← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE OBSERVE COM ATENÇÃO REDOBRADA O ÍTEM 2 DO INFORMATIVO JURISPRUDÊNCIA EM TESE DO STJ, DE Nº 97, BEM COMO TAMBÉM ANEXO RESP 467871, AMBOS TRATAM DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS EM EMPRESAS EM LICITAÇÃO. |
| native_id | 27932 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-03-09 | Arquivamento - Lido em Sessão | — | LIDO DIA 06/03/2018. ARQUIVADO DIA 09/03/2018. |
| 2018-03-07 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 | Aprovado | 18 | 0 | 0 |
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