PROJETO DE LEI Nº 007 020/2018
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONDUTA DOS
SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º As Normas de Conduta dos servidores da Guarda Civil Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim, instituído por esta lei, tem a finalidade de tipificar
as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas e os processos
correspondentes.
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES INTERNAS
Art. 2º As infrações disciplinares internas são aquelas que agridem a
organização do serviço prestado pela guarda municipal e a credibilidade da
instituição.
Art. 3º São infrações disciplinares internas:
I - apresentar-se para o serviço com atraso acima de 15 minutos;
II – utilizar em serviço uniforme ou equipamento diferente daquele que
tenha sido designado;
III - permutar serviço sem autorização;
IV - deixar de se apresentar à sede da Guarda Civil Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, quando convocado, extraordinariamente, estando de
folga, quando houver iminência ou perturbação de ordem pública;
V - apresentar-se ao serviço com uniforme em desalinho ou sem asseio;
VI - usar termos descorteses para com superior, subordinado e igual;
VII - usar linguagem ofensiva ou injuriosa em comunicação oficial ou atos
semelhantes;
VIII - ignorar ordens administrativas externadas pelos meios de
comunicação oficial da guarda;
IX - deixar de trazer consigo identificação funcional da Guarda Civil
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e respectiva cédula de identidade;
X - deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo hábil:
a) as ordens que tiver recebido sobre pessoas ou material;
b) as ocorrências policiais;
c) estragos ou extravios de qualquer material, avarias e/ou defeitos nas
viaturas da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim que
tenha sob sua responsabilidade;
XI - deixar de apresentar-se no prazo determinado:
a) à autoridade competente no caso de requisição, para depor ou prestar
declarações;
b) no local determinado por superior hierárquico.
XII - não ter o devido zelo com o material que lhe tiver sido confiado;
XIII - usar no uniforme, insígnias de sociedade particular, associação
religiosa, política, esportiva ou quaisquer outras não regulamentadas;
XIV - trajar uniforme quando de folga;
XV - deixar de manter em dia os seus assentamentos e o de sua família
na Secretaria Municipal de Defesa Social;
XVI - deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo
de recorrer ao superior hierárquico, sempre que a intervenção deste se tornar
indispensável;
XVII - deixar de prestar as informações que lhe competirem;
XVIII - deixar de sindicar infração que tenha conhecimento;
XIX - esquivar-se de satisfazer compromisso ético decorrente de suas
funções;
XX - deixar de comunicar ao superior hierárquico, faltas graves ou crimes
de que tiver conhecimento;
XXI - ingerir bebida alcoólica e/ou outras drogas ilícitas, estando
uniformizado;
XXII - introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica e/ou outras drogas
ilícitas nas dependências da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
ou em repartição pública;
XXIII - trabalhar mal intencionalmente;
XXIV - concorrer para discórdia ou desavença entre integrantes da
Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
XXV - divulgar decisões, despacho, ordem ou informação antes de
publicadas pelo comando da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
XXVI - ofender colegas com palavras ou gestos, ou que afronte a moral e
os bons costumes;
XXVII - exercer atividade incompatível com suas atribuições;
XXVIII - emprestar a pessoas estranhas a Guarda Civil Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, distintivo, peça do uniforme, equipamento ou qualquer
material pertencente à mesma sem a devida autorização;
XXIX - deixar que se extravie, deteriore ou estrague material da Guarda
Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, bem como, bens, serviços e
instalações públicas municipais, sob sua guarda, vigilância ou responsabilidade;
XXX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na
esfera de suas atribuições.
XXXI - deixar de comunicar ao superior imediato qualquer transgressão
disciplinar praticada por integrante do efetivo da Guarda Civil Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim;
XXXII - portar-se inconvenientemente em solenidades, reuniões ou
ambientes de convívio social;
XXXIII - afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar em que
se deva achar por força de ordem, salvo por motivo justo;
XXXIV - falar sem o devido respeito às Autoridades Civis, Militares e
Eclesiásticas;
XL - permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço em local
que isso seja vedado, assim como dar carona em viatura a pessoa estranha aos
quadros da guarda, salvo se expressamente autorizado por superior hierárquico;
XLI - entreter-se ou preocupar-se com atividades estranhas ao serviço
durante as horas de trabalho;
XLII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo inadequado
ou desrespeitoso;
XLIII - retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na
repartição ou local de trabalho;
XLIV - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos
subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;
XLV - apropriar-se de material da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim para uso particular;
XLVI - faltar à verdade;
XLVII - apresentar comunicação ou representação com fundamento
falso;
XLVIII - aconselhar para que não seja cumprida ordem legal, ou seja,
retardada a sua execução;
XLIX - divulgar notícias falsas em prejuízo da ordem e da disciplina ou do
bom nome da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
L - fazer propaganda político partidária em dependência da Guarda Civil
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim ou estando uniformizado;
LI - utilizar-se do anonimato para quaisquer fins;
LII - introduzir ou distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependência da Guarda
Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, ou em lugar público, estampas e
publicações que atentem contra a disciplina, moral ou bons costumes;
LIII - deixar de assegurar a integridade física das pessoas a quem houver
dado ordem de prisão em flagrante delito;
LIV - ofender ou ameaçar superior hierárquico, com palavras ou gestos;
LV - recusar-se a cumprir ordem legal de superior hierárquico;
LVI - aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione
em processo administrativo ou judicial;
LVII - disparar arma por imprudência, negligência, imperícia;
LVIII - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim com imprudência, negligência, imperícia;
LIX – prestar serviço particular de segurança privado ou participar de
empresa que preste referido serviço como sócio;
LX – cometer ato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo de
Guarda Civil Municipal causando grave prejuízo à credibilidade da instituição.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES EXTERNAS
Art. 4º As infrações disciplinares externas são aquelas cometidas na
relação “guarda-cidadão” e ofendem direitos fundamentais garantidos aos
membros da comunidade em especial os direitos à liberdade, integridade física e
psicológica e o direito à intimidade.
Art. 5º São infrações disciplinares externas:
I – Descortesia no exercício da função;
II – Linguagem ofensiva no exercício da função;
III – Abuso de autoridade;
IV – Uso excessivo ou desnecessário da força.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 6º São penas disciplinares para infrações internas:
I - Repreensão;
II - Multa;
III – Suspensão sem vencimentos;
IV - Destituição de função;
V - Demissão;
VI - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 7º Para efeito da aplicação das penas previstas no Art. 6º desta Lei,
as infrações deverão obedecer à seguinte classificação:
I - natureza leve, as previstas nos incisos I ao VII;
II - natureza média, as previstas nos incisos VIII ao XVI;
III - natureza grave, as previstas nos incisos XVII ao LII;
IV - natureza gravíssima, as previstas nos incisos LIII a LX.
Art. 8º São penas disciplinares para infrações externas:
I – Advertência;
II – Suspensão sem vencimento;
III – Demissão.
Parágrafo único. A aplicação das penas previstas nos incisos I e II deste
artigo será cumulada com avaliação psicológica e curso de reciclagem funcional.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DAS PENAS POR INFRAÇÕES INTERNAS
Art. 9º A pena de repreensão será aplicada por escrito às infrações
internas previstas como de natureza leve por estas normas de conduta.
Art. 10. A pena de suspensão, que não excederá de 90 dias, será
aplicada às infrações internas classificadas como de natureza média pelo art. 7º,
II, desta Lei, no quantitativo de 01 (um) a 03 (três) dias, e, no caso de infrações
classificadas como de natureza grave pelo art. 7º, III, desta Lei, o quantitativo
mínimo será de 04 (quatro) dias.
Art. 11. Durante o período de cumprimento da suspensão o integrante da
Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim perderá todas as vantagens e
direitos decorrentes do exercício do cargo, bem como será submetido a avaliação
psicológica.
§ 1º. Quando houver conveniência para o serviço e mediante aceitação
do guarda municipal em se proceder o desconto em folha de pagamento, a pena
de suspensão poderá ser convertida em Multa, na base de 50% (cinquenta por
cento) por dia de vencimento do infrator, ficando este obrigado a permanecer no
exercício das suas funções.
§ 2º. A multa não poderá exceder à 30% (trinta por cento) dos
vencimentos do infrator.
Art. 12. A pena de destituição de função terá por fundamento a falta de
exação no cumprimento do dever, compreendendo:
I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
II - não cumprir ou tolerar que não se cumpra a jornada de trabalho;
III - promover ou tolerar desvio irregular de função;
IV - retardar a instrução ou o andamento do processo;
V - coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza políticopartidária; e
VI - deixar de prestar ao órgão de pessoal, informações referentes à
apuração e acompanhamento de funcionários em estágio probatório.
Art. 13. A pena de demissão poderá ser aplicada no caso de reincidência
das transgressões internas classificadas como de natureza grave pelo art. 7º, III,
desta Norma de Conduta, e deverá ser aplicada nos casos de constatação de
prática de transgressão de natureza gravíssima.
Art. 14. A pena de cassação de aposentadoria ocorrerá quando o servidor
inativo houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DAS PENAS POR INFRAÇÕES EXTERNAS
Art. 15. Será aplicada ao Guarda Civil Municipal a pena de advertência
para os casos de descortesia e linguagem ofensiva.
Art. 16. Será aplicada a pena de suspensão sem vencimentos para os
casos de abuso de autoridade e uso excessivo ou desnecessário da força na
seguinte dosimetria:
I – Trinta dias de suspensão na primeira condenação;
II – Sessenta dias de suspensão na segunda condenação;
III – Noventa dias de suspensão da terceira condenação;
Parágrafo único. Se o Corregedor da Guarda Civil Municipal entender
que a dosimetria legal da penalidade de suspensão sem vencimentos é
insuficiente para a punição do transgressor no caso específico, poderá aplicar o
tempo previsto até o dobro.
Art. 17. No caso de reincidência em infração disciplinar externa de
descortesia ou linguagem ofensiva, será aplicada a pena de suspensão sem
vencimentos ao transgressor, observada a metade da dosimetria estabelecida no
artigo 17.
Art. 18. Será aplicada a pena de demissão para o caso de infração
disciplinar externa por uso excessivo ou desnecessário da força que tenha
causado lesão corporal de natureza grave ou a morte da vítima ou, ainda,
quando ficar comprovado que houve tortura.
CAPÍTULO VI
DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES
Art. 19. As penas aplicadas só poderão ser cumpridas a partir da
publicação da decisão no Diário Oficial do Município, devendo o servidor ser
notificado concomitantemente com a comunicação ao seu chefe imediato e as
respectivas anotações em seu prontuário.
§ 1º. Encontrando-se o punido suspenso, a pena será cumprida a contar
da data seguinte em que se concluir a anterior.
§ 2º. Encontrando-se o punido afastado legalmente, a pena será
cumprida a partir da data em que tiver de reassumir.
§ 3º. A penas de demissão será aplicada pelo Prefeito Municipal mediante
decreto publicado no diário oficial do município.
CAPÍTULO VII
DAS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES DISCIPLINARES INTERNAS
Art. 20. No julgamento e na fixação de pena por infração disciplinar
interna serão considerados:
I - Como causas de excludentes de ilicitude da transgressão:
a) motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;
b) ter sido cometida à transgressão na prática de ação meritória, no
interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
c) ter sido cometida à transgressão em legítima defesa, própria ou de
terceiro;
d) ter sido cometida à transgressão em obediência a ordem superior, não
manifestamente ilegal;
e) uso imperativo de meio violento, a fim de compelir o subordinado a
cumprir rigorosamente seu dever, em razão de perigo, necessidade
urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.
II - Como circunstâncias atenuantes, a saber:
a) relevância de serviços prestados;
b) falta de prática na execução do serviço;
c) ter cometido a transgressão em defesa própria de seus direitos ou dos
de outrem;
e) ter sido cometida à transgressão para evitar mal maior;
f) ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorada
ou imputada a outrem;
g) ignorância plenamente comprovada, quando se atente contra os
princípios normais do Guarda Civil Municipal, humanidade e probidade.
III - Como circunstâncias agravantes, a saber:
a) prática simultânea de duas ou mais transgressões;
b) conluio de duas ou mais pessoas;
c) ser praticada a transgressão durante a execução do serviço;
d) ser cometida a transgressão em presença de subordinado;
e) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
f) ter sido praticada a transgressão premeditadamente;
g) ter sido praticada a transgressão em presença de formatura ou em
público.
CAPÍTULO VIII
DA SINDICÂNCIA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES INTERNAS
Art. 21. A Secretaria Municipal onde se encontra vinculada a Guarda Civil
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim é o órgão competente para instaurar
sindicância acerca das infrações disciplinares internas.
Art. 22. Qualquer integrante do efetivo da Guarda Civil Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim que tiver conhecimento da transgressão disciplinar
deverá comunicar ao superior hierárquico, por escrito, o qual dará ciência, se for
o caso, ao superior imediato do transgressor.
Art. 23. O Secretário Municipal a quem estiver vinculada a Guarda Civil
Municipal procederá a abertura de sindicância para análise inicial da conduta do
Guarda Civil Municipal, devendo proceder a juntada de documentos, identificação
de testemunhas com breve relato do que tem ciência e, ainda breve relato
fornecido pelo sindicado.
Parágrafo único. O Secretário Municipal poderá suspender o porte de
armas do Guarda Civil Municipal sindicado e atribuir funções internas ao mesmo
para fins de resguardar a ordem interna dos serviços ou a credibilidade da
instituição.
Art. 24. Finalizada a sindicância, será procedida a feitura de relatório pelo
Secretário Municipal, devendo os autos serem remetidos à Corregedoria da
Guarda Civil Municipal com recomendação para abertura de processo
administrativo disciplinar ou arquivamento da sindicância.
Art. 25. Em caso de recomendação de abertura de processo
administrativo disciplinar, o Secretário Municipal sindicante deverá
concomitantemente recomendar o tipo de penalidade que entende melhor
apropriada ao caso.
CAPÍTULO IX
DA SINDICÂNCIA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES EXTERNAS
Art. 26. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal é o órgão competente para
realizar a sindicância acerca das infrações disciplinares externas.
Art. 27. Aquele que tiver presenciado ou for vítima de ato de indisciplina
externa de agente da Guarda Civil Municipal poderá registrar uma reclamação
junto à ouvidoria respectiva, utilizando-se dos seguintes canais de comunicação:
I – Por meio da central de chamadas do município;
II – Por meio do sítio eletrônico da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
III – Por meio de petição escrita;
IV – Por meio de declaração pessoal prestada na sede da Ouvidoria da
Guarda Municipal.
Art. 28. O ouvidor determinará a abertura de sindicância podendo
designar um oficial administrativo para a investigação.
Art. 29. O agente sindicante deverá entrar em contato com o reclamante
no prazo de 48 horas após o registro da reclamação no sistema para marcar uma
entrevista, nos casos do inciso I e II do artigo 28 deste regulamento.
§1º. O agente sindicante deverá comparecer no endereço do reclamante
para ratificar as declarações prestadas à ouvidoria, procedendo ao mesmo tempo
uma entrevista para colheita de maiores detalhes do incidente.
§2º. A entrevista poderá ser resumida por meio de preenchimento de
formulário geral impresso previamente.
Art. 30. Em todas as reclamações, a autoridade sindicante deverá
qualificar e entrevistar as testemunhas indicadas pelo reclamante ou referidas
por outras testemunhas, colhendo informações acerca do incidente.
Parágrafo único. A entrevista poderá ser resumida por meio de
preenchimento de formulário geral impresso previamente.
Art. 31. A autoridade sindicante deverá comparecer ao local do incidente
buscando vídeos de câmeras de segurança instaladas no local pelo poder público
ou por particulares, devendo requisitá-los por meio de ofício.
Art. 32. A autoridade sindicante deverá oficiar ao comandante da Guarda
Civil Municipal requisitando documentos e registros que entender relevantes para
a formação de sua opinião sobre o caso.
Art. 33. A autoridade sindicante deverá entrevistar o agente da Guarda
Civil Municipal envolvido.
Parágrafo único. A entrevista poderá ser resumida por meio de
preenchimento de formulário geral impresso previamente.
Art. 34. A sindicância será finalizada com a feitura de relatório contendo
recomendação à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de abertura de processo
administrativo disciplinar ou o arquivamento da reclamação.
Art. 35. Em caso de recomendação de abertura de processo
administrativo, deverá ser concomitantemente recomendado o tipo de
penalidade apropriada ao Guarda Civil Municipal envolvido.
Art. 36. Se no curso da sindicância o reclamante reportar que o agente
sindicado cometeu direta ou indiretamente ato de retaliação, o ouvidor
representará ao Corregedor da Guarda Civil Municipal para suspensão cautelar
de porte de armas e de serviço externo do referido agente da guarda para fins
de resguardar a investigação.
Art. 37. Se o Corregedor da Guarda Civil Municipal acolher a
representação, fará comunicar imediatamente ao Secretário Municipal a quem a
Guarda Civil Municipal estiver vinculada para fins de recolhimento da arma de
fogo e lotação em serviço interno.
Art. 38. Não serão admitidas reclamações que não contenham a
identificação da vítima.
CAPÍTULO X
DA MEDIAÇÃO
Art. 39. Nas reclamações efetuadas em razão de ato de descortesia ou
uso de linguagem ofensiva, o ouvidor oferecerá a vítima reclamante e ao Guarda
Civil Municipal envolvido a oportunidade de resolverem o caso por meio de um
diálogo conduzido pelo próprio Ouvidor da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. A mediação é facultativa e deverá ser informado
claramente aos envolvidos que não possuem obrigação de aceitar a oferta.
Art. 40. Havendo aceitação de ambas as partes, a ouvidoria entrará em
contato com o reclamante solicitando a indicação de melhor dia e horário para
realização do ato.
Art. 41. A mediação será realizada na sede da Ouvidoria em ambiente
preparado, devendo ser assegurada a confidencialidade do ato.
Art. 42. É vedado ao Guarda Civil Municipal envolvido comparecer ao ato
trajando uniforme e principalmente arma de fogo.
Art. 43. Durante a mediação, as partes poderão respeitosamente expor
seus pontos de vista sobre o incidente e debaterem as atitudes de cada qual,
guiados pelo Ouvidor.
Art. 44. Se ao final da reunião houver concordância das partes, a
ouvidoria recomendará à Corregedoria da Guarda Municipal o arquivamento da
reclamação.
Parágrafo único. Em caso de discordância a investigação prosseguirá.
Art. 45. Não será admitida a mediação nas reclamações sobre abuso de
autoridade e uso excessivo ou desnecessário da força.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 46. A Corregedoria da Guarda Municipal é o órgão competente para
determinar a instauração de processo administrativo disciplinar ou determinar o
arquivamento de sindicância.
Seção I
Das partes e dos procuradores
Art. 47. É considerada parte nos processos disciplinares de exercício da
pretensão punitiva, o servidor integrante dos quadros da Guarda Civil Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 48. Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em
razão de doença física ou mental, serão representados ou assistidos por seus
pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
Parágrafo único. Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na
impossibilidade comprovada de trazê-los ao processo disciplinar, ou, ainda, se
houver pendências sobre a capacidade do servidor, serão convocados como seus
representantes os pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes até
segundo grau, observada a ordem aqui estabelecida.
Art. 49. A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para
acompanhar os termos dos processos disciplinares de seu interesse.
Seção II
Da comunicação dos atos
Art. 50. Todo servidor que for parte em processo disciplinar de exercício
da pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade do processo, para dele
participar e defender-se.
Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta
de citação.
Art. 51. A citação será feita da seguinte forma:
I - por entrega pessoal do mandado;
II - por correspondência;
III - por edital.
Art. 52. A citação por entrega pessoal será feita por meio de oficial
administrativo ou pelo Chefe da Guarda Civil Municipal e sempre que o servidor
estiver em exercício.
Art. 53. Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não
estiver em exercício ou residir fora do Município, devendo o mandado ser
encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço residencial constante
do cadastro de sua unidade de lotação, ou outro qualquer por ele informado.
Art. 54. Estando o servidor em local incerto e não sabido, ou não sendo
encontrado, por duas vezes, no endereço residencial constante do cadastro de
sua unidade de lotação, promover-se-á sua citação por edital, com prazo de 30
(trinta) dias, publicado no Diário Oficial do Município uma única vez.
Art. 55. O mandado de citação conterá o prazo de defesa e será
acompanhado da cópia da decisão administrativa, que dele fará parte integrante
e complementar.
Seção III
Das Intimações
Art. 56. A intimação de guarda municipal em efetivo exercício será feita
pessoalmente, por carta ou por edital, nos termos do artigo 51,52 e 53 deste
regulamento.
Art. 57. A intimação dos advogados será feita por intermédio de
documento expedido pela Corregedoria e entregue pelo Oficial Administrativo
integrante do quadro da Corregedoria.
Parágrafo único. Dos atos realizados em audiência reputam-se
intimados, desde logo, a parte e o advogado.
Seção IV
Dos Prazos
Art. 58. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e
serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do
vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo
municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário
normal.
Art. 59. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o
direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento
imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o
Corregedor ou o Presidente da Comissão Processante permitirá a prática do ato,
assinalando prazo para tanto.
Art. 60. Não havendo disposição expressa nesta Lei e nem assinalação de
prazo pelo Corregedor ou pelo Presidente da Comissão Processante, o prazo para
a prática dos atos no processo disciplinar, a cargo da parte, será de 5 (cinco)
dias.
Parágrafo único. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido
exclusivamente a seu favor.
Art. 61. Quando, no mesmo processo disciplinar, houver mais de uma
parte, os prazos serão comuns.
§ 1º. Havendo no processo até 02 (dois) defensores, cada um
apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada
um.
§ 2º. Havendo mais de 02 (dois) defensores, caberá ao Corregedor e/ou
ao Presidente da Comissão Processante conceder, mediante despacho nos autos,
prazo para vista fora de cartório, designando data única para apresentação dos
memoriais em cartório.
Seção V
Das Provas
Art. 62. Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente
legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 63. O Corregedor e o Presidente da Comissão Processante poderão
limitar e excluir, mediante despacho fundamentado, as provas que considerar
excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Art. 64. Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos
judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou
conferidas e autenticadas por servidor público para tanto competente.
Art. 65. Admitem-se como prova as declarações constantes de
documento particular, escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos
constantes de sindicâncias, que não puderem, comprovadamente, ser
reproduzidos verbalmente em audiência.
Art. 66. Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a
fotografia, a fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os
eletrônicos.
Art. 67. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia
necessária à comprovação do alegado.
Art. 68. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser
indeferida pelo Corregedor ou Presidente da Comissão Processante:
I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram
provados por documentos ou confissão da parte;
II - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.
Art. 69. Cada parte poderá indicar, no máximo, 03 (três) testemunhas.
Art. 70. As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as
da corregedoria e, após, as da parte.
Art. 71. As testemunhas deporão em audiência perante o Corregedor ou
o Presidente da Comissão Processante, os comissários e o defensor constituído.
§ 1º. Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de
comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o Corregedor poderá
designar dia, hora e local para inquiri-la.
§ 2º. Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena
privativa de liberdade, o Corregedor solicitará à autoridade competente que
apresente o preso em dia e hora designados para a realização da audiência.
§ 3º. O Corregedor poderá, ao invés de realizar a audiência mencionada
no parágrafo anterior, fazer a inquirição por escrito, dirigindo correspondência à
autoridade competente, para que tome o depoimento, conforme as perguntas
pré-formuladas e, se for o caso, pelo advogado de defesa.
Art. 72. Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de
intimação, as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores
municipais, decaindo do direito de ouvi-las, caso não compareçam.
Parágrafo único. Caso a testemunha seja servidor público, a parte
deverá apresentar na defesa escrita o nome completo, qualificação, matrícula
funcional e local onde está lotado.
Art. 73. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome,
idade, profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade,
residência, estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for
servidor municipal, o número de sua matrícula funcional.
Art. 74. A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de
testemunha poderá perguntar diretamente ao Corregedor ou ao Presidente da
Comissão Processante.
Art. 75. O Corregedor ou o Presidente da Comissão Processante
interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa,
formular perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único. O Corregedor poderá indeferir as reperguntas,
mediante justificativa expressa no termo de audiência.
Art. 76. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado por
todos os presentes.
Art. 77. O Corregedor ou o Presidente da Comissão Processante poderá
determinar de ofício ou a requerimento:
I - a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
II - a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas
com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre
fato que possa ser determinante na conclusão do processo.
Art. 78. As provas e diligências manifestamente protelatórias serão
indeferidas pela Corregedoria.
Art. 79. A ausência do réu não afetará o andamento normal do processo,
desde que o mesmo tenha sido intimado.
Seção VI
Do procedimento
Subseção I
Da decisão de prelibação e da formação do processo.
Art. 80. Recebida a sindicância remetida pelo chefe da Guarda Civil
Municipal ou pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, o Corregedor decidirá
fundamentadamente em 10 dias se determina a abertura de processo
administrativo disciplinar ou se determina o arquivamento da sindicância.
Art. 81. A decisão deverá ser publicada no diário oficial do município sob
pena de nulidade absoluta.
Art. 82. A publicação deverá conter o número do processo, o nome dos
envolvidos por extenso, o nome do reclamante e o inteiro teor da decisão.
Art. 83. O Corregedor da Guarda Municipal poderá designar uma
Comissão Processante, formada por três servidores do município que não
ocupem o cargo de Guarda Civil Municipal para realizar os atos de instrução do
processo.
Subseção II
Da citação e da revelia
Art. 84. A parte será citada para, se quiser, apresentar sua defesa escrita
aos termos do processo administrativo disciplinar no prazo de 10 dias.
Art. 85. O documento de citação deverá estar acompanhado de cópia do
relatório da sindicância e da decisão do Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Art. 86. A defesa escrita deverá informar o rol de testemunhas que a
parte pretende ouvir em audiência.
Art. 87. Não contestado no prazo legal será decretada a revelia da parte,
presumindo-se verdadeiros os fatos contidos no relatório de sindicância,
procedendo a decisão final em seguida.
Subseção III
Da fixação de pontos controvertidos
Art. 88. Apresentada a defesa escrita, o Corregedor fixará os pontos
controvertidos e indicará qual prova deverá ser produzida.
Art. 89. Em caso de determinação de perícia, deverá o Corregedor da
Guarda Civil Municipal requisitar os exames necessários aos órgãos públicos com
expertise na matéria, expedindo-se os ofícios e as intimações necessárias.
Art. 90. Se for o caso de produção de prova oral, será designada
audiência de instrução pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, expedindo-se
as intimações necessárias.
Subseção IV
Da instrução
Art. 91. Na audiência de instrução serão tomadas, nesta ordem, as
declarações das testemunhas da Corregedoria, as declarações das testemunhas
de defesa, o depoimento do reclamante e, por último, o depoimento da parte.
Art. 92. Finda a instrução, será concedido prazo de 10 dias para entrega
dos memoriais pela parte.
Subseção V
Do julgamento
Art. 93. Após a entrega dos memoriais, a comissão processante fará
relatório fundamentado sobre o caso, recomendando a condenação ou absolvição
da parte envolvida com apontamento do dispositivo legal infringido.
Art. 94. O relatório será submetido ao Corregedor da Guarda Civil
Municipal que poderá acolher ou rejeitar o relatório em decisão fundamentada.
Art. 95. Em caso de condenação, o Corregedor da Guarda Civil Municipal
deverá observar as circunstâncias agravantes e atenuantes para os casos de
infrações disciplinares internas e deverá observar a dosimetria legal para as
infrações disciplinares externas.
Art. 96. A decisão administrativa que condenar a parte deverá conter:
I - a autoridade que aplicar a pena;
II - a competência legal para sua aplicação;
III - a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos;
IV - a natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de
suspensão;
V - o nome e matrícula do Guarda Civil Municipal;
VI - o texto do regulamento em que incidiu o transgressor;
VII - as circunstâncias atenuantes e agravantes, se as houver, com
indicação dos respectivos números parágrafos e artigos; e
Art. 97. A decisão administrativa somente terá eficácia depois de
publicada no diário oficial do município.
Art. 98. Das decisões do Corregedor da Guarda Civil Municipal no
processo administrativo disciplinar não cabe recurso.
CAPÍTULO XII
DA PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
INTERNAS
Art. 99. A ação disciplinar da Administração prescreverá:
I - Em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou
suspensão;
II - Em cinco anos a falta sujeita:
a) A pena de demissão;
b) A cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1º. A transgressão disciplinar também prevista como crime na legislação
penal, prescreverá conjuntamente com este.
§ 2º. O prazo da prescrição serão contados da data do cometimento da
transgressão disciplinar.
CAPÍTULO XIII
DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO NAS INFRAÇÕES
DISCIPLINARES EXTERNAS
Art. 100. O direito de registrar uma reclamação acerca de ato de
indisciplina externa de agente da guarda municipal decairá em:
I – 90 (Noventa) dias para os casos de descortesia e linguagem ofensiva;
II – 180 (Cento e oitenta) dias para os casos de abuso de autoridade e
uso excessivo ou desnecessário da força.
Parágrafo único. O prazo decadencial será contado da data da
transgressão disciplinar.
CAPÍTULO XIV
DA PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
EXTERNAS
Art. 101. A ação disciplinar da Administração prescreverá em:
I – 02 (Dois) anos para os casos de descortesia e linguagem ofensiva;
II – 03 (Três) anos para os casos de abuso de autoridade ou uso
excessivo ou desnecessário da força;
Parágrafo único. O prazo da prescrição será contado da data do registro
da reclamação.
CAPÍTULO XV
DO CUMPRIMENTO DAS PENAS
Art. 102. Na hipótese do transgressor estar afastado legalmente, a pena
será cumprida a partir da data em que reassumir seu cargo, emprego ou função.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 103. Constará do prontuário do servidor, a aplicação, o cancelamento
ou anulação da pena imposta.
Art. 104. Não caberá demissão, a pedido, se o Guarda Civil Municipal
estiver respondendo processo administrativo, sindicância ou cumprindo
penalidade.
Art. 105. Subsidiariamente, aplicar-se-á ao processo administrativo as
disposições previstas na Lei Federal nº 9.784/1999.
Art. 106. O Corregedor ou o Secretário Municipal a quem estiver
vinculada a Guarda Civil Municipal baixará instruções complementares,
necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto neste
Regulamento Disciplinar.
Art. 107. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário, especialmente o disposto no Art. 4º, I, e Art. 16, da
Lei Municipal 7.357 de 30 de dezembro de 2015.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de março de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa dispõe sobre a
Criação das Normas de Conduta dos servidores integrantes da Guarda Civil
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo e dá outras
providências.
A Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim foi criada em 16 de junho
de 1989 através da Lei nº 3.132/89.
Em 20 de dezembro de 1994, foi sancionada a Lei 4.009/1994 que criou o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Cinco anos depois, foi sancionada a Lei nº 4.891 de 29 de dezembro de 1999,
que institui o Processo Administrativo Disciplinar.
As normas antes mencionadas se aplicam a todos os servidores do Município de
Cachoeiro de Itapemirim-ES, inclusive àqueles lotados na Guarda Civil Municipal.
Contudo, a Lei Federal nº 13.022/2014, que criou Estatuto Geral das Guardas
Municipais, condiciona o funcionamento das Guardas Municipais à implantação de
Ouvidoria e Corregedoria própria, com atuação independente e autônoma.
“Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será
acompanhado por órgãos próprios, permanentes,
autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação
e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas
com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda
e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as
infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu
quadro; e
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente
em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que
seja o número de servidores da guarda municipal, para
receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões,
elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e
integrantes e das atividades do órgão, propor soluções,
oferecer recomendações e informar os resultados aos
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e
resposta.
§ 1°. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão
colegiado para exercer o controle social das atividades de
segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos
recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da
política municipal de segurança e, posteriormente, a
adequação e eventual necessidade de adaptação das
medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2°. Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja
perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara
Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista
em lei municipal.”
Tal exigência foi suplantada pelo Art. 32, Parágrafo único, I e II, da Lei Municipal
7.516/2017, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 27485/2018, que dispõe
sobre suas competências.
Ocorre que a Lei Federal nº 13.022/2014 impõem ainda aos municípios que
possuem Guarda Civil a criação de um código de conduta próprio dos servidores.
“Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do
art. 13, a guarda municipal terá código de conduta
próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar
sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.”
Não obstante a imposição expressa da legislação federal acerca da existência de
código de conduta próprio para os servidores da Guarda Civil Municipal,
atualmente estes são submetidos ao Estatuto Geral dos Servidores Municipais
(Lei n° 4.009/1994), o que fere a legislação federal em referência e não atende
aos princípios que norteiam o Estatuto Geral da Guarda Civil, vez que o código
de conduta, pela sua natureza, além de definir princípios e padrões da ética
profissional, contempla a regulamentação disciplinar da Guarda e o sistema de
sanção disciplinar.
A Lei Municipal deve ser compatível com os princípios e padrões internacionais
de Direitos Humanos e as exigências democráticas no campo da segurança
pública, de forma a estar compatibilizada com os princípios e normas contidas no
Estatuto Nacional das Guardas Municipais e adotar o padrão internacional
mínimo de ética profissional dos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Nesse contesto, em 06 de abril de 2017, o Exmo. Sr. Juiz Titular da 1ª Vara da
Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
desta Comarca, Dr. Robson Louzada Lopes presidiu uma reunião de “STAFF”, nos
autos da Ação Civil Pública nº 0005411-51.2007.8.08.0011, na qual participaram
o Exmo. Sr. Prefeito, Procuradora Geral, Corregedor e Ouvidor da GCM,
Secretário Municipal de Defesa Social e outras autoridades, quando restou
estabelecido, dentre outras providências, prazo para elaboração da lei que prevê
os casos de infrações disciplinares da GCM e o respectivo processo
administrativo perante a ouvidora e corregedoria.
Assim, a proposta ora apresentada tem o escopo de consolidar a implantação e
atuação da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal e assim,
juntamente com a realização do Curso de formação, “edificar os pilares” para a
legitimação da atuação da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de ItapemirimES.
Por derradeiro, vale referir que o presente Projeto de Lei é resultado de
necessárias e importantes discussões ocorridas em vários âmbitos e demonstra o
esforço do Governo Municipal, para sanar definitivamente uma questão que se
arrasta no judiciário há mais de 10 anos.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 15 de março de 2018.
OF/GAP/Nº 117/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 007/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal