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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NOTÁRIO E REGISTRADOR NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A SER COMEMORADO NO DATA DE 18 DE NOVEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id28231

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-04 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7569/2018 PUBLICADA NO DOM Nº 5590 DE 04/06/2018.
2018-05-02 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 926/2018 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-05-02 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-04-18 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-04-11 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — PARECER PELA TRAMITAÇÃO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-03-27 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-03-22 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 0
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 18 0 1

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PROJETO DE LEI Nº......./2018 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NOTÁRIO E
REGISTRADOR NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica institudo a “O DIA MUNICIPAL DO NOTÁRIO E REGISTRADOR” no
mtnicupio de Cachoeiro de Iiapemirim, a ser comemorado na daia de 18 de
Novembro de cada ano. 
Art. 2º – Esia Lei enirará em vigor na daia de sta ptblicação, revogadas as
disposições em conirário. 
Sala das sessões, Cachoeiro de Itapemirim, 20 de Março de 2018. 
Silvio Coelho Neto 
Vereador – PRP 
Câmara Municipal de Cachoeiro 
de Itapemirim-ES.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos aos nobres pares o Projeto de Lei, instituindo o Dia Municipal
do Notário e Registrador. Indicamos o Dia 18 de novembro, o qual foi
instituído pela Lei Federal n. 11.630, de 26 de dezembro de 2007, o Dia
Municipal Nacional do Notário e Registrador, data que inspira a cada ano um
momento de reflexão sobre os avanços da atividade para a sociedade
brasileira. Isso porque, os serviços prestados pelos cartórios contribuem para
o exercício da cidadania, acompanhando o cidadão ao longo de toda vida,
desde o nascimento até o óbito. A trajetória inicia quando os pais buscam um
cartório para fazer o registro de nascimento de seus filhos. Anos depois, com
o ingresso na faculdade, é preciso autenticar documentos para a matrícula.
Se o menor de idade vai morar e estudar em outra cidade, talvez seja
necessária a emancipação. Depois vêm contratos de aluguel, a compra do
primeiro carro, o casamento, a casa própria, entre outras diversas conquistas
ao longo da vida que passam pelos cartórios para ter validade e segurança
jurídica.
A fim de facilitar o acesso da população a esses serviços, favorecendo o
exercício dos direitos previstos constitucionalmente, a Associação dos
Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), em parceria com as demais
entidades do setor vem atuando em diversas iniciativas, entre elas realização
de casamentos coletivos, gratuidades e incentivos à desjudicialização.
Por isso, aproveitando esta data tão representativa para a categoria, gostaria
de destacar a atuação indispensável exercida pela atividade do notário ou
registrador para o cidadão, que contribui, inclusive, para o bom andamento
da Justiça. Nesse caso, os serviços estão relacionados às transições
Câmara Municipal de Cachoeiro 
de Itapemirim-ES.
patrimoniais, o casamento, o divórcio, os inventários e, em breve, com a
vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC), em 2016, a usucapião
administrativa, que poderá ser feita diretamente nos cartórios extrajudiciais.
Esses são apenas alguns dos exemplos em que atuamos na linha de frente
como uma alternativa para desafogar o Poder Judiciário, que ganha espaço
para concentrar as energias em matérias jurídicas de alta indagação.
Em suma, o objetivo de todos os notários e registradores deve ser sempre a
prestação de um serviço cada vez mais amplo e ágil ao cidadão. Dessa
forma todos saem ganhando: justiça, cartórios e, principalmente, a
população. Logo, contamos com aprovação dos nobres colegas desta Casa
de Leis.
Sílvio Coelho Neto 
Vereador – PRP 
Câmara Municipal de Cachoeiro 
de Itapemirim-ES.

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