br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7534/2017, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id28538

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-13 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2018-07-13 Lei Sancionada/Promulgada, Publicada no Diário Oficial — LEI Nº 7574/2018 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5618 DE 13/07/2018.
2018-07-10 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDA, E ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 1509/2018 PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO. LEI Nº 7574/2018 PUBLICADO NO DOM 5618 (13/07/2018)
2018-07-10 Aprovação em Sessão com Emenda — PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDA, EM 2ª DISCUSSÃO POR 15 VOTOS FAVORÁVEIS CONTRA 02 VOTOS CONTRÁRIOS.
2018-07-10 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-07-10 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA.
2018-07-04 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELO ENCAMINHAMENTO REGULAR DA MATÉRIA. COM EMENDA MODIFICATIVA AOS ARTIGOS 2º E 5º.
2018-04-19 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO D CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PEQUENA EMENDA NECESSÁRIA QUE INDIQUE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS QUANDO NECESSÁRIOS.
2018-04-17 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-04-13 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:40:28.397159-03:00 Aprovado 15 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 PROJETO DE LEI Nº 038/2018 011/2018
ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º E
O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7534/2017, DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do
Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Os Incisos I e II do Artigo 1º, da Lei nº 7534/2017, ficam
alterados, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (…)
I- por meio da linha de crédito do Financiamento para
Infraestrutura e Saneamento – FINISA, da CAIXA, objetivando
financiar programas de investimentos, com abrangência em
investimento em infra-estrutura urbana e rural e abastecimento
de água, e outras despesas de capital, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais);
II- por meio da linha de crédito do Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos
– PMAT, do BNDES, objetivando financiar projetos de
fortalecimento da gestão administrativa tributária a fim de
proporcionar uma gestão fiscal responsável, moderna, com ênfase
na eficiência da arrecadação tributária do Município de Cachoeiro
de Itapemirim, no valor de até R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões
de reais);
(...)”
Art. 2° Altera a redação do Artigo 2º e acrescenta os incisos I, II, III e
parágrafos 1° e 2°, da Lei nº 7534/2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular,
como garantia:
I- Da União e/ou as cotas de participação constitucional;
II- Do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS;
III- Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 
§ 1°. A autorização de que trata o caput deste artigo será até os
limites suficientes para o pagamento das prestações e demais
encargos decorrentes desta lei, bem como outras garantias
admitidas em direito.
§ 2°. O Poder Executivo está autorizado a vincular como
contragarantia à garantia da União à operação de crédito de que
trata esta Lei, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea ”b”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo
156, nos termos do § 4° do artigo 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de abril de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 038/2018 011/2018, que ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO
1° E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7534/2017, DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O presente Projeto de Lei visa promover alterações em dispositivos da Lei n°
7534/2017, que autoriza a abertura de financiamento junto à Caixa Econômica
Federal nas linhas de créditos oferecidos pelos Programas FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, da Caixa Econômica Federal,
PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos do BANDES e Avançar Cidades – Mobilidade Urbana com
recursos do FGTS e disponibilizado no âmbito do Programa de Infraestrutura de
Transporte e Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
A alteração promovida nos incisos do artigo 1° da Lei n° 7534/2017 tem como
objetivo ampliar o alcance do financiamento proposto tendo como abrangência o
investimento em infraestrutura tanto no meio urbano, como também, no meio
rural do Município, além de promover acerto na redação da referida lei quanto ao
nome do Município em referência.
Já as alterações promovidas no artigo 2° visam adequar o texto às normas
técnicas de redação, propiciando maior clareza ao que é proposto, bem como
oferecer maior legalidade jurídica quando o empréstimo autorizado tem o aval do
Tesouro Nacional, mediante garantia da União, conforme Constituição Federal,
na vinculação das receitas tributárias ou dos fundos de participação como
“contragarantia” da operação de financiamento.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores para qual
solicito apoio à aprovação.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de abril de 2018.
OF/GAP/Nº 162/2018
Exmº. Sr.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 038/2018 011/2018
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊN￾CIA.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

open original →