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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaDISPÕE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, SOBRE SISTEMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28417

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-04-24 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7558/2018 PUBLICADO NO DOM Nº 5564 DE 24/04/2018.
2018-04-11 Aprovação em Sessão — APROVADO EM SESSÃO DIA 03/04 POR 13X1. ARQUIVADO DIA 11/04/2018.
2018-04-05 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — ENCAMINHADO OF/CM/Nº 610/2018, DE 03/04/2018 PARA O EXECUTIVO, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2018-04-03 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — PROJETO INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA. FOI FEITA A VOTAÇÃO PARA INCLUSÃO. 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO.
2018-04-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROPOSIÇÃO LIDA EM SESSÃO.
2018-04-03 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 16 1 1

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE, EM CONFORMIDADE
COM A LEI FEDERAL N°
11.788/2008, SOBRE SISTEMA DE
ESTÁGIO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam criadas, na Estrutura Administrativa Básica da
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, até 20 (vinte) vagas
destinadas a estágio curricular, para alunos regularmente vinculados a instituições
de ensino públicas e privadas, em nível médio, técnico e superior, estabelecidas no
Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º. O estágio a que se refere a presente Lei dar-se-á na
forma e condições estabelecidas na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de
2008, e demais disposições regulamentares, não gerando vínculo de emprego, seja
de que natureza for.
Art. 3º. As vagas para estágio de que trata o artigo 1° serão
dispostas conforme abaixo:
a) máximo de 17 (dezessete) vagas para ensino superior e/ou
tecnológico, a serem ocupadas por alunos oriundos de Faculdades situadas no
Município de Cachoeiro de Itapemirim;
b) máximo de 03 (três) vagas para ensino médio, a serem
ocupadas por alunos oriundos de escolas públicas situadas no Município de
Cachoeiro de Itapemirim com bom aproveitamento escolar e curso de informática, de
no mínimo 100 (cem) horas, conforme regulamento próprio;
Art. 4º. O aluno admitido como estagiário, nos termos da presente
Lei, poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser
acordada, sendo compulsória a sua concessão, na hipótese de estágio não
obrigatório, além do seguro contra acidentes pessoais:
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a) O estagiário fará jus à bolsa no valor de 39 (trinta e nove) UFCI
– Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 5º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser
gozado preferencialmente, durante suas férias escolares.
§ 1°. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado
quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2°. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos
de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 6º. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte
concedente do estágio.
Art. 7º. A Câmara Municipal, através de Portaria, regulamentará
as regras para preenchimento, distribuição das vagas e defininir critérios de seleção
dos interessados, relação de documentos a serem apresentados e período de
duração do estágio.
§ 1º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, o
percentual de 5% (cinco por cento) das vagas fornecidas pela Câmara Municipal
para estágio.
§ 2º. Fica assegurado aos afrodescendentes, na forma da Lei Nº
12.288/10, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas fornecidas pala Câmara
Municipal para estágio.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta
de dotações previstas no orçamento vigente, ficando o Presidente autorizado, se
necessário, a proceder à suplementação de recursos e à abertura de crédito
especial.
Art. 9º. O Presidente da Câmara Municipal regulamentará esta
Lei através de Decreto Legislativo.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de março de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA
Presidente Vice-Presidente
RENATA FIÓRIO DIOGO LUBE
1ª Secretaria 2º Secretario
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei trata-se da autorização para que a Câmara Municipal
possa realizar a contratação de estagiários para atender as necessidades imediatas
das demandas dos departamentos administrativos da CMCI.
Assevera ainda que tal contratação atinge a finalidade pública, tendo em vista
que o estágio trará aos estudantes a primeira experiência profissional e que
contribuirá para o crescimento humano de cada estudante.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA
Presidente Vice-Presidente
RENATA FIÓRIO DIOGO LUBE
1ª Secretaria 2º Secretario
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Pça. Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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