PROJETO DE LEI Nº......./2018
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NOTÁRIO E
REGISTRADOR NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica institudo a “O DIA MUNICIPAL DO NOTÁRIO E REGISTRADOR” no
mtnicupio de Cachoeiro de Iiapemirim, a ser comemorado na daia de 18 de
Novembro de cada ano.
Art. 2º – Esia Lei enirará em vigor na daia de sta ptblicação, revogadas as
disposições em conirário.
Sala das sessões, Cachoeiro de Itapemirim, 20 de Março de 2018.
Silvio Coelho Neto
Vereador – PRP
Câmara Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim-ES.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos aos nobres pares o Projeto de Lei, instituindo o Dia Municipal
do Notário e Registrador. Indicamos o Dia 18 de novembro, o qual foi
instituído pela Lei Federal n. 11.630, de 26 de dezembro de 2007, o Dia
Municipal Nacional do Notário e Registrador, data que inspira a cada ano um
momento de reflexão sobre os avanços da atividade para a sociedade
brasileira. Isso porque, os serviços prestados pelos cartórios contribuem para
o exercício da cidadania, acompanhando o cidadão ao longo de toda vida,
desde o nascimento até o óbito. A trajetória inicia quando os pais buscam um
cartório para fazer o registro de nascimento de seus filhos. Anos depois, com
o ingresso na faculdade, é preciso autenticar documentos para a matrícula.
Se o menor de idade vai morar e estudar em outra cidade, talvez seja
necessária a emancipação. Depois vêm contratos de aluguel, a compra do
primeiro carro, o casamento, a casa própria, entre outras diversas conquistas
ao longo da vida que passam pelos cartórios para ter validade e segurança
jurídica.
A fim de facilitar o acesso da população a esses serviços, favorecendo o
exercício dos direitos previstos constitucionalmente, a Associação dos
Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), em parceria com as demais
entidades do setor vem atuando em diversas iniciativas, entre elas realização
de casamentos coletivos, gratuidades e incentivos à desjudicialização.
Por isso, aproveitando esta data tão representativa para a categoria, gostaria
de destacar a atuação indispensável exercida pela atividade do notário ou
registrador para o cidadão, que contribui, inclusive, para o bom andamento
da Justiça. Nesse caso, os serviços estão relacionados às transições
Câmara Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim-ES.
patrimoniais, o casamento, o divórcio, os inventários e, em breve, com a
vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC), em 2016, a usucapião
administrativa, que poderá ser feita diretamente nos cartórios extrajudiciais.
Esses são apenas alguns dos exemplos em que atuamos na linha de frente
como uma alternativa para desafogar o Poder Judiciário, que ganha espaço
para concentrar as energias em matérias jurídicas de alta indagação.
Em suma, o objetivo de todos os notários e registradores deve ser sempre a
prestação de um serviço cada vez mais amplo e ágil ao cidadão. Dessa
forma todos saem ganhando: justiça, cartórios e, principalmente, a
população. Logo, contamos com aprovação dos nobres colegas desta Casa
de Leis.
Sílvio Coelho Neto
Vereador – PRP
Câmara Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim-ES.