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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO PROCON MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PARTICIPAM DE LICITAÇÕES OU PRESTAM SERVIÇO PARA A PREFEITURA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
native_id28224

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — ARQUIVADO.
2018-04-24 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR ATRAVÉS DO OF/CM/GP Nº 017/2018 PARA ARQUIVAMENTO.
2018-04-18 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR.
2018-04-10 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-03-27 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-03-21 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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PROJETO DE LEI 023/2018
Institui, no âmbito do Procon Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim-ES, a certidão negativa de
violação aos direitos do consumidor para as
pessoas físicas ou jurídicas que participam de
licitações ou prestam serviço para a Prefeitura de
Cachoeiro de Itapemirim-ES 
Art. 1 O município de Cachoeiro de Itapemirim, por meio de seu órgão de proteção aos direitos do
consumidor – Procon, expedirá a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor para as
pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações ou prestam serviços para a Prefeitura local,
cujo objetivo é garantir que as licitantes em certames junto ao Poder Público municipal, ou que com
ele contratem mantenham um histórico de respeito e probidade acerca dos direitos do consumidor.
Parágrafo único: Para fins desta lei a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor será
conditio sine qua non para a participação de pessoas físicas ou jurídicas em certames licitatórios ou
em contratos com dispensa ou inexigibilidade de licitação junto ao município de Cachoeiro de
Itapemirim-ES.
Art 2° O Procon de Cachoeiro de Itapemirim-ES será o órgão competente para expedir a certidão
negativa de violação de direitos do consumidor, que conceder-se-á às pessoas físicas ou jurídicas
que não constarem em seu registro de banco de dados por advento de quaisquer processos
administrativos intentados por consumidor sem resolução ou atos atentatórios ao direito do
consumidor.
I - A certidão negativa de que trata esta lei terá força probante, e só será expedida caso a pessoa
(física ou jurídica) requerente não tiver dado ensejo a abertura de reclamações e/ou processos
administrativos junto ao Procon em face da respectiva pessoa e que não tenha culminado na
resolução da cizânia alvo da reclamação e/ou do processo administrativo junto ao Procon municipal.
II – Caso a reclamação intentada por consumidor à pessoa física ou jurídica - e que der ensejo a
processo administrativo no Procon -, for resolvida no âmbito administrativo do Procon não deverá a
referida pessoa (física ou jurídica) ser inscrita em seus registros de banco de dados como violadora
dos direitos do consumidor. 
Art 3° Caso a licitante não cumpra o requisito indispensável de apresentar à Administração Pública
municipal a certidão de que trata esta lei deverá ser considerada inabilitada para a participação do
processo licitatório por ela almejado, seja em qualquer de suas fases.
Parágrafo único Ficará o Procon do município de Cachoeiro de Itapemirim-ES incumbido de
apresentar maiores informações à Administração Pública municipal caso haja a necessidade de
saneamento de dúvidas acerca da certidão de que fala esta lei em um caso concreto.
4° A certidão de que dispõe esta lei terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de
sua emissão.
5° As despesas decorrentes da execução e fiscalização desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
6° O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Cachoeiro de Itapemirim-ES

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