← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | OBRIGA AS UNIDADES HOSPITALARES, AS CLÍNICAS, OS AMBULATÓRIOS, OS CENTROS DE SAÚDE E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A COMUNICAR, FORMALMENTE, OS CASOS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AO CONSELHO TUTELAR QUE ABRANGER O BAIRRO NO QUAL RESIDAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 28225 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-30 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME DISPOSTO NO ART. 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. |
| 2018-04-25 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR. |
| 2018-04-12 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕES O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-03-27 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO. |
| 2018-03-21 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES PROJETO DE LEI N°____/2017 Obriga as unidades hospitalares, as clínicas, os ambulatórios, os centros de saúde e os estabelecimentos similares a comunicar, formalmente, os casos de atendimento à criança ou adolescente com suspeita ou confirmação de uso de bebida alcoólica ou substância entorpecente ao Conselho Tutelar que abranger o bairro no qual residam e dá outras providências. Art. 1° Ficam as unidades hospitalares, as clínicas, os ambulatórios, os centros de saúde e os estabelecimentos similares obrigados a comunicar, formalmente, os casos de atendimento à criança ou adolescente com suspeita ou confirmação de uso de bebida alcoólica ou substância entorpecente ao Conselho Tutelar que abranger o bairro no qual residam. Parágrafo único. A comunicação formal referida no caput deste artigo consiste no envio das seguintes informações, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data do atendimento da criança ou do adolescente: I – nome completo, filiação, endereço residencial e telefone de contato da criança ou do adolescente; II- tipo de bebida alcoólica ou substância entorpecente utilizada pela criança ou pelo adolescente e, se possível, a quantidade detectada; III- rubrica e número de registro no Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento da criança ou do adolescente, bem como a matrícula funcional no caso de se tratar de instituições similares a unidades hospitalares, clínicas, ambulatórios e centros de saúde, etc. IV – estado de saúde da criança ou do adolescente, bem como o diagnóstico e o procedimento clínico adotado no seu atendimento. Art. 2° Cabe às unidades hospitalares, às clínicas, aos ambulatórios, aos centros de saúde e aos estabelecimentos similares referidos no caput do art. 1° desta Lei assegurar a inviolabilidade das informações referentes à criança ou ao adolescente, bem como pela preservação de sua identidade, sua imagem e seus dados pessoais. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, serão observados os seguintes procedimentos relativos às informações referidas no parágrafo único do art. 1° desta Lei: I – sua elaboração e seu envio ficam restritos ao pessoal médico, técnico ou administrativo diretamente envolvido no atendimento da criança ou do adolescente; e II- seu envio dar-se-á por meio de envelope pardo lacrado, contendo os nomes do remetente e do destinatário e o número desta Lei. Art. 3° Recebendo a comunicação referida no art. 1° desta Lei, o Conselho Tutelar deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, levá-la ao conhecimento dos pais ou dos responsáveis pela criança ou pelo adolescente, bem como às autoridades relacionadas à proteção desses. Art. 4° Fica estabelecida multa correspondente ao valor de 1 (um) salário-mínimo por acaso de atendimento à criança ou ao adolescente com suspeita ou confirmação de uso de bebida alcoólica ou substância entorpecente não comunicado ao Conselho Tutelar. Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa estabelecer uma política de proteção à criança e ao adolescente, no que se refere à ingestão de bebidas alcoólicas e ao uso de entorpecentes, por meio da comunicação do fato às autoridades competentes, para que essas, tomando conhecimento dos fatos, possam aplicar as medidas cabíveis. A Organização Mundial da Saúde (OMS) lembra que “o consumo excessivo de bebida alcoólica na adolescência está associado a insucesso escolar, acidentes, violência e outros comportamentos de risco, como tabagismo, uso de drogas ilícitas e sexo desprotegido”. Parte das consequências desses atos também está comprovada no estudo do IBGE. Entre os jovens que bebem regularmente, 21/8% já protagonizaram algum episódio de embriaguez. Considerando apenas as capitais brasileiras, houve um aumento nesse índice, de 22,1% em 2009 para 24,3% em 2012. Além disso, 10% deles revelam que já tiveram problemas com família ou amigos, que faltam às aulas ou que se envolveram em brigas por causa do álcool. O segundo Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), realizado por pesquisadores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), aponta que cerca de 1,5 milhão de adolescentes e adultos usam maconha diariamente no Brasil. De acordo com o estudo, 62% tiveram o primeiro contato com a maconha antes dos 18 anos. Entre os adolescentes de 14 a 18 anos, 470 mil revelaram que fizeram uso no último ano, e 600 mil disseram já ter experimentado a droga alguma vez na vida. Além disso, 17% dos consumidores dessa faixa etária afirmaram que conseguiram a substância dentro da escola. O estudo revela, ainda, que 370 mil brasileiros de todas as idades usaram regularmente crack e similares (pasta base, merla e óxi) nas capitais ao longo de, pelo menos, seis meses em 2012, o que corresponde a 0,8% da população das capitais do País e a 35/% dos consumidores de drogas ilícitas nessas cidades. Além disso, 14% do total são crianças e adolescentes, o que equivalente a mais de 50 ml usuários. Assim, este Projeto de Lei vem ao encontro da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente-, que determina a comunicação dos casos e suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes às autoridades competentes, com o intuito de garantir a proteção da infância e juventude. Ademais, cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei coaduna-se perfeitamente às diretrizes constitucionais, porquanto versa sobre a aplicação da chamada competência suplementar, contida no artigo 30, II, da Constituição Federal de 1988. Pelas razões expostas, solicito aos nobres colegas a aprovação deste Projeto de Lei, pois não podemos deixar de utilizar os recursos que nos são cabíveis para proteger nossas crianças e nossos adolescentes. Cachoeiro de Itapemirim-ES 15 de Março de 2018 DELANDI PEREIRA MACEDO VEREADOR - PSC