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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaCRIA O PROGRAMA DE LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ AS SEGUINTES OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-02 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROJETO ARQUIVADO.
2018-04-02 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR CONFORME ART. 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO.
2018-03-28 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR.
2018-03-20 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-03-13 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-03-13 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — PROJETO INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA.
2018-03-08 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROJETO DE LEI Nº
Cria o Programa de Lições de Primeiros Socorros aos
profissionais de educação da rede escolar municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, e dá as seguintes providências
correlatas.
Artigo 1º ‒ Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros a todos os
profissionais da rede escolar municipal de Cachoeiro de Itapemirim - Estado do Espirito Santo.
Parágrafo único ‒ o programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto
as escolas públicas quanto as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Artigo 2º ‒ O escopo do programa ‘Lições de Primeiros Socorros’ é o de fazer
com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias:
I ‒ ensinem aos alunos do ensino a maneira mais correta e segura para lidar
com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar
os procedimentos mais adequados para cada caso;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
II ‒ capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica para
exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um
atendimento imediato.
Artigo 3º ‒ O programa Lições de Primeiros Socorros terá dois grupos de
públicos-alvo:
I ‒ os professores e funcionários que atuam em toda rede escolar municipal;
II ‒ os alunos da educação infantil e do ensino fundamental e;
Artigo 4º ‒ Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na
proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais capacitados e cedidos pelo
Corpo de Bombeiros da Terceira Companhia de Cachoeiro de Itapemirim - ES.
§ 1º ‒ Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se
voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros, sendo que os responsáveis
pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação
Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares.
§ 2º ‒ Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos
profissionais cedidos pelo Corpo de Bombeiros de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 3º ‒ A periodicidade do curso ocorrerá a cada (02) dois anos e a carga
horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por
parte dos professores e funcionários será determinada pelas Secretarias Municipais de Educação e
de Saúde.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 5º ‒ Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino
fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras
que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
I ‒ a identificação de situações de emergências médicas;
II ‒ os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de
emergências;
III ‒ a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I
deste artigo.
Parágrafo único ‒ Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo
deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Artigo 6º ‒ Os alunos do ensino fundamental receberão aulas de primeiros
socorros ministradas por professores capacitados pelos Corpo de Bombeiros de Cachoeiro de
Itapemirim.
§ 1° ‒ As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório e
extracurricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da
grade curricular ordinária de cada escola.
§ 2º ‒ As aulas de que trata o caput deste artigo não darão ensejo à
necessidade de avaliações, e utilizarão, como único critério de aprovação dos alunos matriculados, a
verificação de frequência, que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento).
§ 3º ‒ A carga horária das aulas de primeiros socorros ministradas aos alunos
será definida pela Secretaria da Educação.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 7º ‒ O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 8º ‒ As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º ‒ Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subseqüente
ao de sua publicação.
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
No dia a dia de uma escola, a ocorrência de acidentes é uma possibilidade real. Além de eventos do
cotidiano, como pequenos acidentes, não têm sido raros os casos de situações mais graves, que
exigem de todo corpo escolar um preparo visando lidar com a situação de modo a reduzir ao
máximo os danos.
Diante da possibilidade real de acidentes, sejam dos mais simples aos mais graves, faz-se
necessário que o corpo escolar esteja devidamente preparado para lidar com as mais variadas
situações, tendo conhecimento mínimo de como proceder em situações de risco que porventura
venham a ocorrer no âmbito da escola.
Diante deste fato, a presente lei tem como objetivo regulamentar o que algumas escolas já fazem de
forma e não sistemática, que se trata de divulgar conhecimentos mínimos necessários para lidar da
melhor forma possível em situações de risco
Há de se ressaltar que esses conhecimentos mínimos conforme descritos na presente legislação
podem ser a diferença entre a vida e a morte de uma criança ou de muitas crianças, conforme se
observa em casos mais graves de amplo conhecimento, assim como do próprio corpo de
professores e funcionários.
Desta forma, espera-se o apoio dos membros dessa casa para que tão simples obrigatoriedade
garanta a nossos estudantes e profissionais o básico necessário para lidar com situações
emergenciais que nenhum de nós deseja que aconteça, mas que se deve estar preparado para
enfrentar com o mínimo possível de danos.
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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