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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO DE Nº 347 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27922

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-11 Aprovação em Sessão — APROVADO POR UNANIMIDADE EM 03/04/2018. ARQUIVADO DIA 11/04/2018.
2018-04-03 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — RESOLUÇÃO Nº 361/2018, ENCAMINHADO AO DIÁRIO OFICIAL PARA PROMULGAÇÃO.
2018-04-03 Aprovação em Sessão — PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-03-27 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — PROJETO INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA. EM 1ª DISCUSSÃO.
2018-03-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA, COM EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 5º.
2018-03-13 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO POSSUI VÍCIOS E, PORTANTO, OPINAMOS PELA TRAMITAÇÃO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-03-06 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-03-05 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 15 1 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2018
 
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 347, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º - O Art. 22 da Resolução nº 347, de 20 de dezembro de 20161
, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - Fica extinto o Cargo de Contínuo e Servente de Limpeza, 
concomitante a aposentaria do servidor que o exerce, ou outra forma de vacância permanente
do cargo.
§ 1º - Revogado.
§ 2º – Revogado.
1 Publicada no Diário Ofcial nn 5250, de 29 de dezembro de 2016n
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º – No Anexo I – fl. 01 – Cargos de Provimento Efetivo, onde se lê: 
“Assistente Técnico Legislativo”, leia-se: “Assistente Legislativo”;
“Assistente Técnico de Recursos Humanos”, leia-se “Assistente de
Recursos Humanos;
 Art. 3º – No Anexo I – fl. 03 - onde se lê: 
“Assistente Técnico Legislativo”, leia-se: “Assistente Legislativo”.
Art. 4º – No Anexo I – fl. 05 - onde se lê:
“Assistente Técnico de Recursos Humanos”, leia-se “Assistente de
Recursos Humanos”.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 01 de março de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA FERNANDES
Presidente Vice-Presidente
RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO DIOGO PEREIRA LUBE
1º Secretário 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Eminentes Vereadores, a presente modificação faz-se necessária, tendo em vista que
as alterações introduzidas na Estrutura Administrativa, na forma e na data em que foram
aprovadas, em dezembro de 2016, incorreram no que a doutrina e jurisprudência brasileira
chamam de Ato Nulo de Pleno Direito e não geram direitos a quem é direcionada, devendo ser
anulada pela Administração Pública. 
A modificação introduzida na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, ao
transformar os cargos de Assistente Legislativo e Auxiliar de Recursos Humanos, em
cargos técnicos, no último mês da Legislatura, criou uma nova despesa de caráter continuado
para o Ente Público, orçada, segundo dados preliminares fornecidos pelo Departamento de
Recursos Humanos, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais, já que todos os contemplados com
a “nova” nomenclatura passariam a fazer jus à “gratificação de valorização da atividade técnica”,
ora requerida. E isto, num momento – a aprovação da nova Estrutura – em que uma Comissão
Especial foi formada para, justamente, diminuir despesas de pessoal para a nova Legislatura. Ao
ser inserida na Lei, a “nova” disposição feriu de morte o princípio da legalidade, convertendo-se
em nulidade absoluta.
Isto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o ato que resultar
em aumento da despesa com pessoal será nulo se expedido nos 180 dias anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, in litteris: 
Art. 21. ............. 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão referidos no art. 20.
Contamos com a aprovação de nossos pares a esta iniciativa de mera correção da
legislação referida, atentos ao princípio da legalidade.
Cachoeiro de Itapemirim, 01de março de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA FERNANDES
Presidente Vice-Presidente
RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO NASCIMENTO DIOGO PEREIRA LUBE
1º Secretário 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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