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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal
nº 7.458, de 29 de dezembro de 2016, já alterada pela
Lei Municipal nº 7469/2017 e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 7.458/16 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. O vencimento dos cargos em Comissão, constantes da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, é a seguinte:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura Vencimentos (R$)
Assessor Técnico 1.788,00
Assessor Corregedoria/Ouvidoria 1.541,00
Chefe de Gabinete 4.187,00
Diretor-Geral 4.187,00
Procurador Legislativo Geral 4.187,00
Gerente de Limpeza e Manutenção 1.341,00
Secretário da Presidência 1.541,00
Consultor Interno de Contabilidade 3.200,00
Consultor Interno de Recursos Humanos 3.200,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim(ES), 20 de março de 2018.
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila
Presidente Vice-Presidente
Renata Fiório Diogo Lube
1º Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATICA
Este Projeto de Lei trata-se da fixação e publicação do vencimento dos cargos
comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim-ES.
Observa-se que é uma determinação Constitucional, prevista expressamente
no Art. 39, § 6º, na seção que trata dos Servidores Públicos.
Ressalta-se que é uma necessidade a apresentação e aprovação desta Lei,
não obstante a não publicação descumpre-se a norma constitucional.
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila
Presidente Vice-Presidente
Renata Fiório Diogo Lube
1º Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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