materia nº 39/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Câm Mun Cachoelro de Itapemirim
PROTOCOLO 892
GERAL 0006!
N N Data: 10/04/2013 Horária: 15:45
Projeto de Lei nº Legislativo - PLO 39/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE
LEITOS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (PARTICIPAÇÃO DE
EMPRESAS E INSTITUIÇÕES)
Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Leitos Hospitalares no âmbito
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, com os seguintes objetivos, entre
outros:
| - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas
jurídicas nos cuidados e ma manutenção dos hospitais filantrópicos de
Cachoeiro de Itapemirim, em conjunto com o Poder Público Municipal;
Il - propiciar que grupos organizados elaborem projetos de manutenção dos
leitos dos hospitais filantrópicos cachoeirenses.
Capítulo |
Do Processo de Adoção
Art. 2º Podem participar do programa quaisquer entidades da sociedade civil,
associações de portadores de doenças, sociedade amigos de hospitais e
pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de
Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 3º Para participação no programa será necessária a assinatura de termo
acordo entre a entidade ou empresa que vai assumir a adoção e o Poder
Público Municipal, onde constarão as competências das partes estabelecidas
nos artigos 6º e 8º desta lei.
Art. 4º Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do termo
de acordo referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica,
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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