← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 28457 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-30 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME DISPOSTO NO ART. 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. |
| 2018-04-25 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR. |
| 2018-04-19 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕES O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-04-10 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO. |
| 2018-04-06 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | encaminhar ao plenário |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º Para fins desta Lei entende - se como locais públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos: a) órgãos públicos municipais; b) parques; c) shopping centers; d) supermercados; e) instituições de ensinos públicos e privados; f) agências bancárias; g) igrejas e locais de cultos religiosos; h) hospitais; i) instalações desportivas; j) museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas, casas de cultura, etc.); k) terminais de transporte público; l) indústrias. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º A responsabilidade da segurança das bicicletas serão de competência dos utilizadores do bicicletário, bem como deverão possuir equipamentos contra furtos e qualquer outra forma de proteção. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Cachoeiro de Itapemirim/ES 15 de fevereiro de 2018. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO J U S T I F I C A T I V A Este projeto tem como objetivo promover o uso de bicicleta no município. É necessário que outros equipamentos existam para dar suporte a este modelo de mobilidade urbana, disponibilizando espaços adequados para o estacionamento das bicicletas. As novas construções e reformas de prédios residenciais na cidade prevêem espaços para este fim. Este Projeto de Lei prevê vagas para bicicletas em estacionamentos e determina que as bicicletas deverão ocupar bolsões isolados das vagas de carros e motos. A existência de bicicletários bem localizados é essencial para incentivar as pessoas a usarem a bicicleta como meio de transporte. Mostrando ao público que os ciclistas são bem-vindos, instalações para estacionar bicicletas funcionam também como uma mensagem para motoristas considerarem usar a bicicleta no futuro. Bicicletários devem ser visíveis no local e amplamente divulgados em materiais promocionais. Cachoeiro de Itapemirim/ES 15 de fevereiro de 2018. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br