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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaOBRIGA AS UNIDADES HOSPITALARES, AS CLÍNICAS, OS AMBULATÓRIOS, OS CENTROS DE SAÚDE E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A COMUNICAR, FORMALMENTE, OS CASOS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AO CONSELHO TUTELAR QUE ABRANGER O BAIRRO NO QUAL RESIDAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28225

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME DISPOSTO NO ART. 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
2018-04-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR.
2018-04-12 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕES O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-03-27 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-03-21 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
PROJETO DE LEI N°____/2017
Obriga as unidades hospitalares, as clínicas, os ambulatórios, os centros de saúde e os
estabelecimentos similares a comunicar, formalmente, os casos de atendimento à criança ou
adolescente com suspeita ou confirmação de uso de bebida alcoólica ou substância entorpecente ao
Conselho Tutelar que abranger o bairro no qual residam e dá outras providências.
Art. 1° Ficam as unidades hospitalares, as clínicas, os ambulatórios, os centros de saúde e os
estabelecimentos similares obrigados a comunicar, formalmente, os casos de atendimento à criança
ou adolescente com suspeita ou confirmação de uso de bebida alcoólica ou substância entorpecente
ao Conselho Tutelar que abranger o bairro no qual residam.
Parágrafo único. A comunicação formal referida no caput deste artigo consiste no envio
das seguintes informações, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data do atendimento da
criança ou do adolescente:
I – nome completo, filiação, endereço residencial e telefone de contato da criança ou do
adolescente;
II- tipo de bebida alcoólica ou substância entorpecente utilizada pela criança ou pelo
adolescente e, se possível, a quantidade detectada;
III- rubrica e número de registro no Conselho Regional de Medicina do médico responsável
pelo atendimento da criança ou do adolescente, bem como a matrícula funcional no caso de se tratar
de instituições similares a unidades hospitalares, clínicas, ambulatórios e centros de saúde, etc.
IV – estado de saúde da criança ou do adolescente, bem como o diagnóstico e o
procedimento clínico adotado no seu atendimento.
Art. 2° Cabe às unidades hospitalares, às clínicas, aos ambulatórios, aos centros de saúde e
aos estabelecimentos similares referidos no caput do art. 1° desta Lei assegurar a inviolabilidade das
informações referentes à criança ou ao adolescente, bem como pela preservação de sua identidade,
sua imagem e seus dados pessoais. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, serão observados os seguintes
procedimentos relativos às informações referidas no parágrafo único do art. 1° desta Lei:
I – sua elaboração e seu envio ficam restritos ao pessoal médico, técnico ou administrativo
diretamente envolvido no atendimento da criança ou do adolescente; e
II- seu envio dar-se-á por meio de envelope pardo lacrado, contendo os nomes do remetente
e do destinatário e o número desta Lei.
Art. 3° Recebendo a comunicação referida no art. 1° desta Lei, o Conselho Tutelar deverá,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, levá-la ao conhecimento dos pais ou dos responsáveis pela
criança ou pelo adolescente, bem como às autoridades relacionadas à proteção desses.
Art. 4° Fica estabelecida multa correspondente ao valor de 1 (um) salário-mínimo por acaso
de atendimento à criança ou ao adolescente com suspeita ou confirmação de uso de bebida alcoólica
ou substância entorpecente não comunicado ao Conselho Tutelar. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer uma política de proteção à criança e ao 
adolescente, no que se refere à ingestão de bebidas alcoólicas e ao uso de entorpecentes, por meio 
da comunicação do fato às autoridades competentes, para que essas, tomando conhecimento dos 
fatos, possam aplicar as medidas cabíveis.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) lembra que “o consumo excessivo de bebida 
alcoólica na adolescência está associado a insucesso escolar, acidentes, violência e outros 
comportamentos de risco, como tabagismo, uso de drogas ilícitas e sexo desprotegido”. Parte das 
consequências desses atos também está comprovada no estudo do IBGE.
 Entre os jovens que bebem regularmente, 21/8% já protagonizaram algum episódio de 
embriaguez. Considerando apenas as capitais brasileiras, houve um aumento nesse índice, de 22,1%
em 2009 para 24,3% em 2012. Além disso, 10% deles revelam que já tiveram problemas com 
família ou amigos, que faltam às aulas ou que se envolveram em brigas por causa do álcool.
O segundo Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), realizado por pesquisadores
da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), aponta que cerca de 1,5 milhão de adolescentes e 
adultos usam maconha diariamente no Brasil.
De acordo com o estudo, 62% tiveram o primeiro contato com a maconha antes dos 18 anos.
Entre os adolescentes de 14 a 18 anos, 470 mil revelaram que fizeram uso no último ano, e 600 mil 
disseram já ter experimentado a droga alguma vez na vida. Além disso, 17% dos consumidores 
dessa faixa etária afirmaram que conseguiram a substância dentro da escola.
O estudo revela, ainda, que 370 mil brasileiros de todas as idades usaram regularmente 
crack e similares (pasta base, merla e óxi) nas capitais ao longo de, pelo menos, seis meses em 
2012, o que corresponde a 0,8% da população das capitais do País e a 35/% dos consumidores de 
drogas ilícitas nessas cidades. Além disso, 14% do total são crianças e adolescentes, o que 
equivalente a mais de 50 ml usuários.
Assim, este Projeto de Lei vem ao encontro da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990-
Estatuto da Criança e do Adolescente-, que determina a comunicação dos casos e suspeita ou 
confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes às autoridades competentes, com o 
intuito de garantir a proteção da infância e juventude.
Ademais, cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei coaduna-se perfeitamente às 
diretrizes constitucionais, porquanto versa sobre a aplicação da chamada competência suplementar, 
contida no artigo 30, II, da Constituição Federal de 1988.
Pelas razões expostas, solicito aos nobres colegas a aprovação deste Projeto de Lei, pois não 
podemos deixar de utilizar os recursos que nos são cabíveis para proteger nossas crianças e nossos 
adolescentes.
Cachoeiro de Itapemirim-ES 15 de Março de 2018
DELANDI PEREIRA MACEDO
VEREADOR - PSC

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