PROJETO DE LEI N° 008 028 /2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS – APAE, DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de
concessão de uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE,
de Cachoeiro de Itapemirim/ES, CNPJ n° 27.192.707/0001-01, associação
privada, com sede à Rua João Sasso, n° 702/748, Bairro São Geraldo, nesta
cidade, sobre a utilização, de forma gratuita, de 01 (um) veículo do tipo
Carro/Caminhonete/Furgão, marca Renault, modelo Máster Fur L3H2, chassi n°
93YMAF4XEJJ203241, Placa PPW-4322/ES, ano 2017/2018, cor branca, de
propriedade do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2° O veículo de que trata o Art. 1° desta Lei será utilizado para o
transporte de alunos atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Art. 3° O prazo da Concessão de Uso autorizada nesta Lei será de 60
(sessenta) meses, podendo ser renovado, a critério do Município.
Art. 4° Os encargos com manutenção, serviços de reforma,
conservação, IPVA, Seguro Obrigatório, eventuais multas e contratação de
seguro de cobertura de acidentes, inclusive com garantia de eventual
indenizações a terceiros, ficarão por conta da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, de Cachoeiro de Itapemirim/ES, e serão identificados no
contrato de concessão de uso a ser outorgado pelo Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 02 de abril de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
008/2018 028/2018, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
Segundo o senso de 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), mais de 2,6 milhões de brasileiros declaram ter algum tipo
de deficiência intelectual, dificultando o aprendizado e compreensão da vida
cotidiana de quem a possui. É comum também que haja maior lentidão para
aprender outras habilidades, como a forma de se vestir e agir no meio social.
Diversos indivíduos com autismo, síndrome de Down ou paralisia cerebral
podem ser classificados como tendo deficiência intelectual, porém, ainda
assim conseguem desenvolver grande capacidade de aprendizado.
A APAE de Cachoeiro de Itapemirim presta serviços de educação e assistência
social à aproximadamente 435 alunos, compreendidos desde crianças (a
partir de 7 anos) até adultos que possuem deficiências intelectuais.
Para que os alunos beneficiados pela associação tenham condições de
cumprir os dias letivos, a APAE oferece transporte aos mais necessitados por
meio de 01 ônibus de 45 lugares e 01 van de 15 lugares, ficando assim, bem
distante de poder atender a demanda geral necessária para continuidade dos
serviços.
Nas condições atuais de fragilidade na logística de transporte dos alunos, a
APAE de Cachoeiro de Itapemirim se vê obrigada a utilizar escala de estudos
onde o aluno comparece à instituição apenas 3 dias na semana, além de não
conseguir atender a todos os beneficiados, interrompendo o tratamento
diário indicado para avanços dos casos.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 02 de abril de 2018.
OF/GAP/Nº 143/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 008/2018 028/2018 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal