← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 28226 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-24 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | ARQUIVADO CONFORME ART. 117 VIII REGIMENTO INTERNO. |
| 2018-04-24 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR ATRAVÉS DO OF/CM/GP Nº 017/2018 PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2018-04-18 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR. |
| 2018-04-11 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-03-27 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO. |
| 2018-03-21 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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PROJETO DE LEI 025/2018 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Todo estabelecimento localizado no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim, sendo a amamentação ato livre e discricionário entre mãe e filho. Parágrafo único – Para os fins desta Lei, o aleitamento materno deve ser garantido independentemente da idade da criança. Art. 2° O estabelecimento de uso coletivo, no âmbito do Município de Vila Velha que proibir e/ou constranger o ato do aleitamento materno em suas instalações está sujeito à multa. Parágrafo único – Para fins desta Lei, estabelecimento de uso coletivo é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa ou prestação de serviço público ou privado. Art. 3° A inobservância ao disposto no presente diploma legal, sujeitará ao estabelecimento, às seguintes penalidades: I – em caso de descumprimento aplicar-se-á multa no valor correspondente a 500 (quinhentos) VPRTM´s (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal); II- em caso de reincidência, aplicação de multa em dobro. Parágrafo único – Os recursos oriundos das multas serão recolhidos aos cofres do tesouro municipal. Art. 4° Fica a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável – SEMDESU responsável pela fiscalização do cumprimento da presente Lei. Parágrafo único – A fiscalização também poderá ser feita pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, que após fragrante descumprimento encaminhará ofício a SEMDESU para subsidiar na fiscalização e possível aplicação de multa. Art. 5° As despesas decorrentes a execução e fiscalização desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 15 de Março de 2017.