CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2018
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 347, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - O Art. 22 da Resolução nº 347, de 20 de dezembro de 20161
, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - Fica extinto o Cargo de Contínuo e Servente de Limpeza,
concomitante a aposentaria do servidor que o exerce, ou outra forma de vacância permanente
do cargo.
§ 1º - Revogado.
§ 2º – Revogado.
1 Publicada no Diário Ofcial nn 5250, de 29 de dezembro de 2016n
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º – No Anexo I – fl. 01 – Cargos de Provimento Efetivo, onde se lê:
“Assistente Técnico Legislativo”, leia-se: “Assistente Legislativo”;
“Assistente Técnico de Recursos Humanos”, leia-se “Assistente de
Recursos Humanos;
Art. 3º – No Anexo I – fl. 03 - onde se lê:
“Assistente Técnico Legislativo”, leia-se: “Assistente Legislativo”.
Art. 4º – No Anexo I – fl. 05 - onde se lê:
“Assistente Técnico de Recursos Humanos”, leia-se “Assistente de
Recursos Humanos”.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 01 de março de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA FERNANDES
Presidente Vice-Presidente
RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO DIOGO PEREIRA LUBE
1º Secretário 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Eminentes Vereadores, a presente modificação faz-se necessária, tendo em vista que
as alterações introduzidas na Estrutura Administrativa, na forma e na data em que foram
aprovadas, em dezembro de 2016, incorreram no que a doutrina e jurisprudência brasileira
chamam de Ato Nulo de Pleno Direito e não geram direitos a quem é direcionada, devendo ser
anulada pela Administração Pública.
A modificação introduzida na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, ao
transformar os cargos de Assistente Legislativo e Auxiliar de Recursos Humanos, em
cargos técnicos, no último mês da Legislatura, criou uma nova despesa de caráter continuado
para o Ente Público, orçada, segundo dados preliminares fornecidos pelo Departamento de
Recursos Humanos, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais, já que todos os contemplados com
a “nova” nomenclatura passariam a fazer jus à “gratificação de valorização da atividade técnica”,
ora requerida. E isto, num momento – a aprovação da nova Estrutura – em que uma Comissão
Especial foi formada para, justamente, diminuir despesas de pessoal para a nova Legislatura. Ao
ser inserida na Lei, a “nova” disposição feriu de morte o princípio da legalidade, convertendo-se
em nulidade absoluta.
Isto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o ato que resultar
em aumento da despesa com pessoal será nulo se expedido nos 180 dias anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, in litteris:
Art. 21. .............
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão referidos no art. 20.
Contamos com a aprovação de nossos pares a esta iniciativa de mera correção da
legislação referida, atentos ao princípio da legalidade.
Cachoeiro de Itapemirim, 01de março de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA FERNANDES
Presidente Vice-Presidente
RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO DIOGO PEREIRA LUBE
1º Secretário 2º Secretário
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