MENSAGEM
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o anexo
Projeto de Lei n° 036/2018 010/2018, por meio do qual, propomos adaptações e
alterações a norma vigente, que dispões sobre contratação temporária no âmbito
da Administração Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
O referido Projeto de Lei tem arcabouço legal nas dicções do art. 37, IX, da
Constituição Federal de 1988, sendo vital para a administração, uma vez que
reveste de legalidade a contratação para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público no âmbito municipal.
A contratação temporária quando aplicada nos casos excepcionais de interesse
público e em situações em que não é possível por questões temporais,
burocráticas, concursos públicos em andamento e ainda, tanto em situações em
que a prestação do serviço seja administrativa ou economicamente prejudicial,
quanto aqueles casos em que os serviços estão vinculados a programas
temporários, a absorção de servidor por esta modalidade é um instrumento
eficaz para qualquer Administração Pública evitar a descontinuidade na prestação
dos serviços públicos.
Vossas Excelências são conhecedores dos atuais instrumentos que norteiam a
administração de pessoal existente no Poder Público, ou seja, um Plano de
Cargos com grande número de servidores com salários abaixo do salário mínimo,
e que por força legal, é necessário a complementação salarial, somado a
inexistência de concurso público, cujo último, excetuando a o grupo magistério,
se realizou no ano de 2008.
Tanto um quanto o outro instrumento são processos trabalhosos e demandam
tempo; mas que apesar do pouco tempo desta nova Gestão, estamos iniciando
os procedimentos necessários para que possam ser elaborados e,
posteriormente, encaminhados a apreciação dessa egrégia Casa de Leis,
sanando parcialmente esta forma de provimento de cargos.
Iniciar um concurso público com a oferta de cargos com baixos salários, aquém
de um salário mínimo é uma aposta com grandes possibilidades de insucesso,
com custos e respostas insatisfatórias, além de não ser atrativo para uma busca
competitiva de candidatos e, consequentemente, selecionando candidatos com
os melhores potenciais.
O presente Projeto de Lei não gera impacto financeiro haja visto que, as
alterações não geram despesas e das dotações orçamentárias encontram-se
previstas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos
demais integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei
recebido, apreciado, e, ao final, aprovado, em regime de urgência, medida que
desde já requeremos com fulcro no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço,
estendido aos demais pares dessa conceituada corte.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 036/2018 010/2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART.
37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, as autarquias e as
empresas e fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I - a assistência a situações de calamidade pública;
II - a assistência a emergências;
III - técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou
entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as
decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho, superior aquele
suprido pela realização de horas extras;
IV - atividades:
a) desenvolvidas no âmbito dos projetos transitórios implementados em
conjunto com órgãos de outros Municípios, dos Estados ou da União;
b) didático-pedagógicas decorrentes de aumento transitório no volume de
trabalho, devidamente justificado;
c) técnicas e administrativas necessárias a implantação de novos serviços
e ao aumento do funcionamento dos serviços públicos, decorrentes de
demandas públicas não previstas.
V – admissão de profissional para suprir falta de profissional, até a
conclusão de concurso público ou terceirização dos serviços.
§ 1º. A contratação dos profissionais de que tratam os inciso IV do
presente artigo, poderá ocorrer para suprir a falta do profissional efetivo em
razão de:
I - vacância do cargo até o preenchimento do cargo no próximo concurso
público;
II - afastamentos ou licenças, na forma da lei, ou;
III - nomeação para ocupar cargo de direção, cargo em comissão ou de
acumulação incompatível.
IV – vagas não preenchidas por concurso público;
V – afastamento para mandato eletivo ou órgão de classe.
§ 2º. O número total dos profissionais de que tratam os incisos do
presente artigo, não poderá ultrapassar o quantitativo de cargos existentes em
Lei.
§ 3º. As contratações a que se refere a alínea “a”, do inciso IV do
presente artigo, serão feitas exclusivamente para cada projeto, vedado o
aproveitamento dos contratados em qualquer área da Administração Pública.
§ 4°. Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre
declaração de emergência.
Art. 3º A contratação, nos termos desta Lei, será feita mediante processo
seletivo simplificado, por meio de provas, ou de provas e títulos, ou de títulos e
demais requisitos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, dispostos
em edital.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado obedecerá ao Princípio
da Publicidade através de ampla divulgação do edital, pelos meios de divulgação
oficial municipal (diário oficial municipal, site municipal) ou jornal de grande
circulação estadual ou municipal, prevendo quantitativo de vagas e possível
cadastro de reserva, bem como, a publicação do resultado final.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante
contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado:
I - pelo prazo de até 12 (doze) meses;
II - prorrogáveis por até igual período, quantas vezes forem necessárias
desde que os prazos não excedam a 24 (vinte e quatro) meses, prazo máximo
do contrato.
§ 1º. Fica proibida a contratação por prazo superior a 24 (vinte e quatro)
meses.
§ 2º. Poderá um mesmo servidor firmar quantos contratos temporários
forem necessários, sem necessidade de haver qualquer intervalo entre os
mesmos, desde que observados os prazos estipulados neste artigo e que
ocorram dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º. Após esgotado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.,
conforme estipulado no inciso II deste artigo, o contratado somente poderá
firmar nova contratação temporária, com a contratante, depois de decorridos 12
(doze) meses da referida rescisão.
§ 4°. Em caráter excepcional, o disposto no parágrafo anterior pode
deixar de ser cumprido, desde que amplamente justificado e demonstrado a
conveniência e oportunidade, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá
autorizar dilação do prazo de duração dos contratos temporários, quando da
inexistência de candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo
para preenchimento de vagas.
§ 5°. A contratação mediante análise de currículos, só poderá ser
realizada quando cumpridas todas as disposições prevista nos artigos terceiro e
quarto e seus parágrafos e não houver disponibilidade de profissionais.
Art. 5º Aos profissionais do magistério, não serão aplicados os prazos do
artigo anterior, aos quais deverão ser aplicados prazos próprios:
I – poderão ser firmados contratos temporários pelo prazo de até 12
(doze) meses, admitindo prorrogação, desde que ocorram em um mesmo
exercício financeiro e não excedam os 12 (doze) meses de duração;
II – durante 36 (trinta e seis) meses, entre um exercício financeiro e
outro, será necessário um intervalo de 30 (trinta) dias, entre uma rescisão e a
celebração de um novo contrato temporário com a contratante;
III – decorridos 36 (trinta e seis) meses, contados da primeira
contratação até a última rescisão, haverá necessariamente um intervalo de 12
(doze) meses para que seja firmado novo contrato temporário envolvendo as
mesmas partes, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do artigo 4°.
Parágrafo único. A designação temporária na área do magistério só
poderá ocorrer quando houver impossibilidade de se atribuir carga horária
especial ao professor efetivo.
Art. 6º Aos médicos também não serão aplicados os prazos da regra geral
do art. 4º desta Lei, uma vez que possuirão os seguintes prazos:
I – o contrato temporário será firmado com prazo máximo de até 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado por até igual período quantas vezes
forem necessárias, desde que não exceda 36 (trinta e seis) meses;
II – excedendo o prazo de 36 (trinta e seis) meses e havendo
necessidade de nova contratação, obrigatoriamente deverá haver um intervalo
de 12 (doze) meses, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do artigo 4°.
Art. 7º As contratações somente poderão ser efetivadas com observância
de dotação orçamentária específica, quantitativo de cargos criados por Lei e
desde que devidamente justificadas em processo pelo Secretário da pasta, e
mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O resumo dos contratos e suas rescisões deverão ser
publicados no Diário Oficial Municipal.
Art. 8º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo,
condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a
contratação de professor substituto nas unidades municipais de ensino, desde
que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério
no município de Cachoeiro de Itapemirim;
Art. 9° O vencimento básico do pessoal contratado nos termos dessa Lei
será fixado em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os
servidores das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de
carreira e salário do órgão ou entidade contratante, observadas as legislações
existentes.
§ 1°. A carga horária obedecerá às previstas em Lei da Administração
Municipal para cada cargo a ser contratado.
§ 2°. A remuneração do contratado para funções do magistério poderá ser
feita em valor correspondente a hora trabalhada calculada com base na carga
horária do cargo de professor, no quantitativo e limites necessários.
§ 3°. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, antes de decorridos 12 (doze) meses do
encerramento do prazo máximo do contrato como previsto na presente Lei,
ressalvado o disposto no parágrafo 4° do artigo 4°.
Art. 11. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda, de acordo
com o enquadramento de cada função e local de trabalho:
I - férias integrais ou proporcionais com acréscimo de um terço sobre as
mesmas;
II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado;
III - ao gozo de 30 (trinta) dias de férias a cada período aquisitivo de 12
(doze) meses, quando da prorrogação do contrato, nos termos desta lei;
IV - ao adicional noturno;
V - ao adicional de periculosidade na forma da lei;
VI - adicional de insalubridade, para atividades insalubres, na forma da
lei, definido por laudo de serviço;
VII - ao vale-transporte ou o equivalente na forma da lei;
VIII - décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço prestado
na condição desta lei;
IX - salário família, na forma da lei.
Art. 12. O contratado terá direito às seguintes licenças:
I – maternidade, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração
de 180 (cento e oitenta) dias;
II – paternidade, de 05 (cinco) dias corridos, a partir da data do
nascimento;
III - falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros e avós de até 08
(oito) dias consecutivos, contados a partir da data do evento;
IV – casamento, por 08 (oito) dias consecutivos, a partir da data do
evento;
V - para tratamento de sua saúde e por motivo de acidente ocorrido em
serviço ou doença profissional.
Art. 13. O contrato firmado na forma desta lei poderá ser rescindido a
qualquer tempo, por interesse da administração, desde que a rescisão seja
justificada por uma das hipóteses, sem direito a indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - pela extinção ou conclusão do projeto e atividades, definidos pelo
contratante, nos casos do inciso VII do art. 2º.
III- em decorrência de fato superveniente à administração municipal,
devidamente caracterizado;
IV - quando do provimento dos cargos por servidores concursados para
os casos específicos de carência de servidores, excluindo os casos de contratação
para suprir situação emergencial temporária;
V – Falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI – Insuficiência de desempenho do contratado;
VII – abandono do contrato, caracterizado por falta ao serviço por
período superior a 10 (dez) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados.
Parágrafo único. O contrato também poderá ser rescindido por iniciativa
do contratado.
Art. 14. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime
Geral da Previdência Social, garantindo os benefícios e vantagens asseguradas
pelas normas da Previdência Social.
Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais, exceto para direitos e
vantagens.
Art. 16. As despesas decorrentes das contratações com base na presente
Lei correrão a conta de dotações orçamentárias de pessoal previstas na Lei
Orçamentária.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei
n° 5.976, de 25 de junho de 2007, e os artigos 38 a 45 da Lei n° 3.995, de 24
de novembro de 1994.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 10 de abril de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de abril de 2018.
OF/GAP/Nº 155/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 036/2018 010/2018
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal