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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id28004

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-04 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — ARQUIVADO.
2018-04-04 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR ATRAVÉS DO OF/CM/GP Nº 016/2018 PARA ARQUIVAMENTO.
2018-04-04 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR
2018-04-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-03-13 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-03-08 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM – ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei _______/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER 
NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Art.1º – Fica estabelecida a criação da Ouvidoria da Mulher, no município de Cachoeiro de
Itapemirim, cujas funções precípuas, além das corriqueiras em face das questões da mulher,
serão de receber denúncias de formas de discriminação, violência contra a mulher, legislação
existente, seus direitos e respectivas demandas.
Art.2º – Fica determinado como local de instalação e funcionamento da Ouvidoria, respeitando
seu Regimento Interno, as dependências da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em
virtude da estrutura e espaço físicos disponíveis.
Parágrafo Único – A Ouvidoria da Mulher será vinculada à Ouvidoria Geral da Câmara, sendo a
esta subordinada, todavia com total liberdade de exercer suas funções correlatas à questão
mulher.
Art. 3º – Todas as reclamações e/ou denúncias serão recebidas via telefone ou pessoalmente,
sendo a posteriori reduzidas a termo, em um livro próprio de anotação e controle, sendo após
levadas ao conhecimento do Ouvidor.
Art.4º – Compete a Ouvidoria da Mulher:
Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I- Receber reclamações, representações ou denúncias sobre violação dos
direitos e garantias fundamentais, discriminação, enfim tomar ciência de toda arbitrariedade e 
ações que venham de encontro com o dispositivo federal acima transcrito, bem como as demais
legislações que tratem do tema;
II- Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades, abusos e atos de arbitrariedade;
III- Propor medidas e ações educativas e orientacionais sobre cultura e história da população
feminina no município, podendo de tanto firmar parcerias com instituições privadas;
IV- Representar o legislativo municipal nos eventos que tratem da causa da mulher, em âmbito
municipal, estadual e federal;
V- Encaminhar as questões de irregularidades, contidas no item 1, para as autoridades
competentes, na esfera policial, administrativa e judicial, acompanhando todo o desenvolvimento
das providências realizadas;
VI- Coordenar e supervisionar todos os trabalhos realizados na ouvidoria da mulher,
apresentados ao final de cada mês um relatório de atividades realizadas;
Art.5º – O Ouvidor poderá, a seu critério e com as devidas fundamentações, mediante despacho,
determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, por
improcedência, ausência de provas, haja vista que ele terá a função de realizar a triagem de
todas as reclamações e denúncias que chegarem na ouvidoria, tomando decisões de primeiro
plano.
Art.6º- O (A) Ouvidor (a) será eleito (a) pela Mesa Diretora, por maioria de seus membros e
votação nominal, podendo concorrer ao cargo qualquer vereador. 
Parágrafo Único – Preferencialmente o cargo de ouvidor da mulher será ocupado por uma mulher.
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“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.7º- Fica criado um cargo, em comissão, de Assessor da Ouvidoria, de
livre provimento do Presidente da Casa, com anuência do ouvidor da mulher, com funções de
atendimento e aconselhamento a todas as pessoas que necessitarem dos serviços da ouvidoria.
Art.8º – As despesas para implementação e funcionamento da Ouvidoria da Mulher correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, respeitando seu Regimento
Interno e suas Particularidades orçamentárias.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 01 de março de 2018
RENATA FIÓRIO
Vereadora – PSD
Renata Fiório Vereadora
Gabinete nº 10, 1º andar
E-mail: renatafioriovereadora@gmail.com
Telefone: (28) 3526 5630 / 3526 5631
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“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Apesar de as mulheres terem conquistado espaço em muitas áreas, a cena política continua
predominantemente masculina. A criação de uma ouvidoria da Mulher no município busca
primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política. Além
disso, pretende ser uma ferramenta de combate a violência e a discriminação contra as mulheres em
nossa sociedade, qualifcar os debates de gênero na Casa de Leis, e receber e encaminhar aos órgãos
competentes as denúncias e anseios da população.
Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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