br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28226

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — ARQUIVADO CONFORME ART. 117 VIII REGIMENTO INTERNO.
2018-04-24 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR ATRAVÉS DO OF/CM/GP Nº 017/2018 PARA ARQUIVAMENTO.
2018-04-18 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR.
2018-04-11 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-03-27 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-03-21 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI 025/2018
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO
ALEITAMENTO MATERNO NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Todo estabelecimento localizado no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES deve
permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas
segregadas para tal fim, sendo a amamentação ato livre e discricionário entre mãe e filho.
Parágrafo único – Para os fins desta Lei, o aleitamento materno deve ser garantido
independentemente da idade da criança.
Art. 2° O estabelecimento de uso coletivo, no âmbito do Município de Vila Velha que
proibir e/ou constranger o ato do aleitamento materno em suas instalações está sujeito à multa.
Parágrafo único – Para fins desta Lei, estabelecimento de uso coletivo é um local, que pode ser
fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa ou prestação de serviço
público ou privado.
Art. 3° A inobservância ao disposto no presente diploma legal, sujeitará ao estabelecimento,
às seguintes penalidades:
I – em caso de descumprimento aplicar-se-á multa no valor correspondente a 500
(quinhentos) VPRTM´s (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal);
II- em caso de reincidência, aplicação de multa em dobro.
Parágrafo único – Os recursos oriundos das multas serão recolhidos aos cofres do tesouro
municipal.
Art. 4° Fica a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável – SEMDESU responsável pela
fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único – A fiscalização também poderá ser feita pelo Poder Judiciário e pelo
Ministério Público, que após fragrante descumprimento encaminhará ofício a SEMDESU para
subsidiar na fiscalização e possível aplicação de multa.
Art. 5° As despesas decorrentes a execução e fiscalização desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 15 de Março de 2017.

open original →