← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 28492 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-05-28 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | EM OBSERVÂNCIA O DISPOSTO NO ARTIGO 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS DEVOLVENDO O REFERIDO PROJETO DE LEI. |
| 2018-04-25 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À MESA DIRETORA. |
| 2018-04-18 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS FORMAL INSANÁVEL E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA O QUE DISPÕES O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-04-17 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO. |
| 2018-04-11 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Lei _______/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º. Fica estabelecida a criação da Ouvidoria da Mulher, no município de Cachoeiro de Itapemirim, cujas funções precípuas, além das corriqueiras em face das questões da mulher, serão de receber denúncias de formas de discriminação, violência contra a mulher, legislação existente, seus direitos e respectivas demandas. Art.2º. Fica determinado como local de instalação e funcionamento da Ouvidoria, respeitando seu Regimento Interno, as dependências da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em virtude da estrutura e espaço físicos disponíveis. Parágrafo Único. A Ouvidoria da Mulher será vinculada à Ouvidoria Geral da Câmara, sendo a esta subordinada, todavia com total liberdade de exercer suas funções correlatas à questão mulher. Art. 3º. Todas as reclamações e/ou denúncias serão recebidas via telefone ou pessoalmente, sendo a posteriori reduzidas a termo, em um livro próprio de anotação e controle, sendo após levadas ao conhecimento do Ouvidor. Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.4º. Compete a Ouvidoria da Mulher: I. Receber reclamações, representações ou denúncias sobre violação dos direitos e garantias fundamentais, discriminação, enfim tomar ciência de toda arbitrariedade e ações que venham de encontro com o dispositivo federal acima transcrito, bem como as demais legislações que tratem do tema; II. Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades, abusos e atos de arbitrariedade; III. Propor medidas e ações educativas e orientacionais sobre cultura e história da população feminina no município, podendo de tanto firmar parcerias com instituições privadas; IV. Representar o legislativo municipal nos eventos que tratem da causa da mulher, em âmbito municipal, estadual e federal; V. Encaminhar as questões de irregularidades, contidas no item 1, para as autoridades competentes, na esfera policial, administrativa e judicial, acompanhando todo o desenvolvimento das providências realizadas; VI. Coordenar e supervisionar todos os trabalhos realizados na ouvidoria da mulher, apresentados ao final de cada mês um relatório de atividades realizadas; Art.5º. O Ouvidor poderá, a seu critério e com as devidas fundamentações, mediante despacho, determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou denúncia que lhe seja dirigida, por improcedência, ausência de provas, haja vista que ele terá a função de realizar a triagem de todas as reclamações e denúncias que chegarem na ouvidoria, tomando decisões de primeiro plano. Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art.6º. O (A) Ouvidor (a) será eleito (a) pela Mesa Diretora, por maioria de seus membros e votação nominal, podendo concorrer ao cargo qualquer vereador. Parágrafo Único – Preferencialmente o cargo de ouvidor da mulher será ocupado por uma mulher. Art.7º. Fica criado um cargo, em comissão, de Assessor da Ouvidoria, de livre provimento do Presidente da Casa, com anuência do ouvidor da mulher, com funções de atendimento e aconselhamento a todas as pessoas que necessitarem dos serviços da ouvidoria. Art.8º. As despesas para implementação e funcionamento da Ouvidoria da Mulher correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, respeitando seu Regimento Interno e suas Particularidades orçamentárias. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 01 de março de 2018 ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA Presidente Vice – Presidente RENATA FIÓRIO DIOGO LUBE 1º Secretária 2º Secretário Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Apesar de as mulheres terem conquistado espaço em muitas áreas, a cena política continua predominantemente masculina. A criação de uma ouvidoria da Mulher no município busca primordialmente garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política. Além disso, pretende ser uma ferramenta de combate a violência e a discriminação contra as mulheres em nossa sociedade, qualificar os debates de gênero na Casa de Leis, e receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e anseios da população. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES WALLACE MARVILA Presidente Vice – Presidente RENATA FIÓRIO DIOGO LUBE 1º Secretária 2º Secretário Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br