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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28492

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-28 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — EM OBSERVÂNCIA O DISPOSTO NO ARTIGO 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS DEVOLVENDO O REFERIDO PROJETO DE LEI.
2018-04-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À MESA DIRETORA.
2018-04-18 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS FORMAL INSANÁVEL E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA O QUE DISPÕES O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-04-17 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-04-11 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei _______/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
OUVIDORIA DA MULHER NO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º. Fica estabelecida a criação da Ouvidoria da Mulher, no
município de Cachoeiro de Itapemirim, cujas funções precípuas, além das
corriqueiras em face das questões da mulher, serão de receber denúncias de formas
de discriminação, violência contra a mulher, legislação existente, seus direitos e
respectivas demandas.
Art.2º. Fica determinado como local de instalação e funcionamento da
Ouvidoria, respeitando seu Regimento Interno, as dependências da Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em virtude da estrutura e espaço físicos
disponíveis.
Parágrafo Único. A Ouvidoria da Mulher será vinculada à Ouvidoria Geral da
Câmara, sendo a esta subordinada, todavia com total liberdade de exercer suas
funções correlatas à questão mulher.
Art. 3º. Todas as reclamações e/ou denúncias serão recebidas via
telefone ou pessoalmente, sendo a posteriori reduzidas a termo, em um livro próprio
de anotação e controle, sendo após levadas ao conhecimento do Ouvidor.
Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim
– Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.4º. Compete a Ouvidoria da Mulher:
I. Receber reclamações, representações ou denúncias sobre violação
dos direitos e garantias fundamentais, discriminação, enfim tomar ciência de toda
arbitrariedade e ações que venham de encontro com o dispositivo federal acima
transcrito, bem como as demais legislações que tratem do tema;
II. Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades, abusos e
atos de arbitrariedade;
III. Propor medidas e ações educativas e orientacionais sobre cultura e
história da população feminina no município, podendo de tanto firmar parcerias com
instituições privadas;
IV. Representar o legislativo municipal nos eventos que tratem da
causa da mulher, em âmbito municipal, estadual e federal;
V. Encaminhar as questões de irregularidades, contidas no item 1, para
as autoridades competentes, na esfera policial, administrativa e judicial,
acompanhando todo o desenvolvimento das providências realizadas;
VI. Coordenar e supervisionar todos os trabalhos realizados na
ouvidoria da mulher, apresentados ao final de cada mês um relatório de atividades
realizadas;
Art.5º. O Ouvidor poderá, a seu critério e com as devidas
fundamentações, mediante despacho, determinar o arquivamento de qualquer
reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, por improcedência, ausência de
provas, haja vista que ele terá a função de realizar a triagem de todas as
reclamações e denúncias que chegarem na ouvidoria, tomando decisões de primeiro
plano.
Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim
– Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.6º. O (A) Ouvidor (a) será eleito (a) pela Mesa Diretora, por
maioria de seus membros e votação nominal, podendo concorrer ao cargo qualquer
vereador. 
Parágrafo Único – Preferencialmente o cargo de ouvidor da mulher será ocupado
por uma mulher.
Art.7º. Fica criado um cargo, em comissão, de Assessor da Ouvidoria,
de livre provimento do Presidente da Casa, com anuência do ouvidor da mulher, com
funções de atendimento e aconselhamento a todas as pessoas que necessitarem
dos serviços da ouvidoria.
Art.8º. As despesas para implementação e funcionamento da
Ouvidoria da Mulher correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da
Câmara Municipal, respeitando seu Regimento Interno e suas Particularidades
orçamentárias.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 01 de março de 2018
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA
 Presidente Vice – Presidente
RENATA FIÓRIO DIOGO LUBE
1º Secretária 2º Secretário
Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim
– Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Apesar de as mulheres terem conquistado espaço em muitas áreas, a cena
política continua predominantemente masculina. A criação de uma ouvidoria da
Mulher no município busca primordialmente garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política. Além disso, pretende ser uma
ferramenta de combate a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa
sociedade, qualificar os debates de gênero na Casa de Leis, e receber e encaminhar
aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE 
MARVILA
Presidente Vice – 
Presidente
RENATA FIÓRIO DIOGO 
LUBE
1º Secretária 2º 
Secretário
Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim
– Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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