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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A COLOCAÇÃO DE PLACA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALIZADA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO.
native_id28385

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — ARQUIVADO.
2018-04-30 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — DEVOLVIDO AO AUTOR EM OBSERVÂNCIA AO ART. 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
2018-04-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR.
2018-04-17 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO , PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-04-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-04-02 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
 PROJETO DE LEI No
:______2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do
Município de Cachoeiro de Itapemirim, a
colocação de placa em obra pública municipal
paralisada contendo exposição dos motivos de
interrupção.
Art.1o É obrigatória no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a colocação de placa
em obra pública municipal paralisada, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos de sua
interrupção.
Parágrafo único. Considerar-se-á obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com
atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art.2o Além da exposição de motivos, deverá conter na placa de que trata esta Lei o telefone
do órgão público municipal responsável pela obra e o prazo de paralisação.
§ 1o
 A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, nos moldes e
dimensões das placas convencionalmente utilizadas para divulgar as obras municipais.
§ 2o
 A instalação de placa é de incumbência do órgão público municipal responsável pela
obra.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.3o Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art.1o
 desta Lei, o órgão público
responsável pela obra deverá remeter à Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e ao Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado
justificando os motivos da paralisação das obras.
Parágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no Portal da
Transparência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, o relatório de que trata o caput deste artigo,
para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais
detalhada.
Art.4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2018.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador – PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
É notório que diversas obras em Cachoeiro de Itapemirim estão paralisadas, fato este além de
gerar um grande prejuízo para os cofres públicos, com o inevitável aumento dos custos numa
retomada da obra, a situação gera transtorno para a população, que não contará com os benefícios
dos projetos.
Claro que o enfraquecimento da economia brasileira é um dos motivos que ocasiona as
paralisações não só em Cachoeiro de Itapemirim, mas em todo o Brasil, porém, esse não é o
principal, já que há questões crônicas como projetos malfeitos, burocracia, entraves ambientais e
falta de planejamento. Na pressa para começar a construção, muitas obras começam sem ter um
projeto executivo adequado, medida que atrasa os empreendimentos e dá margem à corrupção.
Por fim, o Projeto de Lei em questão não visa interferir nas prerrogativas do Poder Executivo
em relação à organização administrativa, mas homenagear o princípio constitucional da publicidade
consagrado na Constituição Federal em seu artigo 37 e, assim, dar uma resposta à sociedade em
geral, que paga impostos altíssimos e que se depara com obras públicas que são paralisadas sem
qualquer justificativa, situação esta que gera prejuízo à coletividade em todos os aspectos.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16 de março de 2018.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador – PRP
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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