← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E/S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 28542 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-30 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | PROJETO DE LEI DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME DISPOSTO NO ART. 117, VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS. |
| 2018-04-25 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | A COMISSÃO RESOLVE, POR UNANIMIDADE, PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO AUTOR. |
| 2018-04-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O PARECER É QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS DE CONSTITUCIONALIDADE E, PORTANTO, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕES O ART. 115, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, OPINAMOS PELO ENVIO DA MATÉRIA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARA ANÁLISE E DEVIDAS CONSIDERAÇÕES. |
| 2018-04-17 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | PROJETO DE LEI LIDO EM SESSÃO. |
| 2018-04-16 | Incluir na Ordem do Dia Para Leitura | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.(OBS: SOMENTE ESTA TRAMITAÇÃO QUE ESTÁ ATRASADA). OS OUTROS ENCAMINHAMENTOS JÁ FORAM FEITOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. PROJETO DE LEI Nº____/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica proibido a concessionária de energia elétrica e a empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município, por inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até as 8:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente. Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, as 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal, e ponto facultativo municipal, até as 8:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. Art. 2° - O descumprimento desta lei acarretará multa de 100 UFCI - Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de abril de 2018. _____________________________ _____________________________ Rodrigo Sandi Alexandre Andreza Macedo Vereador PODEMOS Vereador DEM “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO J U S T I F I C A T I V A O presente projeto visa resguardar o direito do consumidor inadimplente aos serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, impedindo o corte nos dias que antecederem os sábados, domingos e feriados. O número de pessoas que não conseguem honrar seus compromissos financeiros aumentou e, consequentemente, a suspensão de alguns serviços se tornou imprescindível para economia pessoal, entretanto, existem relações de consumo essenciais, como o fornecimento de água e energia elétrica, o primeiro é indispensável à sobrevivência humana e o segundo é a principal fonte de luz, calor e responsável por proporcionar a realização de atividades importantes na rotina de uma família. Ocorre que, nos finais de semana e feriados, o devedor padece de mecanismos para adimplir com o pagamento e a empresa não presta o serviço para restaurar o fornecimento, dessa maneira, a suspensão do fornecimento desses serviços em dia anterior a estas datas provoca a suspensão injusta dos serviços essenciais citados acima, uma vez que, impossibilita o acesso ao consumo de água e energia elétrica mesmo o usuário quitando suas obrigações, ou seja, suspendendo o serviço na sexta-feira, a empresa reativará o fornecimento apenas na segunda-feira, caso haja o pagamento no mesmo dia do corte, deixando o serviço suspenso por dois dias ou mais. Portanto, é dever constitucional garantir o suprimento básico aos cidadãos conforme a consecução do direito fundamental a qualidade de vida. Neste sentido, submetemos o presente Projeto de lei à elevada apreciação, na certeza de poder contar com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, 13 de abril de 2018 _____________________________ _____________________________ Rodrigo Sandi Alexandre Andreza Macedo Vereador PODEMOS Vereador DEM “DO POVO PARA O POVO” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br