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materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id28457

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME DISPOSTO NO ART. 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
2018-04-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR.
2018-04-19 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕES O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-04-10 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-04-06 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — encaminhar ao plenário

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE 
ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS 
ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar estacionamentos para bicicletas em locais de
grande afluxo de público, em todo Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Para fins desta Lei entende - se como locais públicos de grande afluxo os seguintes 
estabelecimentos:
a) órgãos públicos municipais;
b) parques;
c) shopping centers;
d) supermercados;
e) instituições de ensinos públicos e privados;
f) agências bancárias;
g) igrejas e locais de cultos religiosos;
h) hospitais;
i) instalações desportivas;
j) museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas, casas de cultura, etc.); 
k) terminais de transporte público;
l) indústrias.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º A responsabilidade da segurança das bicicletas serão de competência dos utilizadores do
bicicletário, bem como deverão possuir equipamentos contra furtos e qualquer outra forma de
proteção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cachoeiro de Itapemirim/ES 15 de fevereiro de 2018.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
J U S T I F I C A T I V A
Este projeto tem como objetivo promover o uso de bicicleta no município. É necessário
que outros equipamentos existam para dar suporte a este modelo de mobilidade urbana,
disponibilizando espaços adequados para o estacionamento das bicicletas. As novas
construções e reformas de prédios residenciais na cidade prevêem espaços para este
fim. 
Este Projeto de Lei prevê vagas para bicicletas em estacionamentos e determina que as
bicicletas deverão ocupar bolsões isolados das vagas de carros e motos. A existência de
bicicletários bem localizados é essencial para incentivar as pessoas a usarem a bicicleta
como meio de transporte. Mostrando ao público que os ciclistas são bem-vindos,
instalações para estacionar bicicletas funcionam também como uma mensagem para
motoristas considerarem usar a bicicleta no futuro. Bicicletários devem ser visíveis no
local e amplamente divulgados em materiais promocionais.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 15 de fevereiro de 2018.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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