CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre o Regulamento Interno de Controle de
Frequência e de Pontualidade dos Servidores da Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES
DA ABRANGÊNCIA DA NORMA
Art.1º. A presente Resolução é aplicável a todos os servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com exceção dos ocupantes dos cargos
“Diretor Geral”, “Chefe de Gabinete” e “Procurador”.
DO FUNCIONAMENTO DA CASA
Art.2º. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim terá expediente regular em dias úteis, de
segunda a sexta-feira.
Art.3º. O horário de funcionamento da Casa e eventuais turnos de trabalho serão regulamentados
por Ato próprio da Presidência da Mesa Diretora.
Art.4º. Apenas em situações de excepcional necessidade administrativa, a Câmara Municipal
poderá funcionar em fins de semana, feriados e/ou fora de seu horário normal de expediente, o
que deverá ser autorizado por Ato próprio da Presidência plenamente justificado.
Parágrafo único. Nos dias de Sessão do Plenário desta Casa, devem ser observadas as normas do
Regimento Interno relativas aos horários e funcionamento.
DA CARGA HORÁRIA
Art.5º. A carga horária regular de trabalho dos servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal é de 06 (seis) horas diárias e ininterruptas, perfazendo 30 (trinta) horas semanais.
Art.6º. Os horários de entrada e de saída dos servidores da administração atenderão ao horário de
funcionamento da Casa e aos turnos de trabalho, ambos definidos por ato próprio da Presidência
da Mesa Diretora.
Art.7º. Os horários de entrada e de saída dos assessores nos gabinetes parlamentares serão
definidos por cada Vereador, respeitados os turnos, a carga horária e demais normas de
funcionamento da Casa.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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Art.8º. É de responsabilidade dos Vereadores a fiscalização quanto à permanência de sua
assessoria em seus respectivos gabinetes e cumprimento das demais regras de funcionamento da
Casa.
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E PONTUALIDADE
Art.9º. São deveres do servidor a frequência regular e a pontualidade, devendo comparecer e
permanecer no serviço no horário regular de trabalho, conforme Administração e demais normas
de regência administrativa da Casa.
Art.10. É obrigatório aos servidores efetivos e comissionados o registro diário no sistema de
controle de frequência de forma assídua e pontual, não sendo descontadas nem computadas como
jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes a tolerância
máxima de 10 (dez) minutos diários.
Art.11. Os registros de frequência devem respeitar os horários de funcionamento, sendo vedado o
cômputo de tempo anterior ao início do expediente da Casa, ressalvada a tolerância de 10(dez)
minutos de antecedência no registro de entrada.
Art.12. Os registros do sistema de controle de frequência serão efetuados, em cada caso, através:
I. De Sistema eletrônico de leitura de dados biométricos;
II. De Controle manual, através de livro próprio ou planilha;
III. De Controle manual, através de relatórios semanais de atividades.
Art.13. O “sistema eletrônico de leitura de dados biométricos” é a regra aplicável aos servidores
desta Câmara Municipal, cujos registros são efetuados através da aposição da digital do servidor
(controle biométrico) no aparelho de leitura e controle de ponto instalado em local de livre acesso
no prédio da Câmara com monitoramento por vídeo.
§1º. O servidor que não possuir digital registrará o ponto, diariamente, em “livro próprio ou
planilha” alocado no setor de Recursos Humanos perante o qual justificará e prestará
compromisso para comparecimento diário.
§2º. Se o Sistema vier a apresentar defeitos, falhas ou incorreções, o registro do ponto dos
servidores, durante o período de manutenção do sistema, será realizado por “Controle manual,
através de livro próprio ou planilha” alocado no departamento de RH.
§3º. O controle de presença dos assessores externos parlamentares será realizado por “Controle
manual, através de relatórios semanais de atividades”, relatórios estes detalhados e preenchidos,
de próprio punho, pelos respectivos assessores parlamentares, bem como expressamente atestado
pelo vereador correspondente, após análise e avaliação pormenorizada de seu teor, protocolados
até a terça-feira da semana posterior às atividades.
§4º. Os registros da frequência do motorista em viagem, somente quando não for possível o
registro no sistema biométrico, será feito com base no controle de bordo, combinado com ao
menos um documento relacionado à viagem, a exemplo da autorização de viagem pela
Presidência, declaração de presença emitida pelos órgãos onde compareceu, cópias de
documentos protocolados ou declaração de servidores por ele conduzidos.
§5º. A documentação de viagem (acima) será protocolada pelo servidor no prazo de dois dias úteis
após sua ocorrência e encaminhada imediatamente ao setor de RH para registro.
§6º. Os Procuradores da Casa, o Diretor-Geral e o Chefe de Gabinete não estarão submetidos ao
controle de jornada pela natureza das funções exercidas.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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Art.14. Depois de registrada a entrada, é vedado ao servidor ausentar-se do local de trabalho sem
a ciência de seu Chefe Imediato, sob pena de cômputo e desconto de horas/frações negativas.
Art.15. Os dados e registros do controle de frequência ficarão armazenados no sistema, para todos
os fins, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
DO TRABALHO EM CARGA HORÁRIA EXTRAORDINÁRIA, SISTEMA DE
COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS
Art.16. Todos os servidores desta Câmara Municipal deverão cumprir a carga horária regular
estabelecida no artigo 5º desta Resolução.
Art.17. Eventuais horas ou frações excedentes à carga horária regular, registradas por livre
vontade do servidor, não serão computadas no banco de horas.
Art.18. Somente se admite a prestação de trabalho em carga horária excedente à regular, limitada
a duas horas diárias, em casos de estrita e necessária continuidade dos serviços públicos da
Câmara Municipal.
§1º. As horas extraordinárias do motorista em viagem não estão sujeitas ao limite previsto no
caput.
§2º. Em dias de Sessão do Plenário da Casa, o quantitativo de horas extraordinárias poderá seguir
o horário do término das Sessões, ainda que superior a 2 (duas) horas.
Art.19. A necessidade de trabalho em carga horária excedente será declarada por escrito pelo
chefe hierárquico, em documento formal de sua inteira responsabilidade constando a autorização,
o nome do servidor e a data para a realização do trabalho em horário excedente.
Art.20. A autorização acima deverá ser endereçada ao Departamento de Recursos Humanos e
protocolada no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a realização do trabalho excedente.
Art.21. É vedado ao Departamento de Recursos Humanos computar no “Banco de Horas” as
horas/frações excedentes:
I. desprovidas de declaração e autorização expressa;
II. baseadas em documento que não atenda aos requisitos acima estabelecidos;
III. além do limite diário de 02(duas) extraordinárias, conforme artigo 18 acima, ressalvados os
casos do motorista em viagem e dias de Sessão do Plenário conforme parágrafos 1º e 2º do mesmo
artigo;
IV. baseadas em autorização protocolada fora do prazo do artigo 20.
Art.22. As horas e/ou frações excedentes laboradas e autorizadas formalmente serão computadas
no “Banco de Horas” e apuradas mensalmente a título de “horas/frações positivas” e poderão ser
compensadas no “Sistema de Compensação de horas” abatendo eventuais horas/frações negativas
ou compensadas através de “folga integral”, vedado qualquer pagamento em pecúnia.
Art.23. A compensação de horas e ou frações negativas, sem ausência integral do servidor, será
feita automaticamente pelo Sistema;
Art.24. A “folga integral” dependerá de requerimento do servidor a ser analisado e deferido pela
Diretoria Geral.
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Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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Parágrafo único. O requerimento acima deverá ser protocolado com antecedência mínima de
(05) cinco dias à data da “folga”, cabendo à Diretoria a análise e decisão nos requerimentos
protocolados em prazo inferior ao aqui previsto.
Art.25. A apuração de horas/frações será feita mensalmente, sendo que a compensação do saldo
positivo ocorrerá até o último dia útil do mês seguinte ao cômputo, vedado qualquer acúmulo de
horas/frações para compensação em períodos posteriores.
Art.26. “Horas/frações negativas” não compensadas serão descontadas na folha de pagamento do
mês seguinte a sua ocorrência.
Art.27. O “banco de horas” não compensará automaticamente falta não solicitada na forma do
artigo 24 desta Resolução, dependendo eventual compensação, neste caso, de autorização da
Diretoria Geral ou da Presidência dada em requerimento fundamentado do servidor, protocolado
no dia útil posterior à falta.
DAS FALTAS
Art.28. É obrigatório o registro diário da frequência de todos os servidores, conforme o artigo 13
desta Resolução.
Art.29. Havendo justo motivo, o servidor vinculado ao IPACI deverá apresentar, no prazo de 05
(cinco) dias úteis após a falta, documento hábil que justifique sua ausência, sob pena de ser
registrada ”falta injustificada”.
Art.30. Havendo justo motivo, o servidor vinculado ao INSS deverá apresentar, no prazo de 03
(três) dias úteis dias úteis após a falta, documento hábil que justifique sua ausência, sob pena de
ser registrada ”falta injustificada”.
Art.31. A ausência de um dos registros no sistema, de entrada ou de saída, será considerada falta
injustificada do servidor, cabendo somente ao Presidente a análise prevista no artigo 33 desta
Resolução, mediante requerimento fundamentado do servidor, em que declare sob sua
responsabilidade a carga horária cumprida, com a anuência do chefe hierárquico ou do Diretor
Geral.
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art.32. É assegurado a todos os servidores, o direito à informação relativa aos seus registros no
sistema de controle de frequência e banco de horas.
DAS EXCEPCIONALIDADE E OMISSÕES
Art.33. As questões excepcionais e/ou omissas relativas à matéria aqui regulada serão dirimidas
pela Presidência da Mesa Diretora.
Art.34. Quando houver necessidade de interrupção de férias de servidor, a critério da
Administração, a chefia do mesmo comunicará o fato ao departamento de Recursos Humanos que
providenciará a documentação necessária e encaminhará para publicação.
Art.35. O servidor, no caso de interrupção de férias, deverá retornar e registrar sua frequência
respeitando a data estabelecida na respectiva Portaria de interrupção, se houver.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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Art.36. Os dias de férias remanescentes decorrentes da interrupção acima deverão ser gozados
pelo servidor antes do vencimento do período aquisitivo vigente, de forma ininterrupta, em
período fixado de comum acordo com sua chefia.
DAS RESPONSABILIDADES
Art.37. Todos os servidores da Câmara Municipal obrigam-se a zelar pelo bom funcionamento e
conservação do terminal de registro, devendo ser aplicadas sanções, civis, administrativas e penais
a quem provocar danos ao mesmo.
DA TRANSIÇÃO
Art.38. Os saldos positivos de horas/frações, decorrentes da apuração referente ao período de 1º
de outubro de 2017 a 31 de janeiro de 2018, serão compensadas até o último dia útil do mês de
abril de 2018.
Art.39. Os saldos negativos de horas/frações, decorrentes da apuração referente ao mesmo
período acima, serão descontadas da folha de pagamento competência fevereiro de 2018.
Art.40. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.41. A presente Resolução entrará em vigor na data de 1º de abril de 2018.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILLA
Presidente Vice-Presidente
RENATA FIÓRIO DIOGO LUBE
1
a
Secretária 2º Secretário
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Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
O controle de frequência e banco de horas dos servidores públicos da Câmara Municipal é
matéria de grande relevância para o bom funcionamento da Casa e para as rotinas internas do
departamento de Recursos Humanos.
Além disso, importante ressaltar que com a implantação do novo sistema de controle de
frequência, o qual foi desenvolvido no decorrer deste exercício de 2017, há a necessidade de plena
regulamentação de suas funcionalidades, visando maior eficiência e qualidade dos controles e
informações.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILLA
Presidente Vice-Presidente
RENATA FIÓRIO DIOGO LUBE
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a
Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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