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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, JÁ ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7469/2017, SOBRE O VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28416

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-04-24 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7557/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5564 DE 24/04/2018.
2018-04-03 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 609/2018 EM 03/04/2018 AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2018-04-03 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR 15 VOTOS A FAVOR 01 VOTO CONTRÁRIO DO EDIL HIGNER MANSUR E 01 ABSTENÇÃO DO EDIL ALEXANDRE MAITAN.
2018-04-03 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — PROJETO FOI VOTADO PARA INCLUSÃO NA PAUTA DO DIA. VOTAÇÃO: 13 VOTOS FAVORÁVEIS X 01 CONTRÁRIO.
2018-04-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-04-03 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 16 2 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal
nº 7.458, de 29 de dezembro de 2016, já alterada pela
Lei Municipal nº 7469/2017 e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 7.458/16 passa a ter a seguinte redação:
 Art. 1º. O vencimento dos cargos em Comissão, constantes da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, é a seguinte:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 Nomenclatura Vencimentos (R$)
Assessor Técnico 1.788,00
Assessor Corregedoria/Ouvidoria 1.541,00
Chefe de Gabinete 4.187,00
Diretor-Geral 4.187,00
Procurador Legislativo Geral 4.187,00
Gerente de Limpeza e Manutenção 1.341,00
Secretário da Presidência 1.541,00
Consultor Interno de Contabilidade 3.200,00
Consultor Interno de Recursos Humanos 3.200,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim(ES), 20 de março de 2018.
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila
Presidente Vice-Presidente
Renata Fiório Diogo Lube
1º Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATICA
Este Projeto de Lei trata-se da fixação e publicação do vencimento dos cargos
comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim-ES.
Observa-se que é uma determinação Constitucional, prevista expressamente
no Art. 39, § 6º, na seção que trata dos Servidores Públicos.
Ressalta-se que é uma necessidade a apresentação e aprovação desta Lei,
não obstante a não publicação descumpre-se a norma constitucional.
Alexandre Bastos Rodrigues Wallace Marvila
Presidente Vice-Presidente
Renata Fiório Diogo Lube
1º Secretária 2º Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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