança; VI – vínculo com conglomerados industriais. Artigo 10. São objetivos desta lei: I – reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja artesanal no município de Cachoeiro; “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO II – estimular a produção, em pequena e/ou média escala, de acordo com as boas práticas socioambientais e sanitárias; III – expandir a iniciativa limpa, sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais para o Município e sua circunvizinhança. IV – promover os produtores artesanais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social; V – incrementar o turismo cervejeiro no Município de Cachoeiro, promovendo atividades culturais e gastronômicas; VI – incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de cerveja; VII – fomentar a interação com setor acadêmico através da extensão, pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos e processos. VIII – incrementar a geração de emprego e renda no Município e na Região Sul do Estado do Espírito Santo. Artigo 11. Fica autorizada a instalação de microcervejarias em todo o território do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, desde que enquadradas nas normas estabelecidas no art. 9 desta Lei e em todas as demais legislações aplicáveis, inclusive às atividades porventura conjugadas (bares cervejeiros), caracterizando a atividade como de pequeno porte, além de baixo risco e impacto ambiental. Artigo 12. O Poder Público Municipal poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas produzidas pelas empresas regulamentadas, desde que respeitadas às normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos. §1º. Para gozar dos benefícios deste Artigo, a microcervejaria e o produto oferecido deverão estar em conformidade com as normas dos órgãos competentes específicos. § 2º. As microcervejarias poderão ter acesso à comercialização em eventos promovidos ou patrocinados pela inciativa pública. Artigo 13. A venda de bebida, fracionada ou não, bem como de alimentos, refeições e de quaisquer produtos, inclusive promocionais, no interior de imóvel no qual funcione microcervejaria artesanal, estará sujeita aos termos de legislação específica. Parágrafo único. No interior da microcervejaria o oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da atividade de comércio. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Artigo 14. O Poder Público Municipal manterá ampla troca de informações com os produtores para definição de políticas públicas e planejamentos, além das ações de fomento ao setor. Artigo 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 27 de Fevereiro de 2018. _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES (Professor Wallace) Vereador/PP _________________________________________ DIOGO PEREIRA LUBE Vereador/PDT “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Município de Cachoeiro, bem como o Estado do Espírito Santo, vem demonstrando sua potencialidade para o desenvolvimento do setor microcervejeiro. Assim, é de suma importância que tal atividade seja fomentada, necessitando, para isto, de legislação própria para sua regulamentação. Sendo assim, o Projeto visa estimular a atividade, que em virtude de suas próprias características é compatível com: produção em pequena escala; não geradora de riscos ao meio ambiente; pouco tráfego local, ruídos, calor ou vibrações; requer armazenagem de pequeno volume; e gera apenas resíduos sólidos recicláveis (bagaço de malte), que podem fomentar, inclusive, o crescimento agropecuário, uma vez que tais resíduos são usados na alimentação de animais e produção de adubo. A Lei Municipal n.º 5.890/2006 – PDM Cachoeiro de Itapemirim – prevê, inclusive, nos incisos I e II do artigo 181, atividades industriais simplificadas ou semi artesanais, sem risco ambiental ou com risco ambiental leve, inteiramente compatíveis com as microcervejarias artesanais. Vejamos: “Art. 181 O uso industrial (I) compreende as atividades de beneficiamento e transformação, classificada de acordo riscos, grau de agressividade ou efeitos incômodos e riscos ao meio ambiente, da seguinte forma: I – I 1 – Indústria Sem Risco Ambiental - caracterizada por processos industriais simplificados ou semi artesanais, micro indústrias virtualmente sem riscos ao meio ambiente, compatíveis com o uso residencial, de comércio e de serviços, conforme Anexo XIV-A, desde que: a) sejam implantadas em edificações de até 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados) quando em zonas residenciais; 2. não apresentem incômodo à vizinhança; 3. não impliquem poluição do ar, da água ou do solo. II – I 2 – Indústria Diversificada – Risco Ambiental Leve - caracterizada pelas atividades que apresentam ausência ou quantidade desprezível de emissão de poluentes e baixa produção de ruídos ou vibrações, compatíveis com as atividades de comércio e de serviços e eventualmente residências, conforme Anexo XIV, desde que: “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a) sejam implantadas em edificações de até 1080,00 m² (um mil e oitenta metros quadrados) em zonas residenciais; 2. tenham baixo potencial de poluição atmosférica; 3. produzam efluentes líquidos industriais de baixo teor de toxidade, com tratamento compatível para lançamento em rede coletiva de esgotos; 4. tenham baixa produção de resíduos sólidos nocivos ao ambiente; 5. não possam ser enquadradas no Uso Industrial de Pequeno Porte; 6. tenham processo produtivo voltado predominantemente à fabricação de produtos e mercadorias de consumo e uso cotidiano.” Ocorre que pela falta de registro específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, a atividade de microcervejarias artesanais torna-se pareada com aquelas dos grandes conglomerados industriais, muitas vezes multinacionais, com suas pesadas e gigantescas estruturas. Porém, é impossível e absurdo comparar uma microcervejaria, que tem produção em panela de 100 ou 200 litros, com a AMBEV e sua produção de milhares de hectolitros, por exemplo. Ademais, deve ser considerado que os microprodutores de cerveja artesanal de Cachoeiro, atualmente, buscam terceirizar suas produções em outras Cidades e até mesmo Estados, diante da falta de viabilidade da atividade no Município, o que desfavorece a economia local e deixa de gerar empregos e arrecadação tributária. Considera-se, também, que a atividade de microcervejeiro já foi regulamentada em Porto Alegre/RS, Blumenau/SC, Rio de Janeiro/RJ, Niteroi/RJ, mais recentemente em Vila Velha/ES e está em andamento em Vitória/ES, bem como em muitas outras cidades brasileiras. Muitas questões atinentes à cerveja artesanal ainda estão carentes de legislação própria, cenário que tende a ser alterado frente ao crescimento cada vez maior do setor, mesmo diante da crise econômica atual. Diante de todo o exposto e considerando, por fim, o exponencial crescimento nos anos recentes da atividade de produção de cervejas artesanais em pequena e/ou média escala para fins comerciais, entendo ser de suma importância estabelecer neste Munícipio o licenciamento simplificado para produtores de pequena escala de cervejas e chopes artesanais, evitando a migração ou terceirização de suas produções para outros Municípios, reconhecendo e valorizando esses empreendimentos. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 27 de Fevereiro de 2018. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES (Professor Wallace) Vereador/PP _________________________________________ DIOGO PEREIRA LUBE Vereador/PDT “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br