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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E/S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id28542

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-30 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME DISPOSTO NO ART. 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
2018-04-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR.
2018-04-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕES O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES.
2018-04-17 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO.
2018-04-16 Incluir na Ordem do Dia Para Leitura — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.(OBS: SOMENTE ESTA TRAMITAÇÃO QUE ESTÁ ATRASADA). OS OUTROS ENCAMINHAMENTOS JÁ FORAM FEITOS.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
PROJETO DE LEI Nº____/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
CORTE DOS SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica proibido a concessionária de energia elétrica e a empresa de fornecimento de
água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município, por inadimplência de
seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até as 8:00 (oito) horas da segunda-feira
subsequente.
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, as
12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado nacional, estadual ou
municipal, e ponto facultativo municipal, até as 8:00 (oito) horas do primeiro dia útil
subsequente.
Art. 2° - O descumprimento desta lei acarretará multa de 100 UFCI - Unidade Fiscal de
Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de abril de 2018.
_____________________________ _____________________________
 Rodrigo Sandi Alexandre Andreza Macedo
 Vereador PODEMOS Vereador DEM
 “DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto visa resguardar o direito do consumidor inadimplente aos serviços
essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, impedindo o corte nos dias que
antecederem os sábados, domingos e feriados. 
O número de pessoas que não conseguem honrar seus compromissos financeiros
aumentou e, consequentemente, a suspensão de alguns serviços se tornou imprescindível
para economia pessoal, entretanto, existem relações de consumo essenciais, como o
fornecimento de água e energia elétrica, o primeiro é indispensável à sobrevivência humana
e o segundo é a principal fonte de luz, calor e responsável por proporcionar a realização de
atividades importantes na rotina de uma família. 
Ocorre que, nos finais de semana e feriados, o devedor padece de mecanismos para
adimplir com o pagamento e a empresa não presta o serviço para restaurar o fornecimento,
dessa maneira, a suspensão do fornecimento desses serviços em dia anterior a estas datas
provoca a suspensão injusta dos serviços essenciais citados acima, uma vez que,
impossibilita o acesso ao consumo de água e energia elétrica mesmo o usuário quitando
suas obrigações, ou seja, suspendendo o serviço na sexta-feira, a empresa reativará o
fornecimento apenas na segunda-feira, caso haja o pagamento no mesmo dia do corte,
deixando o serviço suspenso por dois dias ou mais.
Portanto, é dever constitucional garantir o suprimento básico aos cidadãos conforme a
consecução do direito fundamental a qualidade de vida. Neste sentido, submetemos o
presente Projeto de lei à elevada apreciação, na certeza de poder contar com o apoio de
meus nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2018
_____________________________ _____________________________
 Rodrigo Sandi Alexandre Andreza Macedo
 Vereador PODEMOS 
 Vereador DEM
 “DO POVO PARA O POVO”
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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