← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 6601 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE INSTITUI O TEMPO DE ATENDIMENTO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 27979 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-27 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | O PROJETO DE LEI FOI RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR E ARQUIVADO. |
| 2018-03-28 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA COM AS EMENDAS APRESENTADAS. |
| 2018-03-20 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-03-13 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2018-03-13 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES. PROJETO DE LEI Nº ____/2018 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N° 6.601, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE INSTITUIU O TEMPO DE ATENDIMENTO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo,APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° O Artigo 3º da Lei n° 6.601, de 10 de fevereiro de 2012, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º O atendimento preferencial e imediato aos maiores de sessenta anos de idade, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas com crianças de colo, será realizado por intermédio de senha específica e oferta de no mínimo 30% (trinta por cento) do total de assentos disponíveis para atendimento, devendo ser devidamente identificados § 1º - Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores ou iguais a oitenta anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, mediante senha específica, seguindo as normas previstas neste caput. § 2º - As Instituições Financeiras e Cooperativas de crédito terão prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei para se adequarem as normas relacionadas ao idoso igual ou superior a oitenta anos. O não atendimento a estas normas, posteriormente a este prazo, não haverá advertência, ensejando assim aplicação de multa. Art. 2° Os incisos IV, V e VI do Artigo 4º da Lei n° 6.601, de 10 de fevereiro de 2012, passam a ter a seguinte redação: “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Artigo 4º.............. IV - Deixar de dispor livremente, manter ou de qualquer forma dificultar o acesso aos sanitários, será considerada de natureza grave – multa de 400 (quatrocentos) UFCI; V - Deixar de dispor de assentos nos termos do artigo 2º, I e artigo 3º deste Diploma legal, será considerada de natureza gravíssima – multa de 1000 (mil) UFCI; VI - Deixar de fornecer, autenticar obrigatoriamente e dispor de sistema de expedição e autenticação de senhas nos termos do artigo 2º, IV e artigo 3º desta Lei, será considerada de natureza gravíssima – multa de 1000 (mil) UFCI. Art. 3° Ao Artigo 4º da Lei n° 6.601, de 10 de fevereiro de 2012,será acrescido do “inciso VII”, nos seguintes termos: “Artigo 4º.............. VII- Deixar de respeitar o atendimento preferencial, nos moldes do disposto no artigo 3º, será considerada de natureza gravíssima – multa de 1.000 (mil) UFCI Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim (ES) 05 de Março de 2018. Antonio Geraldo de Almeida Costa Vereador - PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Com a nova legislação prevista na lei 13.466, que altera o Estatuto do Idoso e já sancionada pelo Presidente da República os octogenários têm direito a “atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados” com mais urgência em relação aos outros idosos. O referido texto altera três artigos do Estatuto do Idoso. No caso de atendimentos de saúde, a preferência aos mais idosos será garantida desde que não envolva situação de emergência. Idosos com 80 anos ou mais de idade tem preferência no atendimento em serviços públicos e privados em relação aos demais idosos – todos aqueles com mais de 60 anos – que também têm direito ao atendimento preferencial. Dentro do grupo de idosos, tem um segmento mais vulnerável, a pessoa a partir dos 80 começa a ter limitações, anda mais devagar, às vezes tem problema de estrutura física, vai ficando corcunda, mais inclinado. Assim, diante da existência desta nova legislação, necessário se faz a alteração da Lei Municipal nº6.601/2012 de modo que nela também se abarque tal Direito aos hipervulneráveis. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br