PARECER PRÉVIO TC-061/2017 - PLENÁRIO
PROCESSO - TC-5498/2015 (APENSO: TC-1372/2014)
JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
RESPONSÁVEL - CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – EXERCÍCIO DE 2014 –
APROVAÇÃO COM RESSALVA – DETERMINAÇÃO –
RECOMENDAÇÃO – ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER:
RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre Prestação de Contas Anual da Prefeitura de
Cachoeiro de Itapemirim, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Roberto
Casteglione Dias, referente ao exercício de 2014.
Em Análise Inicial de Conformidade, AIC 367/2015, fls. 05-10, foi verificado
inconsistências em relação a alguns arquivos da prestação de contas apresentada.
Na sequência, fora elaborada Instrução Técnica Inicial – ITI 1651/2015, sugerindo ao
Relator a notificação do responsável para que complementasse a documentação da
prestação de contas, conforme IN 28/2013, reenviando os arquivos com as devidas
modificações sugeridas na manifestação técnica, o que fora acolhida pelo
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conselheiro relator, que determinou a notificação do gestor, conforme Decisão
Monocrática 953/2015 (fl.15/16).
Após ser notificado, mediante Termo de Notificação 2358/2015, o gestor solicitou
prorrogação de prazo por 20 (vinte) dias para encaminhar os documentos
solicitados, tendo o pedido deferido pelo Relator à época.
Em seguida, encaminhou devidamente a prestação de contas, e assim foi elaborado
o Relatório Técnico Contábil RTC nº 128/2016 (fls. 41-68) onde a área técnica
apontou indícios de irregularidade, originando a Instrução Técnica Inicial – ITI
207/2016 (fl. 75), da qual houve Citação do responsável, após determinação deste
Relator, conforme Decisão Monocrática 377/2016 (fls. 77/78).
Em análise comparativa entre os apontamentos das possíveis irregularidades e os
esclarecimentos apresentados (fls. 87-93), a Secretaria de Controle Externo de
Contas – SecexContas elaborou a Manifestação Técnica 612/2016 (fls. 105-119) e,
após, encaminhou os autos ao Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas
– NEC, onde foi confeccionada a Instrução Técnica Conclusiva 1907/2016 (fls.
122/123), concluindo nos termos da manifestação técnica 612/2016:
5 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim, exercício de 2014, formalizada de acordo com
a Resolução TC 261/2013 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente,
vimos sugerir, nos termos do tópico 02 desta Manifestação Técnica, a
manutenção das irregularidades apontadas nos itens 6.1 e 7.2 do RTC
128/2016, e, nesse sentido, opinar no sentido de que este Egrégio Tribunal
de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, recomendando-se a REJEIÇÃO DAS CONTAS do
Senhor Carlos Roberto Casteglione Dias, Prefeito Municipal durante o
exercício de 2014, conforme dispõem o inciso I, art. 132, do Regimento
Interno e o inciso III, art. 80, da Lei Complementar 621/2012.
Sugere-se, ainda, recomendar à Administração do Município de Cachoeiro
de Itapemirim que, ao elaborar as propostas de Lei Orçamentária Anual e
de Lei de Diretrizes Orçamentárias, não utilize termos imprecisos ao dispor
sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.
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Encaminhados os autos ao Ministério Público Especial de Contas para
manifestação, o Exmo. Procurador, Dr. Luis Henrique Anastácio da Silva, anuiu ao
entendimento exarado na ITC 1907/2016.
Após, vieram os autos conclusos para análise.
FUNDAMENTAÇÃO
Os presentes autos cuidam da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal
de Cachoeiro do Itapemirim, referente ao exercício de 2014, portanto, estamos a
apreciar as “Contas de Governo”.
Verifico que o feito encontra-se devidamente instruído. Observaram-se todos os
trâmites legais e regimentais, havendo, assim, aptidão ao julgamento de mérito em
atendimento aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório.
A Carta Magna estabeleceu, em seu artigo 71, as normas federais relativas à
“fiscalização” de competências do Tribunal de Contas da União, fazendo distinção
entre apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo,
a serem julgadas pelo Legislativo (art. 71, I) e a de julgar as contas dos demais
administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário (art. 71, II). Tais normas são aplicadas também aos Tribunais de
Contas dos Estados, conforme dispõe o artigo 75, do mesmo diploma legal.
Nesse sentido, passo a apreciar a prestação de contas em questão, para fins de
emissão de parecer prévio, objetivando dar embasamento ao Poder Legislativo
Municipal, poder constitucionalmente competente a proceder com o julgamento das
contas do Poder Executivo.
Como se trata de uma Prestação de Contas Anual o corpo técnico desta Corte de
Contas, em sua Manifestação Técnica 612/2016 (fls.105-119), analisou a gestão da
Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim no exercício de 2014, de maneira
detalhada.
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Houve respeito a todos os itens avaliados na GESTÃO FISCAL: limites de gasto
com pessoal, dívida pública consolidada, operações de créditos e concessão de
garantias.
Na GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO também houve respeito aos índices: na
manutenção de desenvolvimento do ensino foram aplicados 25,16% (o mínimo é
25%) da receita de impostos e transferências, sendo que nos recursos originados do
FUNDEB o percentual de aplicação no pagamento de profissionais do magistério
chegou a 74,76% (o mínimo é 60%). Na aplicação de recursos em ações e serviços
públicos de saúde o percentual foi de 17,19% (o mínimo é de 15%).
Entretanto, no tocante aos repasses à Câmara Municipal, cujo limite máximo, para o
referido município, é de 6% da receita tributária adicionada de transferências
relativas ao ano anterior, a Área Técnica constatou que o referido limite foi
extrapolado em R$ 7.810,01 o que equivale a 0,003936%. Esse assunto será
analisado na fundamentação deste voto em tópico próprio.
A Área Técnica também abordou indicativo de irregularidade “ausência de
demonstração do atendimento à LRF quanto à compensação da renúncia de
receita”, mas depois das justificativas do jurisdicionado afastou o referido indicativo.
Passo agora a análise das irregularidades que são objeto de debate neste processo:
1. Evidências de inconstitucionalidade do artigo 34 da LDO (Lei 6897/2013)
e artigo 10º da LOA (Lei 6918/2013) (item 4.2 do RTC 128/2016).
Em análise da LDO, se verifica do teor constante do art. 34 a previsão de abertura
de crédito suplementar no limite de 100% da despesa fixada para o exercício de
2014.
A LOA trouxe ainda, em consonância a LDO, autorização ao Poder Executivo para
realizar a abertura de créditos suplementares consoante disposto no art. 34 da LDO.
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O município de Cachoeiro de Itapemirim, no exercício de 2014, realizou abertura de
créditos adicionais suplementares em montante equivalente a 45,13% da despesa
total fixada na LOA. Logo, atendida a previsão constante da Lei Orçamentária Anual.
Contudo, há que se registrar, que a autorização de abertura dos créditos adicionais
de forma imprecisa, como a constante da previsão do art. 34 da LDO, se mostra
inadequada. Motivo pelo qual, acolho a recomendação do corpo técnico, devendo o
município, na elaboração futura da legislação orçamentária, indicar de forma precisa
o limite que o gestor está autorizado a realizar na abertura dos créditos adicionais.
Sendo assim, acompanho a Área Técnica, pelos fundamentos delineados na
Manifestação Técnica 612/2016, acolhendo a recomendação proposta e afasto a
presente irregularidade apontada no item 4.2 do RTC 128/2016.
2. Inobservância à Constituição da República na abertura de créditos
adicionais suplementares (item 4.3 do RTC 128/2016).
Em análise da irregularidade acima, restou demonstrado que o gestor fora
autorizado pela LDO e LOA a realizar a abertura de créditos adicionais, embora a
redação da LDO tenha utilizado termo impreciso, o que foi objeto de recomendação.
Sendo assim, denota-se que o gestor atendeu ao comando constitucional, disposto
no art. 167, VI1
, que veda a movimentação de recursos sem prévia autorização
legislativa.
Por essa razão, acompanho a Área Técnica e o Ministério Público de Contas e
afasto a irregularidade pelos motivos delineados na Manifestação Técnica 612/2016.
3. Valor do superávit financeiro evidenciado com inconsistência no
Balanço Patrimonial (item 6.1 do RTC 128/2016)
1 Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
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A presente irregularidade trata de divergência encontrada no valor de superávit
financeiro apresentado pelo gestor no demonstrativo de superávit e cotejado com o
valor apresentado no balanço patrimonial.
O gestor em razão de justificativa não trouxe documentação que comprove a
regularidade ou realização de ajustes contábeis.
Pois bem. Assiste razão a área técnica, pois se mantem a divergência entre o
superávit financeiro apresentado no anexo do Balanço Patrimonial e o apresentado
por fonte de recursos do mesmo anexo (CD 02-05-BALPAT), fls. 02.
O objetivo da apresentação desse demonstrativo é o atendimento ao artigo 8º e 50,
da LRF, a saber:
Art. 8o - Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e
escriturados de forma individualizada;
Observa-se, que o gestor apresentou a disponibilidade financeira existente por
fontes de recursos. Entretanto, não fez a vinculação da receita com seus respectivos
passivos financeiros, deixando de apresentar o superávit financeiro por fonte a ser
utilizado de forma individualizada para abertura de créditos adicionais no exercício
seguinte.
Logo, a informação deverá ter utilidade para a abertura de créditos adicionais no
próximo exercício, não influenciando na apuração do resultado orçamentário,
financeiro e patrimonial do exercício corrente.
Diante dos fatos constatados nesse processo, a irregularidade em questão evidencia
um ato de gestão praticado com impropriedade formal, mas não é de natureza
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grave. Além disso, não representou dano ao erário. Dessa forma, mantenho a
irregularidade, mas sendo insuficiente para macular as contas do gestor.
4. Transferência de recursos ao Poder Legislativo acima do limite
constitucional (item 7.2 do RTC 128/2016).
No tocante aos repasses à Câmara Municipal, cujo limite máximo, para o referido
município, é de 6% da receita tributária adicionada de transferências relativas ao ano
anterior, a Área Técnica constatou que o referido limite foi extrapolado em R$
7.810,01 (sete mil, oitocentos e dez reais e um centavo), o que equivale a
0,003936% acima do limite.
Nota-se que a diferença apurada é inexpressiva e equivale a percentual muito ínfimo
frente aos recursos manejados pelo gestor, demonstrando baixo grau de lesividade
uma diferença de três milésimos por cento, o que justifica atenuar a conduta
praticada em aplicação do princípio da razoabilidade.
A respeito do princípio da razoabilidade, válido transcrever as palavras de Hely
Lopes Meirelles:
“Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de
excesso, que, em última analise, objetiva aferir a compatibilidade
entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias
ou abusivas por parte da Administração publica (...)” 2
.
Partindo dessa premissa, é que vislumbro ser plausível relevar percentual tão
pequeno, não para afastar a irregularidade, mas para recomendar sua aprovação
com ressalvas, sendo esta a medida mais razoável para o presente caso e não a
sua rejeição.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, já se posicionou em processos
de prestações de contas, pela possibilidade em relevar diferenças de percentuais
pequenos, senão vejamos:
PROCESSO - TC-5806/2013 (APENSO: TC-2184/2011)
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: 2013, p 96.
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ASSUNTO - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO
PUBLICADO EM: 26/01/2015
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE 2010 - PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA - DETERMINAÇÕES –
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS - 1) CONHECER - NEGAR
PROVIMENTO - MANTER PARECER PRÉVIO TC-047/2012.
(...)
Manifesto-me pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e no mérito pelo NÃO
PROVIMENTO, mantendo e emissão de PARECER PRÉVIO como
REGULARES COM RESSALVAS, pelos motivos que passo a expor:
“Compulsando os autos, verifico que o gestor entendia inicialmente
que houve a aplicação de 26,59%, após a glosa promovida pela área
técnica, houve o entendimento de que o aplicado efetivamente foi da
ordem de 24,94%, no caso concreto, foi aplicado o princípio da
insignificância, em face do indicie apurado de 0,06%, no voto do então
Relator, Conselheiro José Antônio Pimentel e vou manter esse
entendimento.”(grifo nosso)
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-5806/2013,
RESOLVEM os Srs. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, em sessão plenária realizada no dia vinte e um de outubro
de dois mil e catorze, à unanimidade preliminarmente, conhecer do
presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, por maioria, negarlhe provi
mento, mantendo na sua integralidade o Parecer Prévio TC-047/2012, nos
termos do voto-vencedor do Conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto.
(grifos nosso)
No mesmo sentido, voto proferido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paraná:
Tribunal de Contas do Paraná:
PROCESSO Nº: 787539/14
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ACÓRDÃO Nº 2965/15 - Tribunal Pleno
RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE
2011. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ.
CONHECIMENTO DO RECURS O E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIAL
PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DAS MULTAS CONSUBSTANCIADAS
NO ACÓRDÃO Nº 4376/14-S1C
No mérito, razão parcial assiste ao recorrente. Nota-se que conforme
mencionado pela unidade técnica o Legislativo de Santa Isabel do Ivaí
possuía o limite de R$ 415.658,31 para gastos com pessoal e dispendeu R$
426.735,10, atingindo, assim, 71,87% das receitas referentes às despesas
de pessoal, extrapolando desta forma somente em 1,87% (R$ 11.076,79) o
delimitador posto, e 0,82% (R$ 69.508,54) para as despesas totais.
Assim, não vislumbro um impacto significativo e, portanto, apto a
ensejar o julgamento pela irregularidade das contas, com base nos
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princípios da razoabilidade e proporcionalidade devendo o item ser
convertido em ressalva ante o baixo grau de lesividade evidenciado.
Nesse sentido aponto como precedente o Acórdão n.º 2434/12-S2C.
Todavia, mantenho as multas impostas na decisão recorrida, visando incutir
efeito pedagógico na condução da gestão da edilidade.
Ante o exposto, divirjo substancialmente dos opinativos da Diretoria de
Contas Municipais e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e
VOTO pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso manejado para
julgar regulares com ressalvas as contas da entidade ante o
descumprimento não significativo do limite das despesas de pessoal
(o art. 29 -A,§1º da CF), e das despesas totais da Câmara Municipal (art.
29-A, inciso I, da CF), mantendo- se as multas consignadas no Acordão
n.º 4376/14 - Primeira Câmara.
(Recurso de Revista. Processo: 787539/2014. Acórdão: 2965/2015.
Publicado em: 21/07/2015).
Nesse contexto, diante do caso concreto em análise, penso que a rejeição das
contas seria medida demasiada, ferindo o princípio da proporcionalidade e
razoabilidade.
Isso porque, em apreciação prévia de contas, embora essa Corte emita posição,
cuja natureza jurídica seja de parecer e não de sanção, não se pode olvidar que as
consequências sociais são de punição, podendo, inclusive, se for o caso, resultar em
inelegibilidade, a ser declarada pela Justiça Eleitoral.
Em contrapartida, o Tribunal de Contas dotado de poder para exercer a função do
controle externo do Estado e dos Municípios, também tem o poder de aferir em cada
caso concreto a relevância material das Prestações de Contas que analisa.
Deste modo, mantenho a irregularidade, mas torna-se imperiosa para garantir a
razoabilidade e proporcionalidade, a recomendação da aprovação das contas com
ressalvas.
5. Ausência de demonstração do atendimento à LRF quanto à
compensação da renúncia de receita (item 7.9.1 do RTC 128/2016).
No relatório técnico contábil, a área técnica consignou a ausência de demonstração
na LOA de medidas de compensação a renuncia de receita, conforme preceitua o
art. 14 da LRF.
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Em razões de justificativas o gestor alega, em síntese que:
Para o caso em comento, portanto, foram demonstrados os valores de renúncia
para o exercício de referência e anteriores, bem como foram demonstrados, nos
anexos pertinentes, as metas fiscais do exercício de referência, as comparações
com exercícios anteriores e as projeções de resultados futuros.
De mesma monta, o respectivo anexo de renúncia e compensação de receita foi
adjunto à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, demonstrando firmemente que
os valores apresentados no referido anexo foram devidamente considerados na
projeção de receita orçamentária para o exercício de 2014 – tudo conforme
determina a LRF em seus Art. 14, I, ll e Art. 12.
Contudo, verifica-se que o anexo de renúncia e compensação de receita
colacionado de forma adjunta a LOA, se trata de idêntico documento que integrou o
anexo de Metas Fiscais da LDO.
Não obstante os valores não tenham sido claramente apontados, constatou a área
técnica, que as renúncias de receitas não afetaram as metas de resultados fiscais
previstos na LDO, bem como foram atingidas as metas para resultado primário e
nominal, superando o total da receita arrecadada a previsão trazida na lei
orçamentária.
Sendo assim, acompanho a Área Técnica e o Ministério Público de Contas e
entendo por afastar a irregularidade, pelos motivos delineados na Manifestação
Técnica 612/2016.
DECISÃO
Ante ao exposto, por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 29, inciso
V, da Resolução nº 261/2003, divergindo parcialmente do entendimento da Área
Técnica e do Ministério Público de Contas, VOTO :
1) Pela emissão de PARECER PRÉVIO dirigido a Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS da Prestação
de Contas Anual do exercício de 2014 sob a responsabilidade de Carlos
Roberto Casteglione Dias;
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2) Seja expedida a seguinte DETERMINAÇÃO ao atual gestor, que deve ser
objeto de monitoramento por esta Corte de Contas, para que nas próximas
prestações de contas apresente o superávit financeiro por fonte a ser utilizado
de forma individualizada para abertura de créditos adicionais no exercício
seguinte, que deverá ser objeto de monitoramento por esta Corte de Contas;
3) Seja expedida RECOMENDAÇÃO à Administração do Município de
Cachoeiro de Itapemirim que, ao elaborar as propostas de Lei Orçamentária
Anual e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, não utilize termos imprecisos ao
dispor sobre a autorização dada ao Poder Executivo para abertura de créditos
adicionais.
Dê-se ciência aos interessados, após as providências de estilo, arquive-se.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS:
O SR. CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI – Conselheiro
Domingos, já de plano, digo que concordo com vossa excelência. Só queria fazer
uma observação. Quando da leitura do voto, percebi que, no item 3, que trata do
valor do superávit financeiro, na conclusão, é colocado que: “dessa forma, mantenho
a irregularidade, porém, no campo de ressalva”. E, também, no parágrafo anterior a
esse, coloca: “logo, a informação deverá ter utilidade para abertura de créditos
adicionais no próximo exercício, não influenciando na apuração do resultado
orçamentário, financeiro e patrimonial do exercício corrente”. Se é uma ressalva,
deveria estar acompanhada de uma determinação. A determinação está associada
só aos créditos que estão referenciados no item 2. Esse é o exercício de 2014.
Então, com certeza, o exercício 2015 já está em casa, e provavelmente o de 2016
também estará em casa. Então talvez seja até inócuo determinar alguma coisa que
não será possível fazer no exercício seguinte, porque ele está. Acho que
poderíamos substituir - aí vai a minha sugestão -, talvez comunicar à nossa área
técnica que observe esse fator quando da apreciação dessas duas contas referentes
a 2015 e a 2016. Acho que utilizando uma questão lógica, não poderia colocar que é
ressalva.
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O SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER – Senhor presidente,
sua excelência está sugerindo que seja feita uma....se tem ressalva, deveria ter
determinação.
O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO –
Lado outro, impossibilidade de cumprir em face do tempo.
O SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER – Inclusive, acredito
que, até o início do ano que vem, o Tribunal colocando em dia os julgamentos,
vamos conseguir, nessas situações, colocar determinações que sejam cumpríveis.
O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO – A
proposta do conselheiro Lovatti, pelo que entendi, seria um alerta à nossa área
técnica para verificar nos processos 2015/2016, como ficou essa situação. Pareceme mais adequada.
O SR. CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI – E talvez, até
um cuidado adicional, colocar uma recomendação, lá no final, ao atual gestor, que
observe de maneira genérica, sem essa...
O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO –
Seria uma recomendação de maneira genérica e um alerta à área técnica para
observar, nos processos seguintes, como foi tratada a questão.
O SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER – Anuo às duas
proposições do conselheiro Lovatti; tanto uma, que é essa outra recomendação
sobre essa primeira irregularidade, e também alerta à área técnica sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE, CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO –
Uma recomendação ao atual gestor para que observe e um alerta à área técnica
para que, na apreciação dos processos seguintes...
O SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER – Observe esse fator
também.
O SR. CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN – O valor
que vossa excelência considerou foi quanto?
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O SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER – Foi um valor de sete
mil reais, dá 0,003%. Até bem menor do que os valores que o Plenário já considerou
como insignificância. Bem menor. (final)
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-5498/2015, RESOLVEM os
Srs. conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão
plenária realizada no dia onze de julho de dois mil e dezessete, à unanimidade, nos
termos do voto do relator, conselheiro Domingos Augusto Taufner:
1. Recomendar à Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim a aprovação com
ressalva da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, relativa ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do senhor Carlos
Roberto Casteglione Dias;
2. Determinar ao atual gestor, para que nas próximas prestações de contas
apresente o superávit financeiro por fonte a ser utilizado de forma individualizada
para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte, que deverá ser objeto de
monitoramento por esta Corte de Contas;
3. Recomendar à Administração do Município de Cachoeiro de Itapemirim que, ao
elaborar as propostas de Lei Orçamentária Anual e de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não utilize termos imprecisos ao dispor sobre a autorização dada ao
Poder Executivo para abertura de créditos adicionais;
4. Dar ciência aos interessados;
5. Arquivar os autos após o trânsito em julgado.
Composição Plenária
Presentes à sessão plenária da apreciação os senhores conselheiros Sérgio
Aboudib Ferreira Pinto, presidente, Domingos Augusto Taufner, relator, Rodrigo
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PARECER PRÉVIO TC-061/2017
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Flávio Freire Farias Chamoun, Sérgio Manoel Nader Borges e os senhores
conselheiros em substituição Márcia Jaccoud Freitas e João Luiz Cotta Lovatti.
Presente, ainda, o senhor procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas
Luciano Vieira.
Sala das sessões, 11 de julho de 2017.
CONSELHEIRO SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Presidente
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
CONSELHEIRA MÁRCIA JACCOUD FREITAS
Em substituição
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI
Em substituição
Fui presente:
LUCIANO VIEIRA
Procurador-geral do Ministério Público Especial de Contas
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das sessões
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: C48E5-E33EB-D9418